É uma situação frustrante e estressante receber a cobrança de uma dívida que você já havia quitado. No entanto, existem leis e direitos que te protegem nestes casos. De acordo com o Código Civil brasileiro, se uma empresa demandar por uma dívida já paga, no todo ou em parte, sem considerar os valores recebidos anteriormente, ela poderá ser obrigada a pagar o dobro do que cobrou indevidamente, desde que fique comprovada a sua má-fé na cobrança.
Essa penalidade, conhecida como “pagamento em dobro”, é uma forma de punir as cobranças indevidas e abusivas e garantir a proteção dos consumidores contra dívidas quitadas. No entanto, é importante ressaltar que a cobrança excessiva, porém de boa-fé, não é passível dessa sanção, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Principais aprendizados:
- O Código Civil prevê a penalidade de “pagamento em dobro” para cobranças de dívidas já pagas.
- A aplicação dessa sanção depende da demonstração de má-fé do credor na cobrança indevida.
- Cobranças excessivas, mas realizadas de boa-fé, não geram a obrigação de pagamento em dobro.
- O consumidor pode solicitar o ressarcimento em dobro diretamente em sua defesa, sem necessidade de ação separada.
- A proteção contra cobranças abusivas também está prevista no Código de Defesa do Consumidor.
O que é uma cobrança indevida e quais são seus direitos?
As cobranças indevidas e abusivas são uma realidade frustrante para muitos consumidores brasileiros. Essas práticas envolvem a cobrança de dívidas que não foram contraídas pelo cliente ou que já foram devidamente quitadas. Além disso, algumas empresas adotam práticas abusivas de cobrança, como insistência excessiva, constrangimento do devedor e ameaça de inclusão em cadastros de inadimplentes.
Dívidas indevidas e cobrança ilegal
As dívidas indevidas são aquelas que não foram contraídas pelo consumidor ou que já foram pagas. A cobrança ilegal dessas dívidas, seja por vias judiciais ou extrajudiciais, configura uma prática abusiva e viola os direitos do consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor. Nesses casos, o consumidor tem o direito de solicitar a cessação da cobrança e a restituição em dobro do valor cobrado indevidamente.
“Cerca de 80% dos consumidores no setor de serviços financeiros já enfrentaram pelo menos uma cobrança indevida ao longo de suas interações com empresas do ramo.”
Práticas abusivas de cobrança
Além das dívidas indevidas, algumas empresas adotam práticas abusivas de cobrança, como a insistência excessiva, o constrangimento do devedor e a ameaça de divulgação do nome em cadastros de inadimplentes. Essas práticas são consideradas ilegais e o consumidor tem o direito de exigir a cessação desses abusos e a restituição dos valores cobrados indevidamente.
- Ligações constantes e insistentes
- Ameaças e constrangimento do devedor
- Inclusão indevida em cadastros de inadimplentes
O Código de Defesa do Consumidor prevê a proteção contra essas cobranças indevidas e abusivas, garantindo aos consumidores o direito de reclamar e buscar a restituição dos valores cobrados indevidamente.
Cobranças indevidas e abusivas: Como identificar e agir?
No Brasil, muitos consumidores enfrentam problemas com cobranças indevidas e abusivas, envolvendo situações vexatórias e constrangedoras. É fundamental estar atento para identificar essas práticas e saber como agir corretamente.
Análise cuidadosa de extratos e faturas
Para identificar cobranças indevidas, é importante analisar cuidadosamente seus extratos bancários, faturas de cartão de crédito, recibos de pagamento e demais comprovantes. Isso permite verificar se existe alguma cobrança equivocada ou referente a dívidas já pagas.
Contatar a empresa responsável pela cobrança
Ao identificar uma cobrança indevida, o consumidor deve entrar em contato com a empresa responsável, apresentando os documentos comprobatórios. Caso a empresa não cancele a cobrança indevida ou não realize o ressarcimento do valor cobrado, o consumidor pode buscar a intermediação do Procon.
Se essa via extrajudicial não for suficiente, a opção é ingressar com uma ação judicial. Nesse caso, se o juiz entender que houve cobrança indevida, a empresa poderá ser condenada a restituir o valor atualizado, acrescido de juros e multa, e até mesmo pagar o valor em dobro, conforme previsto no Código Civil.
“A identificação de uma cobrança abusiva requer atenção aos detalhes e conhecimento dos direitos do consumidor.”
