O mandado de segurança é um instrumento jurídico amplamente utilizado pelos contribuintes para contestar a exigência ou a forma de cobrança de determinados tributos. Esse recurso pode ser empregado tanto de forma preventiva, antes da concretização do ato, quanto de forma repressiva, após o contribuinte ter sido notificado a pagar o tributo.
Para que o mandado de segurança seja concedido, é necessário demonstrar a existência de um direito líquido e certo, além da ilegalidade ou abuso de poder da autoridade pública. O mandado de segurança tributário é considerado um direito fundamental, previsto na Constituição Federal, e tem como objetivo proteger os direitos individuais ou coletivos contra atos ilegais ou abusivos praticados por autoridades públicas.
Pontos-chave
- O mandado de segurança é um instrumento jurídico utilizado para contestar a exigência ou a forma de cobrança de determinados tributos.
- Pode ser utilizado de forma preventiva, antes da concretização do ato, ou de forma repressiva, após a notificação de pagamento do tributo.
- Requer a demonstração de um direito líquido e certo, além da ilegalidade ou abuso de poder da autoridade pública.
- O mandado de segurança tributário é considerado um direito fundamental, previsto na Constituição Federal.
- Busca proteger os direitos individuais ou coletivos contra atos ilegais ou abusivos praticados por autoridades públicas.
O que é o mandado de segurança tributário?
O mandado de segurança tributário é um instrumento jurídico crucial para os contribuintes que buscam garantir seus direitos quando estes forem violados ou estiverem sob ameaça de violação por atos ilegais ou abusivos de autoridades públicas em matéria tributária. Seu objetivo principal é proteger direitos líquidos e certos do contribuinte, como a contestação da exigência ou da forma de cobrança de determinado tributo que o contribuinte entenda ser indevido.
Definição e objetivos do mandado de segurança tributário
O mandado de segurança tributário é uma ação judicial que permite ao contribuinte questionar a legalidade ou a forma de cobrança de determinado tributo. Essa ferramenta jurídica possibilita a obtenção de uma decisão liminar que suspende a cobrança do imposto até que o mérito da questão seja definitivamente julgado.
Casos comuns de uso do mandado de segurança tributário
Alguns dos casos mais comuns de uso do mandado de segurança tributário incluem:
- Questionar a exigência de determinado tributo ou a forma como ele está sendo cobrado, buscando obter uma decisão liminar que suspenda a cobrança até que o mérito da questão seja julgado;
- Solicitar a compensação ou anulação da cobrança de tributos lançados indevidamente;
- Impedir a concretização de um ato administrativo tributário que o contribuinte entenda ser ilegal ou abusivo, antes mesmo de sua efetivação.
O mandado de segurança tributário é uma ferramenta fundamental para a defesa administrativa tributária e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, permitindo que o contribuinte busque uma ação judicial tributária e uma impugnação de lançamento tributário de forma eficaz.
“O mandado de segurança tributário é uma das ações judiciais mais utilizadas pelos contribuintes para recuperar tributos indevidamente pagos ou contestar a cobrança de determinados impostos.”
A Vieira Braga Advogados possui ampla experiência no ajuizamento de mandado de segurança fazendário e em outras ações judiciais tributárias, auxiliando os contribuintes a proteger seus direitos e a obter uma liminar em matéria tributária quando necessário.
Mandado de segurança tributário
Para que o mandado de segurança tributário seja concedido, é necessário que alguns requisitos sejam atendidos. O contribuinte deve ter um direito líquido e certo, ou seja, uma pretensão clara, incontestável e que possa ser comprovada por meio de documentos ou outras provas. Além disso, é preciso demonstrar ilegalidade ou abuso de poder público na exigência ou cobrança do tributo.
Tipos de mandado de segurança em matéria tributária
Existem dois tipos principais de mandado de segurança tributário:
- Ação Preventiva: quando o contribuinte ainda não foi notificado a pagar o tributo;
- Ação Repressiva: quando o contribuinte recebeu a notificação, mas ainda não efetuou o pagamento.
Além do mandado de segurança, o contribuinte também pode optar por outras ações mais específicas, como a ação declaratória, a ação anulatória de débito fiscal e os embargos à execução.
