A regularização fundiária é um tema essencial para as pessoas que vivem em áreas de condomínios, loteamentos e assentamentos irregulares. É um direito garantido pela legislação brasileira que visa regularizar tanto áreas urbanas quanto rurais. O procedimento é importante para garantir às pessoas segurança sobre suas terras, terrenos e casas, impactando na sua participação em financiamentos, programas sociais e na defesa de seus direitos. Segundo a Nova Lei de Regularização Fundiária (Lei Federal nº 13.465/2017), a regularização pode corrigir duas principais irregularidades: a irregularidade dominial, quando a pessoa ocupa uma propriedade sem documentação, e a irregularidade urbanística e ambiental, quando o local não está de acordo com a legislação de uso do solo.
Principais pontos sobre quando a regularização fundiária é necessária:
- Quando a pessoa ocupa uma propriedade sem a devida documentação (irregularidade dominial)
- Quando o local não está de acordo com a legislação urbanística e ambiental (irregularidade urbanística e ambiental)
- Para garantir segurança jurídica aos ocupantes de imóveis
- Para permitir a participação em financiamentos e programas sociais
- Para regularizar áreas urbanas e rurais irregulares
O que é a regularização fundiária?
A regularização fundiária é um processo vital para a estruturação urbana e a segurança jurídica dos proprietários de imóveis. Ela envolve medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais para incorporar núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial e titular seus ocupantes.
Entendendo os conceitos de posse e propriedade
É essencial entender a diferença entre posse e propriedade. A posse é o uso do imóvel, mesmo sem o registro formal, enquanto a propriedade é o registro desse bem no cartório. A regularização transforma a posse informal em propriedade formal, o que protege os direitos dos proprietários e facilita o acesso a serviços básicos.
Existem duas modalidades de regularização fundiária: a Regularização Fundiária de Interesse Social (REURB S), voltada para áreas ocupadas predominantemente por população de baixa renda, e a Regularização Fundiária de Interesse Específico (REURB E), para os demais casos.
“Dos 60 milhões de domicílios urbanos no Brasil, pelo menos 30 milhões não possuem escritura, o que significa que pelo menos metade dos imóveis no país é irregular.”
O processo de regularização passa por etapas como requerimento, processamento administrativo, elaboração do projeto, saneamento do processo, decisão das autoridades competentes, expedição da Certidão de Regularização Fundiária e registro da certidão e do projeto de regularização fundiária no Cartório de Registro de Imóveis.
A regularização fundiária é um direito de todo cidadão brasileiro e é essencial para promover a conformidade legal, o desenvolvimento urbano sustentável e a melhoria da qualidade de vida em assentamentos informais ou irregulares.
Por que a regularização de imóveis é importante?
A regularização fundiária desempenha um papel vital no desenvolvimento urbano sustentável e inclusivo do Brasil. Esse processo formal de garantir a propriedade legal de um imóvel traz benefícios significativos tanto para os proprietários quanto para a comunidade em geral.
Primeiramente, a regularização aumenta a segurança jurídica dos proprietários, permitindo que eles exerçam seus direitos e responsabilidades de maneira clara e inequívoca. Isso facilita o acesso a serviços públicos, como água, energia e saneamento, e incentiva investimentos em áreas antes negligenciadas.
- Segundo o Ministério do Desenvolvimento do Brasil, mais de 30 milhões de imóveis no país não possuem escritura.
- De acordo com o Código de obras, a propriedade de um imóvel é certificada pelo registro em cartório (Artigo 1245).
Além disso, a regularização eleva o valor dos imóveis e a base tributária dos municípios, gerando recursos para melhorias na infraestrutura e nos serviços públicos. Isso contribui para o desenvolvimento econômico e a redução da pobreza, criando comunidades mais prósperas e integradas.
“A regularização fundiária é um passo fundamental para a construção de cidades mais inclusivas, seguras e sustentáveis.”
Portanto, a regularização de imóveis é um investimento importante não apenas para os proprietários, mas para toda a sociedade. Empresas como a Vieira Braga advogados podem orientar os proprietários nesse processo, garantindo que a regularização seja feita de forma correta e eficiente.
Tipos de irregularidades e seu impacto
No Brasil, cerca de 50% dos imóveis apresentam algum tipo de irregularidade, sendo a falta de escritura a mais comum. Isso afeta aproximadamente 30 milhões de domicílios urbanos no país. As causas dessas irregularidades variam desde invasões de terra, construções não autorizadas, imóveis não registrados ou aprovados, até vendas ilegais de propriedades.
As consequências desses problemas são significativas tanto para os proprietários quanto para o setor público. Os proprietários enfrentam dificuldades em usar seus imóveis como ativos econômicos ou transmiti-los como herança. Já para o governo, as irregularidades contribuem para um crescimento desordenado, infraestrutura inadequada, altos níveis de evasão fiscal e menor arrecadação.
As irregularidades geralmente estão relacionadas a questões contratuais, estruturais e de planejamento. É crucial resolver os problemas contratuais, pois algumas pessoas erroneamente acreditam que um contrato pode substituir o registro da propriedade. Além disso, realizar modificações estruturais não autorizadas também pode levar a irregularidades. Uma abordagem de planejamento minuciosa, com a emissão e apresentação de todos os documentos necessários, é essencial para a regularização fundiária.
Links de Fontes
- https://usucampeao.com.br/o-que-e-regularizacao-fundiaria-e-por-que-e-importante/
- https://cfa.com.br/a-necessaria-regularizacao-fundiaria-para-possibilitar-o-registro-imobiliario/
- https://www.geourbes.com/dicas/regularizacao-fundiaria-o-que-e-e-para-que-serve/
- https://blog.1doc.com.br/regularizacao-fundiaria/
- https://reurb1.com.br/regularizacao-fundiaria-passo-a-passo/
- https://ber.adv.br/blog/entenda-a-importancia-de-regularizar-um-imovel/
- https://simonebassetto.adv.br/a-importancia-de-regularizar-o-seu-imovel/
- https://veja.abril.com.br/coluna/real-estate/como-o-brasil-virou-destaque-mundial-em-irregularidades-imobiliarias
- https://imaprojetos.com.br/regularizacao/regularizacao-de-imoveis-lidando-com-irregularidades.html
- https://r3urb.com.br/site/irregularidades-imobiliarias/
