De acordo com a Lei nº 9.430/1996, arts. 73 e 74, é possível solicitar a restituição de tributos (impostos e contribuições) administrados pela Receita Federal, que tenham sido pagos indevidamente ou a maior, seja por meio de DARF ou GPS. A Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021 estabelece as regras e procedimentos para essa recuperação de tributos federais pagos de forma indevida.
Os valores passíveis de restituição (devolução) poderão ser objeto de compensação com débitos também administrados pela Receita Federal, mas existem algumas vedações específicas que devem ser observadas. O contribuinte pode fazer o pedido de restituição e depois o pedido de compensação, garantindo a utilização do crédito por mais de 5 anos.
Principais destaques:
- Prazo de 5 anos para solicitar restituição ou realizar compensação de créditos tributários
- Possibilidade de compensação de créditos com mais de 5 anos, desde que tenha sido objeto de pedido de restituição ou ressarcimento
- Homologação das declarações de compensação no PER/DCOMP em até 5 anos após o envio
- Regras que proíbem a compensação de determinados créditos, como decisões judiciais não transitadas em julgado
- Importância de acompanhar o processamento do pedido de restituição ou compensação no site da Receita Federal
Processo de solicitação de restituição e compensação
Para solicitar a restituição de impostos ou compensação de tributos pagos indevidamente, é necessário seguir alguns requisitos e etapas importantes. Primeiro, é crucial avaliar cuidadosamente os cálculos do valor a ser restituído nas obrigações acessórias correspondentes, como EFD-Contribuições e DCTF, ajustando-os se necessário.
Após essa verificação, o próximo passo é fazer o download do programa PER/DCOMP ou preencher as informações diretamente no PER/DCOMP WEB. Isso permite que o contribuinte solicite a restituição de impostos e, posteriormente, a compensação, garantindo a utilização do crédito por mais de 5 anos (IN RFB nº 2.055/2021, art. 67, parágrafo único).
Requisitos e canais de solicitação
O pedido de restituição e compensação de tributos deve ser feito eletronicamente através do Sistema de Administração Tributária (SAT), acessível no site oficial da Secretaria de Estado da Fazenda. É obrigatório incluir os documentos comprobatórios no processo eletrônico, como contrato social, documento de identificação, procuração (se aplicável), comprovante do domicílio bancário do contribuinte e documentos que comprovem os fatos alegados para o pedido.
- O valor deferido no pedido de restituição ou ressarcimento será compensado automaticamente se houver débito perante a Fazenda Estadual, exceto em casos específicos, como débitos com exigibilidade suspensa, parcelamentos com garantia real e débitos garantidos judicialmente.
- Atenção ao preencher os dados bancários corretamente, pois erros podem resultar no retorno do pagamento. Caso a conta corrente não seja do Banco do Brasil, pode haver desconto de tarifa bancária pelo banco de destino.
“A compensação de créditos do sujeito passivo com débitos tributários pode ser realizada pela Secretaria da Receita Federal, conforme o Decreto 2.138, de 29 de janeiro de 1997.”
Em resumo, o processo de solicitação de restituição e compensação de tributos envolve a verificação dos cálculos, o preenchimento do PER/DCOMP e a apresentação dos documentos obrigatórios através do SAT. Esse procedimento é essencial para garantir a recuperação de tributos pagos indevidamente.
Compensação e restituição de tributos
Quando você paga tributos indevidamente ou em valor superior ao devido, você tem o direito de solicitar a restituição ou compensação desses valores. Esse processo é conhecido como Compensação e restituição de tributos e é regido por regras específicas.
O direito de utilizar o crédito extingue-se após 05 (cinco) anos contados da data de emissão do documento ou do pagamento indevido. Portanto, é importante agir rapidamente para reaver esses valores.
O processo de solicitação de restituição envolve alguns requisitos, como a assinatura do pedido pelo contribuinte ou seu representante legal, além da apresentação de documentos comprobatórios do pagamento indevido. Caso o pedido não seja respondido em 90 dias, o contribuinte pode se creditar na sua escrita fiscal.
Já a compensação de tributos permite que o contribuinte utilize o crédito para pagar outros débitos relativos a tributos administrados pela Receita Federal, exceto contribuições previdenciárias. Esse crédito é corrigido com a taxa Selic e um acréscimo de 1% ao mês em situações específicas.
É importante estar atento aos prazos e requisitos para garantir o recebimento de créditos fiscais e a regularização de débitos fiscais de forma legal e eficiente. Empresas como a Vieira Braga Advogados podem auxiliar nesse processo, legalização de créditos tributários e recuperação de tributos pagos indevidamente.
Conclusão
A compensação e restituição de tributos é um recurso importante para os contribuintes que pagaram indevidamente ou em excesso algum tributo federal. Através do programa PER/DCOMP, é possível solicitar a devolução de impostos, ressarcimento tributário ou reembolso fiscal de maneira prática e segura.
Para realizar esse processo, é necessário atender aos requisitos e prazos legais, bem como utilizar os canais de solicitação adequados junto à Receita Federal. O acompanhamento do andamento do pedido também é crucial, seja por meio do sistema PerdcompWeb ou do programa instalado no computador.
Embora não haja dados estatísticos específicos disponíveis, o serviço de recuperação de tributos e legalização de créditos tributários é avaliado positivamente pelos usuários, com destaque para a gratuidade, segurança e transparência no atendimento. Caso o pedido seja indeferido, o contribuinte possui a opção de apresentar manifestação de inconformidade dentro do prazo legal.
Links de Fontes
- https://www.jettax.com.br/blog/restituicao-de-pagamentos-indevidos/
- https://www.portaltributario.com.br/artigos/restituicao.htm
- https://crcms.org.br/per-dcomp-regras-e-prazos-para-recuperar-tributos-pagos-indevidamente/
- https://www.sef.sc.gov.br/saiba-mais/pedido-de-restituicao-de-tributos
- https://www.planalto.gov.br/CCIVil_03/decreto/D2138.htm
- https://www.to.gov.br/sefaz/restituicao-do-indebito-ressarcimento-e-compensacao-tributaria/205g8djkgbgw
- https://www.portaltributario.com.br/guia/compensacao_tributos.html
- https://www.joinville.sc.gov.br/servicos/requerer-restituicao-ou-compensacao-de-tributos/
- https://www.gov.br/pt-br/servicos/obter-restituicao-ressarcimento-ou-reembolso-de-tributos-federais
- https://www.gov.br/pt-br/servicos/compensar-tributos-federais
- https://www.lefisc.com.br/materiasISS/SP/6COMPENSACAO_E_RESTITUICAO.html
