O processo de lançamento de tributos é uma etapa fundamental no sistema tributário brasileiro, estabelecendo as obrigações fiscais dos contribuintes. Nesse contexto, o prazo para impugnação do lançamento tributário é um aspecto crucial que deve ser compreendido pelos contribuintes, tanto pessoas físicas quanto jurídicas, a fim de garantir seus direitos e cumprir suas obrigações de forma adequada.
Principais destaques
- O prazo para impugnação do lançamento tributário é, em regra, de 30 dias contados da data de recebimento da notificação pelo contribuinte.
- A contagem dos prazos é contínua, excluindo-se o dia de início e incluindo o dia do vencimento.
- Os prazos de tramitação iniciam e vencem em dias de expediente normal no órgão responsável.
- A impugnação deve ser formalizada por escrito e instruída com documentos comprobatórios.
- Após o prazo sem impugnação, o processo seguirá para inscrição em Dívida Ativa.
O que é o lançamento de tributos?
O lançamento tributário é o ato administrativo fundamental pelo qual o Fisco determina o montante do crédito tributário devido pelo contribuinte. Esse procedimento é de suma importância, pois é a partir dele que se define a obrigação fiscal a ser cumprida pelo contribuinte e se estabelece o valor a ser recolhido aos cofres públicos.
Definição e importância do lançamento tributário
O lançamento tributário é o ato pelo qual a autoridade administrativa calcula o valor do tributo a ser pago pelo contribuinte, com base na legislação tributária vigente. Esse processo é essencial para o correto planejamento tributário e conformidade fiscal das empresas e indivíduos, permitindo a gestão de tributos e a otimização de impostos.
Tipos de lançamento tributário
Existem três principais modalidades de lançamento tributário:
- Lançamento de ofício: o Fisco realiza a apuração e constituição do crédito tributário sem a participação do contribuinte.
- Lançamento por declaração: o contribuinte presta informações e o Fisco efetua o cálculo do tributo.
- Lançamento por homologação: o contribuinte efetua o recolhimento antecipado do tributo e o Fisco apenas homologa o lançamento.
Cada uma dessas modalidades de lançamento possui regras e procedimentos específicos, que devem ser observados tanto pelos contribuintes quanto pela Administração Tributária durante o processo de auditoria fiscal e regimes tributários.
“O conhecimento sobre as modalidades de lançamento tributário é fundamental para que o contribuinte fique em dia com suas obrigações legais.”
Prazos para impugnação do lançamento
O prazo para apresentação de impugnação ou de manifestação de inconformidade contra o lançamento de tributos é de 30 dias, contados da data da ciência da notificação de lançamento, do auto de infração ou do despacho decisório. Essa regra geral sobre a contagem de prazos no processo administrativo fiscal está estabelecida no art. 5º do Decreto nº 70.235/72, que determina que os prazos serão contínuos, incluindo finais de semana e feriados, e só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal no órgão em que corre o processo.
A impugnação do lançamento tributário é um importante instrumento de conformidade fiscal e otimização de impostos, pois suspende a exigibilidade do crédito tributário e o prazo prescricional para a ação de execução fiscal. Pode ser requerida tanto por pessoa física (contribuinte ou procurador legalmente habilitado) quanto por pessoa jurídica (titular, dirigente, sócio-gerente, representante legal ou procurador).
- O prazo padrão para impugnação de lançamento tributário é de 30 dias a partir do recebimento da notificação ou auto de infração.
- A contagem dos prazos é feita em dias corridos, incluindo feriados e finais de semana.
- A impugnação tem o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário e o prazo prescricional para a ação de execução fiscal.
É fundamental que o contribuinte esteja atento aos prazos e à legislação tributária para garantir a efetiva gestão de tributos e a conformidade fiscal de sua empresa. Nesse sentido, a orientação de um advogado especialista em planejamento tributário, como os da Vieira Braga Advogados, pode ser essencial para a adequada auditoria fiscal e a otimização de impostos.
“A impugnação do lançamento tributário é um importante instrumento de conformidade fiscal e otimização de impostos.”
Requisitos para impugnação
Quando o lançamento de tributos é realizado, o contribuinte tem o direito de impugnar essa exigência fiscal. Para que a impugnação seja aceita, existem alguns requisitos fundamentais a serem observados. Vamos explorar os principais:
- Formalização por escrito: A impugnação deve ser apresentada por escrito, não sendo aceitas reclamações verbais.
- Prazo de 30 dias: O contribuinte possui 30 dias contados da data em que foi intimado da exigência tributária para apresentar sua impugnação.
- Documentação comprobatória: A impugnação deve ser instruída com os documentos que fundamentam as alegações do contribuinte.
- Autoridade julgadora: A impugnação deve mencionar a autoridade administrativa competente para julgá-la.
