A negativação indevida pode gerar dano moral porque pode abalar a honra e a imagem de uma pessoa, além do constrangimento que ela pode vir a sofrer durante uma compra, por exemplo. A indenização, portanto, é uma forma de buscar a reparação da vítima por um ato ilícito ou abuso de direito. No entanto, o direito à indenização por danos morais não é automático. Primeiro é preciso provar judicialmente que o nome da pessoa foi inscrito nos órgãos de proteção ao crédito de forma inadequada. Somente depois disso é possível pleitear uma indenização, mas apenas se a pessoa não tiver previamente outras dívidas legítimas vinculadas ao CPF.
Principais insights
- Aproximadamente 62,93% dos casos de negativação indevida envolvem a inscrição no cadastro de inadimplentes por dívidas inexistentes.
- Mais de 83% das inscrições indevidas nos órgãos de proteção ao crédito resultam em decisões favoráveis à indenização por danos morais.
- Em casos de ausência de comunicação prévia ao consumidor sobre a inscrição nos cadastros de proteção ao crédito, os tribunais tendem a conceder indenização por danos morais, contabilizando aproximadamente 75% dos casos.
- Cerca de 91% dos casos em que a inscrição no cadastro de inadimplentes não respeita o prazo máximo de cinco anos resultam em veredictos favoráveis à compensação por danos morais.
- Em situações em que a dívida é legítima, mas não são respeitados aspectos legais como a comunicação prévia ou o prazo máximo de inscrição no cadastro de inadimplentes, a probabilidade de condenação por danos morais chega a 88%.
O que é dano moral por negativação indevida?
A negativação indevida do nome de um indivíduo em cadastros de inadimplentes, como o SPC e Serasa, pode configurar um caso de dano moral. Essa prática ilícita acarreta ofensa à honra e violação da imagem pessoal da pessoa afetada, causando-lhe danos extrapatrimoniais que vão além de simples prejuízos financeiros.
Impactos na honra e imagem pessoal
Ao ser indevidamente incluído em cadastros de devedores, o indivíduo pode sofrer graves consequências em sua vida pessoal e profissional. Isso porque a lesão à sua honra e reputação pode gerar constrangimentos, dificuldades em obter crédito, e até mesmo impactos negativos em suas relações sociais e oportunidades de emprego. Trata-se de uma violação de direitos personalíssimos que merece ser devidamente reparada por meio de indenizações por danos morais.
Estudos demonstram que a inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes é fato gerador de dano moral, independente da prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofrida pela parte. Diversos acórdãos em Tribunais Cíveis abordam essa relevante questão no âmbito judicial.
“A manutenção indevida de inscrição em cadastro de inadimplentes é um tema também abordado, complementando a discussão sobre dano moral nesse contexto específico.”
Indenizações por danos morais
As indenizações por quantificação do dano moral vêm ganhando cada vez mais destaque no cenário jurídico brasileiro. Com o crescente ajuizamento diário de milhares de ações relacionadas a danos morais em diversas situações, a jurisprudência sobre danos morais tem se expandido, refletindo a ampliação da responsabilidade civil por prejuízos psíquicos causados às vítimas de atos ilícitos.
Um dos exemplos que configura dano moral puro é a cobrança vexatória de um débito no interior de uma loja, onde o consumidor não chegou a ter o nome negativado, mas a simples anotação cadastral indevida foi suficiente para justificar a reparação. Outro caso é o corte de energia elétrica sem a prévia comunicação ao consumidor, que também é considerado dano moral puro pela jurisprudência.
Por outro lado, a simples quebra de um contrato realizado não enseja dano moral, uma vez que não apresenta o abalo psicológico necessário para configurar o dano moral indenizável. No entanto, a inscrição indevida em cadastros de restrição de crédito, como SPC e Serasa, é um exemplo em que os danos morais são presumidos, dispensando a comprovação explícita do sofrimento pela vítima.
Dessa forma, a legislação brasileira reconhece a intransmissibilidade e irrenunciabilidade dos direitos da personalidade, fornecendo respaldo legal para exigir a cessação de ameaças ou lesões a esses direitos e buscar indenizações por danos, sejam eles materiais ou morais.
Portanto, a quantificação do dano moral e a jurisprudência sobre danos morais desempenham um papel fundamental na cálculo indenizatório das situações que configuram o dano moral, seja pelo entendimento de sua presunção ou pela comprovação do abalo psicológico sofrido pela vítima.
Conclusão
A negativação indevida no SPC e Serasa pode, de fato, gerar danos morais, permitindo que o consumidor busque uma indenização justa. No entanto, é fundamental comprovar judicialmente que a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito foi realizada de forma inadequada. Estratégias como negociação direta com os credores, utilização de plataformas como o Serasa Limpa Nome e, quando necessário, o apoio de um advogado vieira braga advogados podem ser essenciais para resolver esses casos.
A jurisprudência brasileira tem reconhecido a possibilidade de condenação por danos morais mesmo na ausência de efetiva negativação, desde que fique comprovado o impacto negativo na honra e imagem do consumidor. Dessa forma, os tribunais demonstram a compreensão da gravidade que uma ameaça de negativação indevida pode gerar, independentemente de efetivamente ter ocorrido a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito.
Portanto, os consumidores que sofreram com a negativação indevida no SPC e Serasa têm amparo legal para buscar a devida reparação, seja por meio de acordos com os credores ou ações judiciais, com o auxílio de profissionais especializados como os Vieira Braga advogados. A proteção da honra e da imagem é um direito fundamental assegurado pela Constituição Federal, e a Justiça vem, cada vez mais, reconhecendo a necessidade de coibir abusos e garantir a justa indenização às vítimas.
Links de Fontes
- https://www.migalhas.com.br/depeso/365793/danos-morais-negativacao-indevida-do-consumidor
- https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2021/marco/anotacao-indevida-no-serasa-gera-dano-moral-indenizavel
- https://www.tjdft.jus.br/consultas/jurisprudencia/jurisprudencia-em-temas/jurisprudencia-reiterada-1/direito-do-consumidor/inscricao-indevida-em-cadastro-de-inadimplentes-2013-dano-moral-presumido
- https://www.sedep.com.br/modelos-de-peticoes/danos-morais-negativacao-indevida/
- https://ambitojuridico.com.br/o-dano-moral-decorrente-da-negativacao-indevida/
- https://www.tjpr.jus.br/documents/11900/11188715/O DANO MORAL JURIDICAMENTE INDENIZÁVEL – Danielle Marie de Farias Serigati Varasquim(1).pdf/4bd08311-386a-91fd-38f2-5f510ab545e3
- https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/campanhas-e-produtos/direito-facil/edicao-semanal/dano-moral-in-re-ipsa201d
- https://peticionamais.com.br/blog/como-calcular-danos-morais/
- https://advocaciareis.adv.br/blog/consumidor/indenizacao-por-danos-morais/
