A equiparação salarial é um direito fundamental dos trabalhadores no Brasil, garantido pela Constituição Federal e pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). No entanto, apesar dessa proteção legal, muitos empregadores ainda não cumprem essa obrigação, o que tem levado a um aumento significativo no número de processos judiciais envolvendo a falta de equiparação salarial.
De acordo com dados do Tribunal Superior do Trabalho (TST), apenas nos primeiros 6 meses deste ano, foram registrados cerca de 5.392 processos relacionados à equiparação salarial. Essa tendência crescente reflete a constante luta dos trabalhadores por Equiparação salarial e reajustes, paridade salarial e remuneração igualitária nas empresas brasileiras.
A política salarial e a valorização profissional são temas cada vez mais relevantes no âmbito trabalhista, com os trabalhadores buscando na Justiça do Trabalho a revisão salarial e a atualização de salários de acordo com o princípio da equidade salarial.
Principais pontos de destaque
- Aumento expressivo no número de processos por falta de equiparação salarial no Brasil
- Equiparação salarial é um direito garantido por lei, mas ainda descumprido por muitas empresas
- Trabalhadores buscam na Justiça do Trabalho a revisão e atualização salarial, com base na isonomia
- Temas como política salarial e valorização profissional estão em evidência no âmbito trabalhista
- Escritórios especializados, como a Vieira Braga Advogados, atuam na defesa dos direitos dos trabalhadores
O que é equiparação salarial e seus requisitos legais?
A equiparação salarial é a garantia de que colaboradores que exerçam a mesma função dentro de uma empresa recebam também o mesmo salário. Trata-se de um princípio constitucional que visa assegurar a isonomia salarial, ou seja, a igualdade de tratamento entre os trabalhadores. A Constituição Federal veda expressamente a diferença de salários por motivos de sexo, idade, cor ou estado civil.
Definição de equiparação salarial
De acordo com o Artigo 461 da CLT, para que a equiparação salarial seja válida, o trabalhador deve atender aos seguintes requisitos:
- Identidade de função
- Trabalho de igual valor, com mesma produtividade e perfeição técnica
- Mesmo empregador
- Mesma localidade
- Diferença de tempo de serviço inferior a 4 anos e diferença de tempo na função inferior a 2 anos
Portanto, a equiparação salarial é um direito assegurado aos trabalhadores que desempenham funções idênticas, com a mesma produtividade e eficiência, dentro da mesma empresa e localidade, respeitando-se os critérios de tempo de serviço e de função.
Equiparação salarial e reajustes: Entendendo a isonomia salarial
O princípio da isonomia salarial, garantido pela Constituição Federal e pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), determina que não pode haver distinção de salário entre colaboradores que exercem a mesma função, independentemente do cargo ocupado. Mesmo que os cargos sejam diferentes, se as atividades realizadas forem idênticas, os trabalhadores têm direito à equiparação salarial.
Salários iguais para funções iguais
De acordo com o artigo 461 da CLT, para que haja equiparação salarial, é necessário que os seguintes requisitos sejam atendidos: idêntica função, trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade e diferença de tempo de serviço não superior a 2 anos. A Súmula nº 6 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) esclarece que o que importa é o tempo de serviço na função, e não necessariamente no emprego.
Diferença entre cargos e funções
É importante entender a distinção entre cargo e função na questão da equiparação salarial. O cargo se refere à posição hierárquica do trabalhador na empresa, enquanto a função diz respeito às atividades desempenhadas. Para fins de equiparação, o que importa é a identidade de funções, e não necessariamente a igualdade de cargos.
A equiparação salarial é baseada nos princípios da isonomia, estabelecendo que todos os trabalhadores em uma empresa que exercem a mesma função têm direitos iguais perante a legislação trabalhista.
