O Benefício de Assistência Social (ou Benefício de Prestação Continuada – BPC) é o auxílio financeiro pago pelo INSS que visa garantir um salário mínimo mensal para pessoas que não possuem meios econômicos de prover à própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. Esse benefício pode ser dividido em duas modalidades principais: o Benefício Assistencial ao Idoso, concedido a indivíduos com idade acima de 65 anos, e o Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, destinado a pessoas com deficiência que estão impossibilitadas de participar e se inserir em paridade de condições com o restante da sociedade.
Principais destaques:
- O Benefício Assistencial do INSS é um auxílio financeiro mensal garantido a idosos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade socioeconômica.
- Não é necessário ter contribuído previamente ao INSS para ter acesso ao benefício, desde que atendidos os critérios de renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo.
- O benefício é concedido tanto a idosos com 65 anos ou mais, quanto a pessoas com deficiência de qualquer idade, desde que comprovem impedimento de longo prazo que as impossibilite de participar plenamente da sociedade.
- Para solicitar o benefício, é preciso providenciar diversos documentos e agendar atendimento, que é realizado de forma gratuita.
- O Benefício Assistencial é regulamentado pela Lei nº 8.742/1993 e Decreto nº 6.214/2007.
O que é o benefício assistencial?
O Benefício Assistencial, também conhecido como Benefício de Prestação Continuada (BPC), é uma garantia constitucional assegurada aos cidadãos em situação de vulnerabilidade social. Trata-se de um auxílio financeiro destinado a idosos acima de 65 anos e pessoas com deficiência que não possuem meios próprios ou familiares para prover sua subsistência.
Definição e requisitos básicos
O valor do Benefício Assistencial é sempre de um salário mínimo nacional, não havendo previsão legal para pagamento de 13º salário ou adicional de 25%. Para ter direito a este benefício, a pessoa deve comprovar estado de pobreza e, no caso de deficiência, a incapacidade de participar plenamente da sociedade por impedimento de longo prazo.
Modalidades: Benefício ao idoso e à pessoa com deficiência
O Benefício Assistencial possui duas modalidades principais:
- Benefício Assistencial ao Idoso: Destinado a pessoas com 65 anos ou mais que vivenciam estado de pobreza ou necessidade.
- Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência: Concedido a pessoas com deficiência que estão impossibilitadas de se inserir na sociedade em paridade de condições e também vivenciam estado de pobreza.
Ambas as modalidades têm como objetivo garantir a subsistência e a proteção social básica daqueles que se encontram em situação de vulnerabilidade.
Critérios para obtenção do benefício assistencial
Para ter direito ao benefício assistencial, existem alguns critérios importantes a serem atendidos. Vamos detalhar cada um deles:
Idade mínima para idosos
No caso dos idosos, é necessário comprovar ter 65 anos ou mais de idade e estar em situação de pobreza ou necessidade. Essa comprovação é feita por meio da avaliação da renda familiar per capita.
Comprovação de deficiência de longo prazo
Para as pessoas com deficiência, é preciso demonstrar que possuem algum tipo de impedimento de longo prazo, seja de natureza física, mental, intelectual ou sensorial. Esse impedimento deve afetar a sua capacidade de participar plenamente da sociedade.
Avaliação da renda familiar per capita
Além dos critérios de idade e deficiência, é necessário comprovar que a renda mensal do grupo familiar é igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo. Essa avaliação leva em consideração todas as rendas dos membros do grupo familiar.
Cumprir esses requisitos é essencial para obter o benefício assistencial, que visa garantir a subsistência e a proteção social básica de pessoas em situação de vulnerabilidade.
“O benefício assistencial é um importante programa de transferência de renda que oferece apoio a idosos e pessoas com deficiência em situação de pobreza ou necessidade.”
Se você precisa de mais informações sobre o Benefício Assistencial ou tem dúvidas sobre o processo de solicitação, entre em contato com os advogados da Vieira Braga. Eles podem orientá-lo sobre os critérios e os procedimentos necessários para garantir seu direito a esse importante auxílio financeiro.
Como solicitar o benefício assistencial?
Para solicitar o Benefício Assistencial, também conhecido como Benefício de Prestação Continuada (BPC), os interessados podem realizar o requerimento pelo aplicativo Meu INSS. Esse é um processo totalmente online, que facilita o acesso e agiliza a análise do pedido.
