A rescisão por acordo trabalhista, regulamentada pela Lei 13.467/2017, permite que empregado e empregador encerrem o contrato de forma consensual. Esse modelo de desligamento surge como uma alternativa equilibrada, situada entre a demissão sem justa causa e o pedido de demissão, promovendo vantagens mútuas. É fundamental que o trabalhador compreenda os seus direitos, pois na rescisão por acordo ele terá acesso a 50% do aviso prévio se indenizado, parte da multa do FGTS e demais verbas rescisórias devidamente calculadas.
A consultoria de um advogado trabalhista é essencial para garantir que os direitos do trabalhador sejam respeitados e que as verbas rescisórias sejam pagas corretamente. Um profissional qualificado, como os do escritório Vieira Braga Advogados, pode proporcionar a orientação necessária para que o empregado não seja prejudicado e compreenda todos os aspectos da rescisão por acordo.
Principais pontos
- A rescisão por acordo promove uma saída consensual entre empregador e empregado.
- O trabalhador tem direitos a 50% do aviso prévio e parcela da multa do FGTS.
- Consultoria jurídica é vital para garantir que os direitos trabalhistas sejam respeitados.
- Verbas rescisórias incluem saldo de salário, férias e 13º salário proporcionais.
- Cuidado com fraudes; acordos fora do previsto podem culminar em penalidades.
O que é a rescisão por acordo trabalhista?
A rescisão por acordo trabalhista é um modelo que permite a extinção do contrato de trabalho mediante uma negociação mútua entre empregador e empregado, regulamentada pelo artigo 484-A da CLT. Essa modalidade foi legitimada com a Lei 13.467, conhecida como Reforma Trabalhista, aprovada em 11 de novembro de 2017, trazendo segurança jurídica para ambos os lados.
Conceito de demissão por acordo
O conceito de demissão por acordo abrange a rescisão consensual do vínculo empregatício, permitindo que as partes negociem os termos da saída do trabalhador. Essa flexibilidade é um avanço significativo, visto que antes da reforma, esse tipo de acordo ocorria de forma não regulamentada, gerando prejuízos e inseguranças.
Histórico e regulamentação na CLT
As mudanças na CLT em 2017 introduziram a possibilidade do acordo trabalhista, oferecendo três tipos de acordos: legal, extrajudicial e acordos com a participação de sindicatos. Com essa regulamentação, surgem direitos como o acesso a parte do FGTS e a garantia de recebimento das verbas rescisórias em até 30 dias. As empresas, por sua vez, observam uma diminuição nos custos de demissões, pois as obrigações são claramente definidas pelo novo arcabouço legal.
Vantagens da rescisão por acordo para empregado e empregador
Os benefícios da rescisão por acordo são diversos. Para o empregado, a segurança jurídica e a possibilidade de receber verbas como metade do aviso prévio indenizado são atrativos. Para o empregador, essa modalidade implica uma redução de custos com a demissão e a chance de evitar multas. A relação entre as partes se torna mais respeitosa, permitindo um diálogo mais aberto sobre a intenção de término do contrato. Apesar das vantagens, cabe ressaltar que, ao optar por essa modalidade, o trabalhador não terá direito ao seguro-desemprego.
Advogado trabalhista: Importância na compreensão das verbas rescisórias
O advogado trabalhista tem um papel fundamental na orientação de trabalhadores sobre seus direitos trabalhistas, especialmente durante o processo de rescisão do contrato de trabalho. Sua atuação assegura que o trabalhador compreenda todos os detalhes relacionados ao cálculo das verbas que lhe são devidas.
Orientação sobre direitos trabalhistas
Ao se deparar com uma rescisão por acordo, o trabalhador deve estar ciente de seus direitos. O advogado trabalhista explica quais verbas rescisórias devem ser pagas, incluindo saldo de salário, férias proporcionais e multas. Esse conhecimento ajuda a evitar surpresas desagradáveis e garante que todos os direitos sejam respeitados.
Como calcular as verbas devidas?
O cálculo das verbas é uma tarefa que pode ser complexa. Um profissional, como os encontrados em Vieira Braga Advogados, pode facilitar esse processo, assegurando que o trabalhador receba não apenas a quantia correta, mas também que todos os itens sejam considerados. Isso inclui o aviso prévio trabalhado ou indenizado, além da porcentagem do FGTS.
Documentação necessária para a rescisão
Além de entender os cálculos, o trabalhador deve reunir a documentação rescisória adequada. A formalização da rescisão deve ser feita por escrito, e provas da vontade de ambas as partes são cruciais. O advogado trabalhista ajuda na organização desses documentos, o que é vital para evitar problemas futuros como disputas legais.
Conclusão
A rescisão por acordo trabalhista se configura como uma solução vantajosa para ambas as partes, promovendo um encerramento mais amigável da relação laboral. Além de respeitar as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), este procedimento permite que o trabalhador receba as verbas rescisórias adequadas, minimizando potenciais conflitos futuros. A crescente taxa de conciliação na Justiça do Trabalho demonstra a eficácia dessa alternativa, onde 40% das reclamações resultam em acordos, destacando a importância do diálogo.
Neste contexto, a atuação de um advogado trabalhista se torna essencial. Esses profissionais não apenas orientam sobre os direitos do trabalhador, como também garantem que as verbas rescisórias sejam calculadas corretamente. Além disso, a busca por conhecimento especializado e a capacidade de se adaptar às inovações no Direito do Trabalho, como o processo eletrônico, são cruciais para a eficiência no atendimento. A valorização do advogado na resolução de disputes trabalhistas requer habilidades como comunicação clara e inteligência emocional.
Por fim, ao optar pela rescisão por acordo, tanto empregados quanto empregadores podem evitar complicações judiciais e estabelecer um final harmonioso para sua relação. A formalização e a busca por soluções consensuais promovem a satisfação e a preservação dos direitos trabalhistas, sendo fundamental nesta era de crescente demanda e pela promoção de um ambiente laboral mais justo.
Links de Fontes
- https://www.guiatrabalhista.com.br/tematicas/Acordo-rescisao-legalidade.htm
- https://ambitojuridico.com.br/acordo-trabalhista/
- https://www.pontotel.com.br/acordo-trabalhista/
- https://bvalaw.com.br/acordo-trabalhista/
- https://vlvadvogados.com/verbas-rescisorias/
- https://sociedadedeadvogados.com.br/verbas-rescisorias-como-recebe-las/
- https://zhadvogados.com.br/noticias-e-artigos-juridicos/75-a-rescisao-contratual-e-as-verbas-rescisorias-zavadniak-advocacia-trabalhista-curitiba-advogados-trabalhista-curitiba/
- https://blog.unyleya.edu.br/vox-juridica/guia-de-carreiras4/advogado-trabalhista-a-relevancia-do-profissional-no-mercado-de-trabalho/
- https://juridicoagil.com/dicas-advogados/advogado-trabalhista-tudo-sobre-a-profissao/
