O número de usuários que utilizam água diretamente de rios, lagos e represas de domínio da União tem aumentado consideravelmente nos últimos anos. Para garantir o acesso legal e evitar conflitos e penalidades, essas pessoas físicas ou jurídicas precisam solicitar a regularização do uso da água na Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA). Esse processo de regularização envolve etapas como o requerimento, análise e entrega da outorga de direito de uso de recursos hídricos. A regularização é imprescindível para a legalidade do uso da água e permite o controle quantitativo e qualitativo desse recurso essencial.
Principais Destaques
- Regularização do uso de recursos hídricos é obrigatória para evitar conflitos e penalidades.
- O processo de regularização é realizado por meio da obtenção da outorga de direito de uso de recursos hídricos.
- A outorga garante a legalidade do uso da água e permite o controle quantitativo e qualitativo desse recurso.
- A regularização é fundamental para a gestão sustentável dos recursos hídricos.
- Os órgãos competentes para emitir a outorga são a ANA (Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico) e os órgãos estaduais de recursos hídricos.
O que é a outorga de recursos hídricos?
A outorga de recursos hídricos é um dos principais instrumentos da política de recursos hídricos no Brasil. Ela é o ato administrativo pelo qual o poder público autoriza o uso de água superficial ou subterrânea por um determinado período, visando o controle quantitativo e qualitativo desse recurso essencial.
Finalidade da outorga
A finalidade da outorga de recursos hídricos é assegurar o acesso aos recursos hídricos e minimizar os conflitos entre os diversos usuários. Ela não significa a propriedade da água, mas sim a permissão para o seu uso.
Importância da outorga
A outorga de recursos hídricos é essencial para a gestão de recursos hídricos, pois permite o controle do uso da água, possibilitando uma distribuição justa e equilibrada desse recurso entre os diferentes setores usuários. Além disso, a outorga é um instrumento importante para minimizar os conflitos de uso, garantindo o efetivo exercício dos direitos de acesso aos recursos hídricos.
Ela também possibilita a suspensão parcial ou total do uso da água em casos de escassez ou de descumprimento das condições estabelecidas, priorizando os usos de interesse coletivo.
Órgãos competentes e usos sujeitos à regularização
A emissão da outorga de uso de recursos hídricos no Brasil é de responsabilidade de diferentes órgãos, dependendo do domínio das águas. Para recursos hídricos de domínio da União, a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) é a entidade competente para conceder a outorga. Já para os recursos hídricos de domínio estadual, a Agência Estadual de Recursos Hídricos (Agerh) é a responsável pela emissão da outorga.
Modalidades de outorga
Existem três principais modalidades de outorga de uso de recursos hídricos no Brasil:
- Concessão: destinada a pessoas jurídicas quando o uso da água se destina a finalidades de utilidade pública, com prazo máximo de 12 anos.
- Autorização: concedida a pessoas jurídicas ou físicas quando o uso não se destina a finalidades de utilidade pública, com prazo máximo de 6 anos.
- Permissão: destinada a pessoas jurídicas ou físicas para usos que produzam efeitos insignificantes no corpo de água, com prazo máximo de 2 anos.
Usos de recursos hídricos sujeitos à outorga
De acordo com a legislação brasileira, estão sujeitos à outorga os seguintes usos de recursos hídricos:
- Captação de água superficial (rios, córregos, lagoas, etc.)
- Captação de água subterrânea (poços)
- Lançamento de efluentes em corpos de água
- Construção de barramentos em cursos de água
- Uso de água em empreendimentos de aquicultura
- Aproveitamentos hidrelétricos
- Outras interferências que alterem o regime, a qualidade ou a quantidade das águas
Esses usos devem ser regularizados por meio da obtenção da outorga de direito de uso de recursos hídricos, emitida pelos órgãos competentes (ANA ou Agerh), de acordo com o domínio de recursos hídricos envolvido.
Procedimentos para regularizar o uso de recursos hídricos
O processo de regularização do uso de recursos hídricos envolve algumas etapas principais. Primeiramente, o usuário deve acessar o Sistema Federal de Regulação de Uso (REGLA) e preencher um requerimento online, informando dados básicos como endereço, endereço eletrônico e detalhes sobre a interferência (captação, lançamento, barramento, etc.). Caso sejam solicitados documentos adicionais, eles poderão ser enviados eletronicamente por meio do protocolo da Agência Nacional de Águas (ANA).
Documentação necessária
A documentação necessária para a regularização do uso de recursos hídricos inclui informações como a finalidade do uso (irrigação, indústria, abastecimento público, etc.), características dessa finalidade (área irrigada, sistema de irrigação, cultura, etc.), localização geográfica do uso, endereço para correspondência e do empreendimento. Dependendo da finalidade, outros documentos específicos podem ser solicitados, como projeto técnico, anotação de responsabilidade técnica (ART) e croqui do empreendimento.
Análise da regularização
A análise dos pedidos de regularização pode ser feita de forma automática ou manual pela ANA. Caso alguma condição não seja atendida para o processamento automático, serão solicitadas informações adicionais sobre o empreendimento e a análise será feita manualmente. Se for necessário ajustar algum dado, a ANA entrará em contato com o usuário por e-mail, indicando as alterações a serem realizadas no sistema REGLA. O usuário deverá então aceitar os ajustes propostos.
Entrega da regularização de uso
Após a análise e aprovação do pedido de regularização, o usuário receberá os documentos que formalizam a regularização de uso de recursos hídricos. Esses documentos podem incluir a outorga de direito de uso de recursos hídricos, a outorga preventiva, a declaração de regularidade de usos que independem de outorga, a declaração de regularidade de serviços não sujeitos à outorga e a declaração de regularidade de interferências não sujeitas à outorga. Todos esses documentos ficam disponíveis no sistema REGLA e podem ser impressos a qualquer momento pelo usuário.
Conclusão
A regularização do uso de recursos hídricos por meio da obtenção da outorga é um passo essencial para garantir a legalidade e a sustentabilidade do uso da água no Brasil. O processo envolve etapas bem definidas, administradas pelos órgãos competentes, como a Agência Nacional de Águas (ANA) e as Agências Estaduais de Recursos Hídricos (Agerh), de acordo com o domínio das águas.
A outorga permite o controle quantitativo e qualitativo do uso da água, minimizando conflitos entre usuários e priorizando os usos de interesse coletivo. Dessa forma, a regularização do uso de recursos hídricos é fundamental para a efetiva gestão desse recurso natural tão importante.
Portanto, a conclusão é que a regularização do uso de recursos hídricos, por meio da obtenção da outorga, é um passo indispensável para a sustentabilidade do uso da água no Brasil, contribuindo para o equilíbrio entre os diversos usuários e a preservação desse recurso essencial para a vida.
