A Pensão por morte para filhos universitários é um tema que gera muitas dúvidas entre os dependentes do segurado falecido. A pensão por morte é um importante benefício previdenciário pago aos dependentes do segurado falecido, sendo que filhos, enteados e tutelados possuem preferência na hierarquia de dependentes. Para os filhos, o benefício é garantido até os 21 anos de idade, desde que não sejam emancipados. Apesar de muitas pessoas acreditarem que a pensão pode ser prorrogada para filhos que estejam cursando ensino superior, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a pensão por morte não é estendida pela permanência em curso universitário, permanecendo limitada até os 21 anos de idade, salvo exceções previstas em lei, como casos de invalidez ou deficiência.
Principais aprendizados
- A pensão por morte é um benefício previdenciário pago aos dependentes do segurado falecido.
- Filhos, enteados e tutelados têm preferência na hierarquia de dependentes.
- A pensão por morte é garantida até os 21 anos de idade para os filhos, sem possibilidade de extensão pelo fato de estar cursando ensino superior.
- O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a pensão por morte não se prorroga pela pendência de curso universitário.
- Existem projetos de lei em tramitação para garantir a pensão por morte para filhos universitários, mas ainda não foram aprovados.
O que é a pensão por morte e quem tem direito?
A pensão por morte é um benefício previdenciário concedido aos dependentes do segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que faleceu, seja ele aposentado ou não. Para ter direito a este benefício, é necessário que o segurado tenha a qualidade de segurado na data do óbito.
Definição e requisitos da pensão por morte do INSS
A pensão por morte do INSS possui três principais requisitos:
- O óbito ou morte presumida do segurado;
- A qualidade de segurado do falecido no momento do óbito;
- A existência de dependentes habilitáveis.
O pedido da pensão por morte pode ser realizado online através do Meu INSS, pessoalmente em uma agência do INSS ou pela Central 135. O prazo de entrada no pedido varia de 90 a 180 dias após o óbito, dependendo do tipo de dependente.
Hierarquia de dependentes e preferência dos filhos
A hierarquia de dependentes do INSS estabelece a ordem de preferência para o recebimento da pensão por morte. Os filhos, enteados e tutelados têm prioridade em relação a outros dependentes, como cônjuge e companheiro(a). Caso haja mais de um pensionista, a pensão será rateada entre todos em partes iguais, e a parte daquele cujo direito cessar será revertida em favor dos demais dependentes.
Além disso, não há exigência de tempo mínimo de contribuição para a concessão da pensão por morte aos filhos menores de 21 anos, desde que não sejam emancipados.
Pensão por morte para filhos maiores de 21 anos
Embora a pensão por morte seja um importante benefício do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), seu pagamento aos filhos possui um limite de idade bem definido. De acordo com a legislação previdenciária, a pensão por morte cessa ao completarem 21 anos de idade, independentemente de estarem ou não cursando o ensino superior.
Decisão do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se manifestou sobre essa questão, estabelecendo que a pensão por morte do INSS não se prorroga pela frequência a estabelecimento de ensino superior. Essa decisão, proferida no julgamento do Tema 643, deixa claro que a pensão é devida apenas até os 21 anos de idade, sem qualquer possibilidade de extensão.
Limite de idade para filhos não inválidos ou deficientes
A regra geral é que a pensão por morte paga aos filhos, enteados e tutelados que não sejam inválidos ou deficientes cessa ao completarem 21 anos de idade. Essa é a determinação legal, não havendo previsão de prorrogação do benefício para filhos maiores de 21 anos que não apresentem invalidez ou deficiência.
“A pensão por morte do INSS não se prorroga pela frequência a estabelecimento de ensino superior.”
É importante ressaltar que as exceções à regra de cessação da pensão aos 21 anos são os casos de filhos inválidos ou deficientes. Nesses casos, o benefício pode ser mantido mesmo após a maioridade, desde que a invalidez ou deficiência tenha antecedido o óbito do instituidor da pensão.
Perguntas frequentes
- 5 perguntas e respostas sobre pensão por morte para filhos
- 1. O que é a pensão por morte?