- Qualificação do impugnante: O impugnante deve apresentar sua qualificação, como nome, CPF, endereço, etc.
- Motivos de fato e de direito: A impugnação deve expor detalhadamente os motivos de fato e de direito que embasam o pedido.
- Pontos de discordância: Devem ser indicados os pontos específicos da exigência fiscal com os quais o contribuinte discorda.
- Razões e provas: O contribuinte deve apresentar as razões e provas que possui para fundamentar sua impugnação.
- Diligências e perícias: O contribuinte pode solicitar a realização de diligências ou perícias que julgar necessárias.
Cumprir esses requisitos é essencial para que a impugnação do lançamento tributário seja aceita e analisada pela autoridade competente. Caso contrário, a impugnação poderá ser rejeitada por falta de conformidade com as exigências legais.
“A impugnação é a principal ferramenta do contribuinte para contestar um lançamento tributário considerado indevido ou excessivo.”
– Vieira Braga Advogados, especialistas em planejamento tributário e conformidade fiscal.
As pessoas também perguntam:
O que é impugnação do lançamento do tributo?
A impugnação do lançamento tributário é o ato de contestar formalmente a cobrança de tributo, por meio de uma defesa administrativa, alegando erro ou ilegalidade no lançamento feito pela autoridade fiscal.
Como impugnar uma notificação de lançamento?
Para impugnar uma notificação de lançamento, é necessário apresentar uma defesa formal à autoridade fiscal, apontando erros ou ilegalidades no lançamento e fornecendo provas que sustentem a
Qual o prazo para a realização do lançamento tributário?
O prazo para a realização do lançamento tributário varia conforme o tipo de tributo e a legislação aplicável, mas geralmente é de 5 anos a partir do fato gerador, conforme o Código Tributário Nacional.
O que diz o artigo 145 do CTN?
O artigo 145 do Código Tributário Nacional (CTN) trata da competência tributária, estabelecendo que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem instituir tributos dentro de sua competência constitucional.
O que fazer quando receber uma notificação de lançamento?
Ao receber uma notificação de lançamento, é importante analisar o conteúdo, verificar se há erros ou inconsistências, e, se necessário, impugnar o lançamento por meio de uma defesa formal junto à autoridade fiscal.
Conclusão
O entendimento sobre o lançamento de tributos é essencial para a gestão de tributos e a conformidade fiscal. Conhecer as diferentes modalidades de lançamento, como o lançamento por declaração, de ofício e por homologação, auxilia o contribuinte a cumprir adequadamente suas obrigações fiscais e a se preparar para eventuais impugnações.
É importante estar atento aos prazos estabelecidos na legislação tributária e seguir os procedimentos corretamente, buscando, se necessário, o apoio de um especialista em direito tributário, como os advogados da Vieira Braga, que podem assessorá-lo na elaboração da impugnação e na condução do processo administrativo.
Ao dominar os conceitos relacionados ao lançamento de tributos, o contribuinte estará mais bem preparado para realizar um planejamento tributário eficiente, otimizar seus impostos e garantir a auditoria fiscal de suas operações, evitando possíveis sanções e multas. Essa abordagem permite uma gestão de tributos mais assertiva e alinhada com os regimes tributários vigentes.
Links de Fontes
- https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d70235compilado.htm
- http://antigo.cvm.gov.br/menu/regulados/taxasmultas/IMPUGNACAO-A-NOTIFICACAO-DE-LANCAMENTO.html
- https://www.gov.br/pt-br/servicos/apresentar-impugnacao-ou-recurso-a-taxa-de-fiscalizacao-cvm
- https://bvalaw.com.br/lancamento-tributario/
- https://buzaneli.com.br/lancamento-tributario-o-que-e-e-suas-modalidades/
- https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/lancamento-tributario-o-assunto-mais-importante-para-o-concurso-iss-bh/
- https://www.informanet.com.br/Prodinfo/boletim/2001/Imposto/tributo/impugnacao-26-2001.htm
- https://capital.sp.gov.br/web/fazenda/w/servicos/iptu/27297
- https://trilhante.com.br/trilha/oab-2-fase-tributario/curso/acao-rescisoria-processo-administrativo-e-consulta-tributario/aula/modelo-de-impugnacao
- https://www.gov.br/pt-br/servicos/impugnar-notificacao-de-lancamento-de-imposto-de-renda
- https://www.rs.gov.br/carta-de-servicos/servicos?servico=1834
- https://www.rs.gov.br/carta-de-servicos/servicos?servico=1444
- https://www.aurum.com.br/blog/lancamento-tributario/
- https://turivius.com/portal/lancamento-tributario/
- https://www.cobrefacil.com.br/blog/lancamento-tributario