É fundamental que os consumidores conheçam seus direitos e denunciem qualquer cobrança abusiva que enfrentam. A orientação junto aos órgãos de defesa do consumidor e a consulta a um advogado especializado em direito do consumidor podem ser fundamentais para lidar com essas situações.
Proteção contra abusos: Legislação e códigos de conduta ética
Os consumidores brasileiros estão protegidos contra cobranças indevidas e práticas abusivas por meio de uma sólida estrutura legal. O Código de Defesa do Consumidor (CDC), lei fundamental das relações de consumo no país, proíbe expressamente o uso de ameaças, constrangimentos e exposição do consumidor a situações vexatórias durante a cobrança de dívidas.
O CDC também assegura ao consumidor o direito à proteção contra publicidade enganosa, métodos comerciais coercitivos e cláusulas abusivas relacionadas a produtos e serviços. Além disso, o Código Civil prevê sanções para credores que realizarem cobranças de dívidas já pagas, como o pagamento em dobro do valor cobrado indevidamente.
Complementando a legislação, códigos de conduta ética estabelecidos por entidades como o Procon também fornecem diretrizes para uma cobrança responsável e respeitosa dos direitos dos consumidores. Esses códigos enfatizam o respeito à privacidade do consumidor e oferecem mecanismos para a remoção de informações das bases de dados das empresas.
Empresas que desrespeitam as normas de proteção ao consumidor podem sofrer sanções administrativas e civis, como multas impostas pela Anatel. A jurisprudência também demonstra casos em que instituições financeiras foram condenadas a indenizar consumidores por ligações excessivas de cobrança.
Portanto, o consumidor possui ampla proteção legal e ética contra cobranças indevidas e práticas abusivas, podendo recorrer a órgãos como o Procon e à justiça para fazer valer seus direitos.
“O Código de Defesa do Consumidor é a principal lei que garante os direitos dos consumidores brasileiros contra abusos e práticas ilegais.”
Conclusão: Saiba negociar e buscar seus direitos
Diante de uma cobrança indevida e abusiva, o consumidor deve agir com cautela, mas de forma firme na defesa de seus direitos. Primeiro, é importante entrar em contato com a empresa responsável pela cobrança, apresentando os comprovantes que demonstrem a quitação da dívida ou a inexistência da obrigação. Caso a empresa não realize o cancelamento da cobrança ou o ressarcimento, o consumidor pode recorrer ao Procon e, se necessário, ingressar com uma ação judicial, buscando a condenação da empresa ao pagamento do valor em dobro, conforme previsto no Código Civil.
A contratação de um advogado especialista, como os da Vieira Braga, pode ser fundamental para garantir uma solução adequada e a devida indenização. O Código de Defesa do Consumidor estabelece prazos e mecanismos que protegem o consumidor contra cobranças indevidas e abusivas, permitindo a negociação e a busca pelos seus direitos.
É importante que o consumidor mantenha registros de todas as comunicações e documentações relacionadas à contestação de cobranças indevidas, incluindo cópias de faturas, recibos e correspondências com a empresa. Dessa forma, ele poderá comprovar seus argumentos e garantir a devida reparação, caso seja necessário recorrer à justiça.
Links de Fontes
- https://www.tjdft.jus.br/consultas/jurisprudencia/jurisprudencia-em-temas/jurisprudencia-em-detalhes/contratos-civis/cobranca-indevida-2013-necessidade-de-comprovacao-de-ma-fe-ou-abuso-de-direito-2013-devolucao-em-dobro
- https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/cobranca-indevida-divida-jurisprudencia/
- http://www.proconpaulistano.prefeitura.sp.gov.br/consumidor/arquivos/cobrancas-indevidas-e-abusivas.pdf
- https://www.galvaoesilva.com/blog/direito-do-consumidor/cobranca-indevida/
- https://www.galvaoesilva.com/blog/direito-do-consumidor/praticas-abusivas-de-cobranca/
- https://vieirabraga.com.br/como-agir-legalmente-contra-uma-empresa-que-faz-cobrancas-abusivas/
- https://www.migalhas.com.br/depeso/390378/ligacoes-e-mensagens-excessivas-de-cobranca-uma-analise-juridica
- https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm
- http://proconresponde.sc.gov.br/codigo-de-defesa-do-consumidor/
- https://seudireito.proteste.org.br/ligacoes-de-cobranca/
- https://legalpass.com/direito-do-consumidor/7-razoes-para-contratar-um-advogado-especialista-em-cobranca-indevida/