- A pensão por morte é um benefício previdenciário pago pelo INSS aos dependentes do segurado falecido, seja ele aposentado ou não. O objetivo é garantir uma proteção financeira aos familiares que dependiam da renda do segurado.
- 2. Quem são os dependentes que podem receber a pensão por morte?
- Os dependentes são organizados por uma ordem de preferência. Na primeira classe estão o cônjuge, companheiro(a), filhos não emancipados menores de 21 anos e filhos inválidos ou com deficiência. Filhos, enteados e tutelados possuem prioridade conforme as regras da Previdência Social.
- 3. Até qual idade o filho recebe pensão por morte?
- O filho recebe a pensão por morte até completar 21 anos de idade, desde que não seja emancipado. Após essa idade, o benefício normalmente é encerrado, salvo nos casos em que o filho seja inválido ou tenha deficiência que se enquadre nas regras previdenciárias.
- 4. O filho que faz faculdade pode continuar recebendo a pensão por morte após os 21 anos?
- Não. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu que o fato de o filho estar cursando ensino superior não permite a prorrogação da pensão por morte. A legislação previdenciária limita o benefício até os 21 anos, sem extensão pela condição de estudante universitário.
- 5. Quais são os requisitos para receber a pensão por morte?
- Para a concessão da pensão por morte, é necessário comprovar o falecimento ou morte presumida do segurado, a qualidade de segurado do falecido na data do óbito e a existência de dependentes que tenham direito ao benefício. A solicitação pode ser feita pelo Meu INSS, pela Central 135 ou em uma agência do INSS.
Conclusão
Em resumo, a Pensão por Morte é um importante benefício previdenciário pago aos dependentes do segurado do INSS que falece, seja aposentado ou não. Os filhos, enteados e tutelados são os principais beneficiários desse benefício. No entanto, para os filhos que não são inválidos ou deficientes, a Pensão por Morte é limitada até os 21 anos de idade, sem possibilidade de prorrogação pela frequência a curso universitário.
Embora a Pensão por Morte seja um direito dos dependentes do segurado falecido, o processo de solicitação pode gerar dúvidas. Portanto, é recomendável a orientação de um advogado especialista em Direito Previdenciário durante a tramitação desse benefício, a fim de garantir o correto cumprimento dos requisitos e a proteção dos direitos dos dependentes.
Em resumo, a Pensão por Morte desempenha um papel fundamental no amparo financeiro dos familiares do segurado falecido, especialmente os filhos universitários. No entanto, é essencial compreender os requisitos, a documentação necessária e o limite de idade para a concessão desse benefício previdenciário.
Links de Fontes
- https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-pensao-por-morte-urbana
- https://hradve.com.br/os-filhos-estudantes-podem-estender-a-pensao-por-morte/
- https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=991172
- https://previdenciarista.com/blog/pensao-por-morte/?srsltid=AfmBOootrhAS6heD8BBY4BDcuIgYnA9od_N_OF_uQE0mWUAW4Kb_7EF4
- https://valor.globo.com/brasil/noticia/2024/02/27/inss-pensao-por-morte-quem-tem-direito-2024.ghtml
- https://www.amazonprev.am.gov.br/amazonprev-esclarece-quais-dependentes-tem-direito-a-pensao-apos-morte-de-segurado/
- https://previdenciarista.com/blog/pensao-por-morte-ao-filho-maior-de-21-anos-quando-e-possivel/?srsltid=AfmBOoqI-bbKMDXTP8SGtbz1dG5iYwT7pEpM3JiaqERYVCaAvy7bc1Dg
- https://blog.bancomercantil.com.br/para-voce/pensao-por-morte-para-filhos-ate-que-idade/
- https://previdenciarista.com/blog/pensao-por-morte/?srsltid=AfmBOopmp3Lcp73Mi3Z6VqtjwZT35lzpvnpjuZmCDMUh-BSBbynxwcrr
- https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/resumo-pensao-por-morte/
- https://www.gov.br/inss/pt-br/direitos-e-deveres/pensoes/pensao-por-morte
