O adicional noturno é um benefício garantido pela Constituição Federal aos trabalhadores brasileiros. Esse benefício visa compensar os profissionais que atuam em horários noturnos, entre 22h e 5h, pois esse período representa uma jornada de trabalho diferenciada do período diurno. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) determina que a remuneração do trabalhador noturno deve ser maior que a do trabalhador diurno, sendo o adicional mínimo de 20% para trabalhadores urbanos e 25% para trabalhadores rurais. Esse acréscimo salarial é um direito obrigatório e não pode ser alterado ou extinto, mesmo após a Reforma Trabalhista de 2017. Portanto, todo trabalhador que exerça jornada noturna, mesmo que parcialmente, tem direito a receber o adicional noturno.
Principais destaques
- O adicional noturno é um benefício garantido pela Constituição Federal aos trabalhadores brasileiros
- Visa compensar profissionais que atuam em horários noturnos, entre 22h e 5h
- A CLT determina remuneração maior para o trabalhador noturno, com adicional mínimo de 20% para urbanos e 25% para rurais
- O adicional noturno é um direito obrigatório e não pode ser alterado ou extinto
- Todo trabalhador com jornada noturna, mesmo que parcial, tem direito ao adicional
O que é o adicional noturno?
O adicional noturno é um benefício salarial concedido aos trabalhadores que desempenham suas atividades durante o período noturno, entre 22h e 5h da manhã do dia seguinte. Esse direito está previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) desde 1943 e é uma garantia constitucional, não podendo ser alterado ou extinto mesmo após a Reforma Trabalhista de 2017.
Definição e contexto legal
De acordo com a legislação trabalhista brasileira, a remuneração do trabalhador noturno deve ser superior à do trabalhador diurno. A CLT estabelece um percentual mínimo de 20% para trabalhadores urbanos e 25% para trabalhadores rurais. Portanto, todo trabalhador que exerça jornada noturna, mesmo que parcialmente, tem direito a receber o adicional noturno.
As Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego detalham as regras e condições para a concessão desse benefício salarial. Cabe ao empregador garantir o pagamento correto do adicional noturno a todos os trabalhadores elegíveis.
“O adicional noturno é um direito assegurado pela Constituição Federal e pela CLT, não podendo ser suprimido ou reduzido, mesmo após a Reforma Trabalhista.”
Horas extras e adicional noturno
Além do pagamento de adicional noturno, é fundamental compreender como funciona o cálculo de horas extras realizadas durante o período noturno. O cálculo da hora extra noturna é feito em três etapas:
- Identificar o valor da hora normal do funcionário;
- Acrescentar 50% referente às horas extras;
- Adicionar 20% do adicional noturno.
Dessa forma, o funcionário que realiza horas extras no período noturno recebe um valor maior do que o acréscimo apenas das horas extras. Esse cálculo é fundamental para garantir que o trabalhador receba a remuneração correta, evitando possíveis problemas trabalhistas.
Além disso, a empresa pode, por meio de acordo ou convenção coletiva, aumentar o percentual do adicional noturno, visando oferecer um benefício diferenciado aos seus colaboradores. Essa prática é conhecida como Banco de Horas, onde as horas extras podem ser compensadas posteriormente.
“O correto cálculo de horas extras e adicional noturno é essencial para garantir que os trabalhadores recebam a justa remuneração por seu esforço.”
Portanto, entender a legislação e os mecanismos de Cálculo de Horas Extras, Pagamento de Adicional Noturno e Banco de Horas é crucial para que tanto a empresa quanto o empregado possam estar em conformidade com a lei e evitar possíveis conflitos.
Legislação trabalhista
A legislação trabalhista brasileira, estabelecida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), traz diversas garantias e benefícios aos trabalhadores, incluindo o adicional noturno. Esse benefício é uma garantia constitucional e, portanto, não pode ser alterado ou extinto, mesmo após a Reforma Trabalhista de 2017.
CLT e Reforma Trabalhista
A CLT determina os parâmetros do trabalho noturno, estabelecendo o período entre 22h e 5h da manhã, com percentuais mínimos de 20% para trabalhadores urbanos e 25% para trabalhadores rurais. Cabe à empresa, em conjunto com o Departamento Pessoal, realizar o correto cálculo e pagamento do adicional noturno na folha de pagamento, evitando possíveis problemas trabalhistas.