Além disso, é necessário efetuar o cadastramento do beneficiário e sua família no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). As famílias já inscritas devem estar com o cadastro atualizado, no máximo, há 2 anos.
- Acesse o aplicativo Meu INSS ou o site do INSS e inicie o processo de solicitação do Benefício Assistencial.
- Certifique-se de que o seu cadastro no CadÚnico esteja atualizado.
- Prepare os documentos necessários, como comprovante de renda, laudo médico (no caso de pessoa com deficiência) e demais informações solicitadas.
- Acompanhe o andamento do seu pedido pelo Meu INSS, onde você também poderá receber notificações sobre o seu processo.
É importante manter o seu cadastro pessoal sempre atualizado, informando um endereço de e-mail e número de telefone celular para receber as notificações do INSS. Dessa forma, você estará sempre em dia com o andamento do seu pedido de Benefício Assistencial.
“O Benefício Assistencial é uma garantia constitucional que visa assegurar um salário mínimo mensal a idosos e pessoas com deficiência que não possuem meios de prover sua própria subsistência.”
Caso seja necessário, o segurado será previamente comunicado nos casos em que for indispensável o atendimento presencial para comprovar alguma informação. Então, fique atento às notificações e mantenha seus dados atualizados para garantir um rápido processamento do seu pedido.
Conclusão
O Benefício Assistencial do INSS é uma importante garantia constitucional que visa assegurar uma renda básica assistencial a pessoas idosas e com deficiência que não possuem condições de prover sua própria subsistência. Para acessar esse benefício de prestação continuada, é necessário atender a requisitos como idade mínima, comprovação de deficiência de longo prazo e comprovação de renda familiar per capita igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo.
O processo de solicitação do auxílio financeiro do amparo assistencial pode ser realizado de forma simplificada, por meio do Meu INSS, e é fundamental manter o cadastro pessoal sempre atualizado, inclusive com um endereço de e-mail e número de telefone celular, para garantir o recebimento das notificações do INSS e a proteção social básica necessária.
O Benefício Assistencial do INSS é uma importante garantia de subsistência e programa de transferência de renda que visa apoiar idosos e pessoas com deficiência, proporcionando-lhes uma renda básica assistencial e contribuindo para sua assistência social e apoio a idosos e deficientes. A Vieira Braga Advogados pode auxiliar na compreensão e no acesso a esse benefício.
Links de Fontes
- https://www.gov.br/inss/pt-br/direitos-e-deveres/beneficios-assistenciais/beneficio-assistencial-a-pessoa-com-deficiencia-bpc-loas
- https://capital.sp.gov.br/web/assistencia_social/w/gestao_de_beneficios/bpc/2005
- https://www.normaslegais.com.br/guia/clientes/beneficios-previdencia-social-beneficio-assistencial.htm
- https://previdenciarista.com/blog/beneficio-assistencial/?srsltid=AfmBOorgSnba9nk8NE0QXIDbW8zTeaw1WPwy5Dkig8OWKeIuOTa3oheD
- https://meutudo.com.br/blog/o-que-sao-beneficios-assistenciais-veja-quem-tem-direito/
- https://repositorio.uniso.br/bitstreams/1da93b44-7ddb-4ac7-ac8a-db62bb714ee1/download
- https://previdenciarista.com/blog/beneficio-assistencial/?srsltid=AfmBOookPytAsDCtEDC57vdwQ9dYjYBZRfrmvC9M1EXihbR7I17fpFOb
- https://www.mds.gov.br/relcrys/bpc/3_inst_nac_seg_social_dirben.htm
- https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-beneficio-assistencial-ao-idoso
- https://previdenciarista.com/blog/beneficio-assistencial/?srsltid=AfmBOoo8gD6_gDE4B-h669t3_-I4c7BwkXqFe5cjTNpoNq4ncngelgvc
- https://www.pessoacomdeficiencia.sp.gov.br/legislacao/bpc-beneficio-de-prestacao-continuada/
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- https://www.ac.gov.br/servico/beneficio-assistencial-pessoa-com-deficiencia
- https://ambitojuridico.com.br/o-beneficio-assistencial-e-suas-questoes-controvertidas/
