A recuperação judicial e a recuperação extrajudicial são fundamentais para empresas que enfrentam dificuldades financeiras e buscam alternativas para reestruturar suas dívidas. A recuperação judicial, que ocorre no âmbito do Poder Judiciário, visa proteger a empresa da falência através de um plano de reestruturação das suas obrigações financeiras. Em contraste, a recuperação extrajudicial permite que a empresa negocie diretamente com seus credores, sem a necessária intervenção judicial. Um exemplo recente dessa prática é o grupo Casas Bahia, que firmou um acordo de recuperação extrajudicial para uma dívida de R$ 4,1 bilhões, com pagamento em até 72 meses e uma carência de 24 meses para os juros.
Para adesão à recuperação extrajudicial, é imprescindível que mais de 50% dos credores concordem com o plano, conforme estipula o artigo 163 da Lei de Falências e Recuperação de Empresas (LFRE). A escolha entre os dois modelos depende de uma análise detalhada da situação financeira da empresa, sendo recomendável contar com o suporte de um advogado empresarial, a fim de tomar a decisão mais acertada e adequada às necessidades da companhia.
Principais pontos
- A recuperação judicial abrange todas as dívidas até a data do pedido, incluindo as não vencidas.
- A recuperação extrajudicial requer a adesão de 50% dos credores para ser implementada.
- Embora a recuperação judicial ofereça maior proteção legal, a extrajudicial é mais ágil e menos onerosa.
- O prazo para um novo pedido de recuperação extrajudicial é de dois anos, diferente dos cinco anos exigidos para a judicial.
- A recusa do plano na recuperação extrajudicial não significa falência, diferentemente da judicial.
Entendendo a recuperação judicial
A recuperação judicial é um mecanismo essencial para empresas enfrentando crises financeiras. Regida pela Lei nº 11.101/2005, essa abordagem tem como objetivo preservar a função social da empresa, garantindo a continuidade das operações e a manutenção de empregos. Este processo traça um caminho para a reestruturação das dívidas, permitindo que o negócio se recupere e continue a operar no mercado.
O que é a recuperação judicial?
A recuperação judicial é utilizada por empresas que desejam evitar a falência, oferecendo uma proteção temporária contra ações judiciais e execuções. Esse processo proporciona uma plataforma para negociação entre a empresa e seus credores, facilitando a renegociação das dívidas de forma mais favorável. A assessoria jurídica de um advogado empresarial é vital nesse contexto, pois garante que as demandas legais sejam atendidas adequadamente, aumentando as chances de sucesso da recuperação.
Processo e duração
O processo de recuperação judicial se inicia com um pedido formal ao judiciário, seguido pela elaboração de um plano de recuperação. A duração desse processo varia, podendo se estender de um a três anos, dependendo da complexidade das dívidas e das negociação envolvidas. Durante este período, a empresa deve trabalhar com um advogado empresarial para ajustar o plano de pagamento às suas capacidades financeiras, assegurando assim um acordo que atenda às expectativas dos credores.
Requisitos para admissão
Para ser admitida à recuperação judicial, a empresa deve atender a certos requisitos. É necessário estar em operação há mais de dois anos, não ter requisitado outra recuperação judicial nos últimos cinco anos e não ter falido sem a extinção da falência. A documentação requerida inclui demonstrações contábeis, uma lista de credores e um plano detalhado de recuperação que deve ser apresentado em até 60 dias após o pedido. O cumprimento rigoroso desses critérios é essencial para garantir a viabilidade do processo de recuperação.
Recuperação extrajudicial e suas vantagens
A recuperação extrajudicial representa uma alternativa viável para empresas que buscam reorganizar suas finanças de forma menos burocrática e mais eficiente. Esse procedimento, regulamentado pela Lei n. 11.101/2005, permite que a empresa negocie diretamente com seus credores, sem a necessidade de homologação judicial, caso haja concordância de 100% deles.
O que é a recuperação extrajudicial?
A recuperação extrajudicial se destaca como um método onde a empresa em dificuldades financeiras busca acordos com os credores sem o intermédio da justiça, desde que outros requisitos legais sejam cumpridos. Para que essa modalidade seja aplicada, é necessário que a empresa comprove a regularidade de suas atividades por mais de dois anos e não tenha condenação por crime falimentar. Esse processo pode ser dividido em recuperação homologatória, onde o plano é validado pelo juiz, e recuperação impositiva, obrigando todos os credores a aceitarem as condições propostas.
Rápido e flexível
A velocidade do processo de recuperação extrajudicial é um dos seus principais benefícios. Ao evitar os trâmites geralmente longos e custosos da recuperação judicial, as empresas podem resolver suas pendências de forma mais ágil, frequentemente em questão de meses. Essa flexibilidade se torna ainda mais vantajosa para empresas com dívidas controláveis, que estão dispostas a negociar prazos e valores. A atuação de um advogado corporativo habilitado é fundamental nessa fase para uma gestão jurídica eficaz, garantindo que o acordo possa ser cumprido e respeitando os direitos dos credores.