O mandado de segurança tributário é uma importante ferramenta jurídica para os contribuintes, pois permite a suspensão da cobrança do tributo até a resolução definitiva da questão.
Prazos e procedimentos
Prazo para impetração do mandado de segurança tributário
De acordo com a Lei nº 12.016/09, o prazo para requerer o mandado de segurança tributário é de 120 dias a contar da ciência do ato a ser impugnado. Este prazo é decadencial, ou seja, extingue-se o direito de impetrá-lo após este período. Esse prazo não se confunde com o prazo de 5 anos para ajuizamento de outras ações de rito comum em matéria tributária, como a ação de repetição de indébito.
É essencial que o contribuinte busque assessoria jurídica com um advogado especialista para a melhor solução em cada caso específico. Alguns pontos importantes a considerar:
- O prazo de 120 dias é decadencial, ou seja, extingue-se o direito de impetrá-lo após este período.
- O prazo de 5 anos para ajuizamento de outras ações de rito comum em matéria tributária, como a ação de repetição de indébito, é diferente do prazo para o mandado de segurança.
- A orientação de um advogado especialista é crucial para identificar a melhor estratégia jurídica em cada caso de processo tributário.
“É essencial que o contribuinte busque assessoria jurídica com um advogado especialista para a melhor solução em cada caso específico.”
Portanto, o prazo para impetração do mandado de segurança tributário é um aspecto fundamental a ser considerado no processo tributário. A correta compreensão dos prazos e dos procedimentos envolvidos é crucial para a efetiva proteção dos direitos dos contribuintes.
Conclusão
O mandado de segurança é uma importante ferramenta jurídica à disposição dos contribuintes para proteger seus direitos em matéria tributária. Ele pode ser utilizado tanto de forma preventiva, antes da concretização de um ato ilegal ou abusivo da autoridade pública, quanto de forma repressiva, após a notificação do pagamento de um tributo considerado indevido pelo contribuinte. Para sua concessão, é necessário que sejam preenchidos os requisitos de direito líquido e certo e de ilegalidade ou abuso de poder público.
Além disso, é crucial que o contribuinte observe os prazos e procedimentos estabelecidos na legislação, buscando sempre o auxílio de um advogado tributarista especializado para a melhor condução do caso. Apesar de ser um recurso pouco utilizado na prática tributária, o mandado de segurança pode ser uma alternativa efetiva para os contribuintes que buscam defender seus direitos e evitar cobranças indevidas de tributos.
Em resumo, o mandado de segurança tributário é uma ferramenta importante para os contribuintes, desde que seja utilizada de forma adequada e com o devido acompanhamento de um profissional qualificado. Seu uso pode se mostrar fundamental para a proteção dos direitos dos contribuintes e para a garantia de um sistema tributário mais justo e eficiente.
Links de Fontes
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- https://www.migalhas.com.br/depeso/365453/embate-entre-o-mandado-de-seguranca-e-a-acao-tributaria-comum
- https://dda.uff.br/wp-content/uploads/sites/66/2020/07/Aulas-3-e-4.pdf
- https://clickfiscal.com.br/recuperacao-tributos-mandado-seguranca-acao-comum/
- https://clickfiscal.com.br/mandado-de-seguranca-autoridade-coatora/
- https://oliveiraedansiguer.adv.br/mandado-de-seguranca-tributario/
- https://www.conjur.com.br/2022-abr-24/processo-tributario-autoridade-coatora-mandado-seguranca-materia-tributaria-teoria/
- https://www.conjur.com.br/2024-set-03/mandado-de-seguranca-nao-serve-para-restituicao-do-indebito-tributario/
- https://www.conjur.com.br/2021-out-17/processo-tributario-mandado-seguranca-repressivo-acao-anulatoria-debito/
- https://klalaw.com.br/mandados-seguranca-prazos-administrativos-tributario/
- https://blog.lfg.com.br/estudos/mandado-de-seguranca-tributario/
- https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/campanhas-e-produtos/direito-facil/edicao-semanal/mandado-de-seguranca
- https://www.conjur.com.br/2024-set-29/cumprimento-de-sentenca-em-mandado-de-seguranca-em-materia-tributaria/