Processos por falta de equiparação salarial: Casos práticos
A Justiça do Trabalho tem enfrentado diversos casos envolvendo a falta de equiparação salarial entre funcionários. Esses processos evidenciam a importância de garantir o princípio do “trabalho igual, salário igual”, mesmo em cargos que exigem maior qualificação teórica.
Em um exemplo, um auxiliar de enfermagem entrou com ação pedindo equiparação salarial em relação aos técnicos de enfermagem, alegando realizar as mesmas atividades. Mesmo com a alegação do hospital de que o cargo de técnico exige maior qualificação, a Justiça condenou a empresa a pagar a diferença salarial, pois não houve comprovação de distinção na execução das tarefas.
Outro caso envolveu uma trabalhadora que atuava como repositora e buscava ser reconhecida como promotora de vendas, mas não conseguiu comprovar a identidade de funções. Nessa situação, a Justiça entendeu que não havia equiparação de atividades, não sendo aplicável o princípio da isonomia salarial.
“O princípio da isonomia salarial está presente na Declaração Universal dos Direitos do Homem e na Constituição Federal de 1988.”
Esses casos demonstram que a equiparação salarial exige que os funcionários desempenhem trabalho de igual valor, atendendo aos requisitos legais previstos no artigo 461 da CLT. A mera diferença de nomenclatura dos cargos não é suficiente, sendo necessário comprovar a efetiva identidade de funções.
Conclusão
A equiparação salarial é um direito fundamental dos trabalhadores, garantido pela Constituição Federal e pela CLT. No entanto, ainda é recorrente a falta de cumprimento dessa obrigação pelas empresas, o que tem levado a um aumento no número de processos judiciais nessa área. É importante que os trabalhadores conheçam seus direitos e busquem a Justiça do Trabalho para reivindicar a remuneração justa, de acordo com as atividades desempenhadas, independentemente do cargo ocupado. A conscientização sobre a isonomia salarial é fundamental para promover a valorização profissional e a equidade no mercado de trabalho.
Os casos apresentados demonstram que as empresas ainda ignoram a obrigatoriedade da equiparação salarial, seja por meio de reajustes insuficientes, pagamento de benefícios e adicionais abaixo do que deveria, ou até mesmo a contratação de funcionários com funções iguais, mas com salários diferentes. Essa prática prejudica os trabalhadores, que têm seu direito à remuneração justa negado.
Portanto, é essencial que os trabalhadores estejam atentos aos seus direitos e busquem a Justiça do Trabalho quando perceberem qualquer violação à equiparação salarial. Somente dessa forma, será possível promover a valorização profissional e a igualdade no ambiente de trabalho, contribuindo para uma sociedade mais justa e equitativa.
Links de Fontes
- https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=26&sumula=1961
- https://tangerino.com.br/blog/equiparacao-salarial/
- https://www.migalhas.com.br/depeso/329458/a-equiparacao-salarial-sob-a-otica-da-justica-do-trabalho
- https://www.pontotel.com.br/equiparacao-salarial/
- https://www.guiatrabalhista.com.br/tematicas/equiparacaosalarial.htm
- https://genyo.com.br/equiparacao-salarial/
- https://www.metadados.com.br/blog/entenda-como-funciona-e-quando-e-possivel-a-equiparacao-salarial
- https://www.pontotel.com.br/isonomia-salarial/
- https://www.trt6.jus.br/portal/sites/default/files/documents/compesa_-_promocao_horizontal_antigo_-_acordao.pdf
- https://juslaboris.tst.jus.br/bitstream/handle/20.500.12178/92799/2015_mendes_ubirajara_equiparacao_trabalho.pdf?sequence=1
- https://trt15.jus.br/sites/portal/files/fields/colecoesdotribunal_v/caderno-de-doutrina-e-jurisprudencia/2020/caderno-jul-ago-2020-1.pdf
- https://bvalaw.com.br/equiparacao-salarial/
- https://jusdocs.com/peticoes/inicial-reclamatoria-trabalhista-jornada-equiparacao-salarial-reajuste/UM9g2j9qmd