Condições para implementação
Para que a recuperação extrajudicial seja implementada, é essencial que o plano proposto receba a aprovação de, pelo menos, 60% dos créditos de cada categoria. Além disso, não é permitida a modificação do plano durante a fase homologatória. Caso o número mínimo de credores não aceite o acordo, será necessário recorrer à homologação judicial, o que atrasaria o processo. Portanto, a análise adequada das condições de pagamento e a consulta a escritórios de advocacia empresarial são cruciais para determinar a viabilidade dessa recuperação.
Advogado empresarial e a escolha do modelo de recuperação
Na fase de recuperação de uma empresa, a orientação de um advogado empresarial se torna imprescindível. Esse profissional desempenha um papel decisivo ao ajudar na escolha entre recuperação judicial e extrajudicial, oferecendo a consultoria jurídica necessária para interpretar as nuances de cada modelo. A atuação de um advogado é vital para a manutenção da conformidade legal e para garantir que as decisões tomadas sejam as mais estratégicas possíveis.
O papel do advogado empresarial
Um advogado empresarial atua como um consultor e defensor dos interesses da empresa. Entre suas funções, destacam-se:
- Orientação na escolha do tipo de sociedade empresarial;
- Elaboração e revisão de contratos;
- Resolução de conflitos;
- Representação da empresa em processos judiciais;
- Implementação de políticas de compliance;
- Consultoria tributária.
Essas atividades são essenciais para o sucesso da advocacia empresarial, contribuindo para evitar problemas legais e fortalecendo a estratégia de negócios da empresa.
Planejando a recuperação
O planejamento da recuperação deve levar em conta a análise cuidadosa do passivo da empresa, a identificação das dificuldades enfrentadas e a consideração de acordos com credores. Vale lembrar que, segundo a Lei 11.101/05, o plano de recuperação judicial precisa apresentar uma discriminação dos meios a serem utilizados, além de demonstrar viabilidade econômica. A consultoria especializada, como a oferecida pelo escritório Vieira Braga Advogados, é crucial nesse processo, garantindo que todas as medidas necessárias sejam adotadas para uma recuperação eficaz.
Considerações finais
O processo de recuperação pode impactar significativamente as finanças e a reputação da empresa no mercado. Portanto, a escolha do modelo e o suporte de um advogado empresarial capacitado são determinantes para lidar com as complexidades do sistema, especialmente em um contexto que ainda apresenta desafios como a burocracia e a falta de previsibilidade. Contar com uma consultoria jurídica sólida pode fazer a diferença entre o sucesso e o fracasso na recuperação.
Conclusão
Em suma, tanto a recuperação judicial quanto a recuperação extrajudicial oferecem caminhos eficazes para empresas que se defrontam com dificuldades financeiras. A escolha entre um processo mais formal, sob a supervisão de um juiz, ou uma abordagem mais ágil, que permite negociar diretamente com credores, deve ser cuidadosamente ponderada, levando em conta as particularidades de cada situação.
O suporte de um advogado empresarial é fundamental durante esse processo. Esses profissionais não só ajudam a navegar pelas nuances legais, como também aprimoram as condições de recuperação, aumentando as chances de sucesso durante as negociações e garantindo que todas as obrigações legais sejam cumpridas.
Portanto, as empresas que desejam garantir a continuidade de suas operações e preservar seus ativos devem estar autotipadas com conhecimento amplo e apoio jurídico adequado. Investir na consultoria de um advogado empresarial pode ser a chave para não apenas superar desafios financeiros, mas também para viabilizar um futuro mais sustentável e promissor.
Links de Fontes
- https://oabcampinas.org.br/recuperacao-judicial-e-recuperacao-extrajudicial-como-saber-analisar-e-escolher-o-melhor-procedimento-para-reestruturacao/
- https://www.poder360.com.br/poder-empreendedor/saiba-a-diferenca-entre-recuperacao-judicial-e-extrajudicial/
- https://vradvogados.com.br/recuperacao-judicial-entendendo-o-processo-e-quando-e-recomendado-para-empresas/
- https://sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/artigos/o-que-e-recuperacao-judicial-e-como-solicitar,a250c76f039d3710VgnVCM1000004c00210aRCRD
- https://afalaw.com.br/societaria/recuperacao-extrajudicial-e-suas-vantagens/
- https://correiadasilva.com.br/recuperacao-extrajudicial-e-recuperacao-judicial-entenda-as-diferencas-e-beneficios/
- https://www.migalhas.com.br/quentes/419955/advogado-analisa-recuperacao-judicial-de-empresas-brasileiras-nos-eua
- https://vlvadvogados.com/advogado-empresarial/
- https://hernandezperez.com.br/advocacia-empresarial/desenvolvimento-do-plano-de-recuperacao-judicial/
- https://www.empregare.com/pt-br/profissoes/advogado-empresarial
- https://lehmann.adv.br/advogado-empresarial/
- http://www.nobreadvogados.com/advogado-empresarial-o-que-defende-e-quando-contratar/
