Recentemente, a empresa Via Varejo S/A (Casas Bahia) foi condenada por um juiz do 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 3 mil a uma consumidora. A decisão judicial declarou inexistente a relação jurídica entre a autora e a empresa ré, bem como qualquer dívida lançada contra a autora, uma vez que a Via Varejo não conseguiu comprovar a existência da suposta cobrança indevida de aluguel.
De acordo com o magistrado, a ré não cumpriu com o ônus de provar a existência do crédito contestado pela parte autora, caracterizando responsabilidade civil da empresa. Essa decisão ressalta os direitos dos consumidores em relação a cobranças indevidas e abusivas, dívidas indevidas e cobrança ilegal, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Principais pontos de aprendizado
- O consumidor não deve ser responsabilizado por cobranças indevidas e abusivas de aluguel ou outras dívidas.
- A empresa tem o ônus de comprovar a existência de suposta dívida contestada pelo consumidor.
- O uso de práticas abusivas de cobrança, como a exposição do consumidor ao ridículo, é considerado crime pelo CDC.
- O consumidor pode recorrer ao Procon e à Justiça para contestar cobranças ilegais e exigir reparação de danos.
- A negociação de dívidas e a contestação de cobranças são direitos assegurados pelo CDC.
O que é cobrança indevida de aluguel?
A cobrança indevida de aluguel é uma prática abusiva que ocorre quando uma pessoa ou empresa tenta cobrar um valor que não é devido legalmente. Isso pode acontecer por diversos motivos, como erros administrativos, má-fé por parte do credor ou simplesmente falta de conhecimento sobre as leis pertinentes.
Definição de cobrança indevida
Uma cobrança é considerada indevida quando não há uma base legal para sua realização, como cobranças por serviços não contratados, valores já quitados, taxas abusivas, entre outros. Essa prática viola os direitos do consumidor e pode configurar práticas abusivas de cobrança e dívidas indevidas.
Exemplos de cobranças indevidas em aluguéis
- Cobranças por serviços não contratados: quando uma empresa ou prestador de serviços cobra por algo que o consumidor não solicitou ou autorizou.
- Valores já quitados: se o consumidor já pagou por um produto ou serviço e mesmo assim continua recebendo cobranças pelo mesmo.
- Taxas abusivas: algumas empresas podem tentar cobrar taxas excessivas ou ilegais dos consumidores, aproveitando-se da falta de conhecimento ou da vulnerabilidade do cliente.
Essas cobranças indevidas e abusivas de aluguel podem configurar cobrança ilegal e devem ser prontamente contestadas pelo consumidor.
“A punição de pagamento em dobro por cobrança judicial de dívida já adimplida pode ser solicitada pelo réu na própria defesa, sem a necessidade de iniciar uma ação autônoma ou reconvenção.”
Cobranças indevidas e abusivas: Direitos do Consumidor
O Código de Defesa do Consumidor, uma importante legislação que protege os direitos dos consumidores no Brasil, estabelece medidas significativas contra cobranças indevidas e abusivas. Esta lei garante que o consumidor não seja exposto a constrangimentos ou ameaças decorrentes de cobranças injustificadas.
Legislação Aplicável – Código de Defesa do Consumidor
De acordo com o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, em caso de cobrança indevida, o consumidor tem direito à restituição do valor cobrado em dobro, acrescido de correção monetária e juros legais. Essa medida visa coibir práticas abusivas e garantir a reparação adequada ao consumidor prejudicado.
Medidas legais contra cobranças indevidas
Para se proteger contra cobranças indevidas, o consumidor pode adotar as seguintes medidas:
- Entrar em contato com o credor, explicando a situação e fornecendo evidências;
- Negociar uma solução amigável;
- Registrar todos os contatos e interações;
- Buscar orientação jurídica de um especialista em direito do consumidor;
- Formalizar a reclamação junto ao Procon (Programa de Proteção e Defesa do Consumidor);
- Se necessário, ingressar com uma ação judicial contra o credor.
Um advogado especializado em direitos do consumidor pode auxiliar na garantia de que os direitos do consumidor sejam devidamente protegidos e que as medidas legais apropriadas sejam tomadas contra cobranças indevidas e abusivas.
“O consumidor não pode ser exposto a constrangimentos ou ameaças decorrentes de cobranças abusivas ou injustificadas.”
O Código de Defesa do Consumidor é uma importante legislação que protege os direitos dos consumidores contra cobranças indevidas e abusivas, garantindo-lhes medidas legais para contestar tais práticas.
Conclusão
A cobrança indevida é uma questão séria que pode afetar significativamente a vida do consumidor. No entanto, é importante saber que existem leis e medidas legais que podem ser tomadas para resolver esse tipo de problema. Se você está enfrentando uma situação de cobrança indevida, não hesite em buscar orientação jurídica para proteger seus direitos e garantir uma solução justa.
As práticas abusivas de cobrança, como assédio, ameaças verbais, cobranças de valores indevidos e informações enganosas, são inaceitáveis e ferem os direitos do consumidor. Portanto, é fundamental estar atento aos detalhes e conhecer seus direitos, a fim de identificar e combater esse tipo de cobrança.
Existem diversas opções para resolver disputas de cobrança abusiva, como contatar a empresa, registrar reclamações em órgãos de defesa do consumidor, buscar assistência jurídica e ingressar com ação judicial. Além disso, é recomendável a orientação de um advogado especializado em direito do consumidor, que pode ajudá-lo a proteger seus direitos e contestar as cobranças inadequadas.
Links de Fontes
- https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2019/abril/cobranca-indevida-gera-dever-de-indenizar-por-danos-morais
- https://www.rotajuridica.com.br/cobranca-vexatoria-proprietario-de-imovel-pode-cobrar-aluguel-atrasado-mas-nao-pode-se-exceder-entende-juiza/
- https://www.tjdft.jus.br/consultas/jurisprudencia/jurisprudencia-em-temas/jurisprudencia-em-detalhes/contratos-civis/cobranca-indevida-2013-necessidade-de-comprovacao-de-ma-fe-ou-abuso-de-direito-2013-devolucao-em-dobro
- https://advocaciareis.adv.br/blog/consumidor/cobranca-indevida-saiba-o-que-fazer-e-quais-seus-direitos/
- http://www.proconpaulistano.prefeitura.sp.gov.br/consumidor/arquivos/cobrancas-indevidas-e-abusivas.pdf
- https://www.conjur.com.br/2022-ago-18/controversias-juridicas-cobranca-dividas-mecanismos-defesa-consumidor-cdc/
- https://www.galvaoesilva.com/blog/direito-do-consumidor/praticas-abusivas-de-cobranca/
- https://www.geradvogados.com.br/direito-do-consumidor/cobranca-indevida/
