De acordo com a Lei dos Registros Públicos (artigo 188), o prazo geral para a conclusão do registro da transferência de imóvel é de 30 (trinta) dias após o protocolo do título no Cartório de Registro de Imóveis. Porém, existem algumas exceções a essa regra. Para imóveis adquiridos pelo Programa Minha Casa Minha Vida, o prazo é reduzido para 15 dias. Já para Cédulas de Crédito, o prazo é de apenas 3 dias úteis. Quando não há previsão de prazo no contrato de compra e venda e o pagamento foi realizado integralmente, a desocupação deve ser imediata. Portanto, o prazo para a transferência de imóvel pode variar de acordo com a natureza da transação e a legislação aplicável.
Principais pontos de destaque
- O prazo geral para registro da transferência de imóvel é de 30 dias após o protocolo do título no Cartório de Registro de Imóveis.
- Para imóveis do Programa Minha Casa Minha Vida, o prazo é reduzido para 15 dias.
- Para Cédulas de Crédito, o prazo é de apenas 3 dias úteis.
- Quando não há previsão de prazo no contrato e o pagamento foi integral, a desocupação deve ser imediata.
- O prazo pode variar conforme a natureza da transação e a legislação aplicável.
Compreendendo a transferência de imóvel
A transferência de imóvel é o processo fundamental que comprova a mudança da propriedade de uma pessoa para outra. Esse processo é realizado por meio da escritura pública, que deve ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis. É importante não confundir a transferência com o contrato de compra e venda, que apenas manifesta a intenção de compra e venda, sem garantir a real transferência do bem.
Tipos de transferência de imóvel
Existem cinco principais tipos de transferência de imóvel:
- Compra e Venda, onde o comprador paga o valor do imóvel ao vendedor;
- Doação, quando o proprietário doa o bem gratuitamente;
- Herança, quando o imóvel é transferido aos herdeiros após o falecimento do proprietário;
- Usucapião, quando uma pessoa ocupa o imóvel por determinado período sem contestação do proprietário e adquire a propriedade por via judicial;
- Adjudicação, quando a transferência é obtida por meio de uma ação judicial.
Cada um desses tipos de transferência possui suas próprias particularidades e requisitos legais, envolvendo diferentes documentações e procedimentos.
“A transferência de imóvel é um processo fundamental para comprovar a mudança de propriedade, sendo realizado por meio da escritura pública e registro no Cartório de Imóveis.”
Compra e venda de imóveis
A compra e venda de imóveis é uma das principais formas de transferência de propriedade. Nesse processo, o comprador realiza o pagamento do imóvel ao vendedor, e a transferência é formalizada por meio da escritura pública de compra e venda, que deve ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis.
Existem diferentes tipos de escrituras de compra e venda, como à vista, a prazo com pacto adjeto de alienação fiduciária, e com cláusula resolutiva, entre outras. É importante que o processo seja realizado de forma segura e com a orientação de profissionais especializados, como advogados e corretores imobiliários.
De acordo com o Código Civil brasileiro, a escritura pública é essencial para a validade de negócios jurídicos referentes à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.
Além disso, a escritura pública é obrigatória para todos os imóveis com valor superior a 30 salários mínimos. Essa formalidade é importante para garantir a segurança da negociação imobiliária e evitar futuros problemas, como a perda da propriedade e a dificuldade de obter financiamentos bancários.
“A escritura pública é essencial para a validade de negócios jurídicos referentes à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.”
Portanto, a compra e venda de imóveis é um processo que requer atenção e a orientação de profissionais especializados, como advogados e corretores imobiliários, a fim de garantir a segurança da negociação imobiliária e a regularização da propriedade.
Processo de transferência de imóvel
A transferência de um imóvel envolve uma série de etapas e documentos essenciais. Para realizar essa transação com segurança e eficiência, é fundamental compreender os principais requisitos.
Documentos necessários
Para concretizar a transferência de propriedade, são necessários diversos documentos, entre eles:
- A escritura pública do imóvel
- A certidão de ônus reais, que atesta a inexistência de ônus sobre o imóvel
- A certidão negativa de débitos municipais, comprovando a quitação do IPTU
- As certidões negativas da Receita Federal e da Justiça Federal, que atestam a inexistência de pendências
- A identidade e o CPF dos envolvidos
- O comprovante de pagamento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI)
- A matrícula atualizada do imóvel
- O certificado de regularidade da construção
Custos envolvidos
A transferência de um imóvel envolve o pagamento de diversos impostos e taxas, como:
- O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), cobrado pelo município, com uma alíquota média de 3% em 2024
- A taxa de ocupação do solo, aplicada em casos de regularização de imóveis construídos em áreas públicas
- O IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), que deve estar quitado
- O registro do imóvel no cartório
- O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), em casos de doação ou herança
Quanto mais caro o imóvel, maiores serão os custos envolvidos na transferência.
Conclusão
Em resumo, o processo de transferência de imóvel após a compra envolve uma série de procedimentos legais que devem ser observados cuidadosamente. O prazo geral para a conclusão do registro da transferência é de 30 dias, mas esse prazo pode variar de acordo com as particularidades da transação. Além disso, é necessária a apresentação de diversos documentos e o pagamento de impostos e taxas, cujos valores dependem do valor do imóvel.
Para garantir uma transação segura e eficiente, é fundamental contar com a orientação de profissionais especializados, como advogados e corretores imobiliários. Esses profissionais podem ajudar a navegarAR pelos trâmites legais, assegurando o correto andamento do processo de transferência de compra e venda de imóveis. Dessa forma, os prazos, documentos e custos envolvidos na transferência de imóvel serão devidamente cumpridos e esclarecidos, proporcionando uma transação tranquila e bem-sucedida.
Links de Fontes
- https://www.tegraincorporadora.com.br/blog/mercado/transferencia-de-imovel
- https://www.cartorioaparecidadegoiania.com.br/prazos/
- https://www.quintoandar.com.br/guias/manual-imobiliario/transferencia-imovel/
- https://mac.com.br/blog/transferencia-de-imovel/
- https://www.tecnisa.com.br/blog/mercado/transferencia-de-imovel
- https://anoregrs.org.br/atos-extrajudiciais/tabelionato-de-notas/escritura-de-compra-e-venda-de-imoveis/
- https://exame.com/mercado-imobiliario/e-possivel-regularizar-um-imovel-apenas-com-contrato-de-compra-e-venda/
- https://maiscontroleerp.com.br/transferencia-de-imovel/
- https://blog.icatuseguros.com.br/minha-vida/seguro-de-vida/transferencia-de-imovel/
- https://motamachado.com.br/blog/transferencia-de-titularidade-estabelece-a-propriedade-do-imovel/
- https://silvanacarvalho.com.br/blog/juridico/compra-e-venda-de-imovel-antes-da-conclusao-do-inventario/
- https://www.projuris.com.br/blog/clausulas-contrato-compra-venda-imoveis/
