A pensão por morte é um importante benefício previdenciário pago aos dependentes do segurado falecido. Filhos, enteados e tutelados têm preferência na hierarquia de dependentes. Para os filhos, o benefício é garantido até os 21 anos de idade, desde que não sejam emancipados. Essa é uma questão muito debatida, pois muitos acreditam que a pensão pode ser prorrogada para os filhos que estejam cursando ensino superior. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a pensão por morte não se prorroga pela pendência de curso universitário, sendo limitada até os 21 anos de idade sem qualquer possibilidade de extensão.
Principais aprendizados
- A pensão por morte é um benefício previdenciário pago aos dependentes do segurado falecido.
- Filhos, enteados e tutelados têm preferência na hierarquia de dependentes.
- A pensão por morte é garantida até os 21 anos de idade para os filhos, sem possibilidade de extensão pelo fato de estar cursando ensino superior.
- O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a pensão por morte não se prorroga pela pendência de curso universitário.
- Existem projetos de lei em tramitação para garantir a pensão por morte para filhos universitários, mas ainda não foram aprovados.
O que é a pensão por morte e quem tem direito?
A pensão por morte é um benefício previdenciário concedido aos dependentes do segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que faleceu, seja ele aposentado ou não. Para ter direito a este benefício, é necessário que o segurado tenha a qualidade de segurado na data do óbito.
Definição e requisitos da pensão por morte do INSS
A pensão por morte do INSS possui três principais requisitos:
- O óbito ou morte presumida do segurado;
- A qualidade de segurado do falecido no momento do óbito;
- A existência de dependentes habilitáveis.
O pedido da pensão por morte pode ser realizado online através do Meu INSS, pessoalmente em uma agência do INSS ou pela Central 135. O prazo de entrada no pedido varia de 90 a 180 dias após o óbito, dependendo do tipo de dependente.
Hierarquia de dependentes e preferência dos filhos
A hierarquia de dependentes do INSS estabelece a ordem de preferência para o recebimento da pensão por morte. Os filhos, enteados e tutelados têm prioridade em relação a outros dependentes, como cônjuge e companheiro(a). Caso haja mais de um pensionista, a pensão será rateada entre todos em partes iguais, e a parte daquele cujo direito cessar será revertida em favor dos demais dependentes.
Além disso, não há exigência de tempo mínimo de contribuição para a concessão da pensão por morte aos filhos menores de 21 anos, desde que não sejam emancipados.
Pensão por morte para filhos maiores de 21 anos
Embora a pensão por morte seja um importante benefício do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), seu pagamento aos filhos possui um limite de idade bem definido. De acordo com a legislação previdenciária, a pensão por morte cessa ao completarem 21 anos de idade, independentemente de estarem ou não cursando o ensino superior.
Decisão do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se manifestou sobre essa questão, estabelecendo que a pensão por morte do INSS não se prorroga pela frequência a estabelecimento de ensino superior. Essa decisão, proferida no julgamento do Tema 643, deixa claro que a pensão é devida apenas até os 21 anos de idade, sem qualquer possibilidade de extensão.
Limite de idade para filhos não inválidos ou deficientes
A regra geral é que a pensão por morte paga aos filhos, enteados e tutelados que não sejam inválidos ou deficientes cessa ao completarem 21 anos de idade. Essa é a determinação legal, não havendo previsão de prorrogação do benefício para filhos maiores de 21 anos que não apresentem invalidez ou deficiência.
“A pensão por morte do INSS não se prorroga pela frequência a estabelecimento de ensino superior.”
É importante ressaltar que as exceções à regra de cessação da pensão aos 21 anos são os casos de filhos inválidos ou deficientes. Nesses casos, o benefício pode ser mantido mesmo após a maioridade, desde que a invalidez ou deficiência tenha antecedido o óbito do instituidor da pensão.
Conclusão
Em resumo, a Pensão por Morte é um importante benefício previdenciário pago aos dependentes do segurado do INSS que falece, seja aposentado ou não. Os filhos, enteados e tutelados são os principais beneficiários desse benefício. No entanto, para os filhos que não são inválidos ou deficientes, a Pensão por Morte é limitada até os 21 anos de idade, sem possibilidade de prorrogação pela frequência a curso universitário.
Embora a Pensão por Morte seja um direito dos dependentes do segurado falecido, o processo de solicitação pode gerar dúvidas. Portanto, é recomendável a orientação de um advogado especialista em Direito Previdenciário durante a tramitação desse benefício, a fim de garantir o correto cumprimento dos requisitos e a proteção dos direitos dos dependentes.
Em resumo, a Pensão por Morte desempenha um papel fundamental no amparo financeiro dos familiares do segurado falecido, especialmente os filhos universitários. No entanto, é essencial compreender os requisitos, a documentação necessária e o limite de idade para a concessão desse benefício previdenciário.
Links de Fontes
- https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-pensao-por-morte-urbana
- https://hradve.com.br/os-filhos-estudantes-podem-estender-a-pensao-por-morte/
- https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=991172
- https://previdenciarista.com/blog/pensao-por-morte/?srsltid=AfmBOootrhAS6heD8BBY4BDcuIgYnA9od_N_OF_uQE0mWUAW4Kb_7EF4
- https://valor.globo.com/brasil/noticia/2024/02/27/inss-pensao-por-morte-quem-tem-direito-2024.ghtml
- https://www.amazonprev.am.gov.br/amazonprev-esclarece-quais-dependentes-tem-direito-a-pensao-apos-morte-de-segurado/
- https://previdenciarista.com/blog/pensao-por-morte-ao-filho-maior-de-21-anos-quando-e-possivel/?srsltid=AfmBOoqI-bbKMDXTP8SGtbz1dG5iYwT7pEpM3JiaqERYVCaAvy7bc1Dg
- https://blog.bancomercantil.com.br/para-voce/pensao-por-morte-para-filhos-ate-que-idade/
- https://previdenciarista.com/blog/pensao-por-morte/?srsltid=AfmBOopmp3Lcp73Mi3Z6VqtjwZT35lzpvnpjuZmCDMUh-BSBbynxwcrr
- https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/resumo-pensao-por-morte/
- https://www.gov.br/inss/pt-br/direitos-e-deveres/pensoes/pensao-por-morte
