É legal um condômino proibir animais em seu apartamento? Os animais de estimação, especialmente cachorros, são uma das principais causas de conflitos em condomínios. De um lado, há aqueles que defendem o direito de ter um pet, enquanto do outro lado estão os que acreditam que os animais prejudicam a convivência nos espaços comuns. Queixas envolvendo barulho, cheiro, limpeza e trânsito dos animais nas áreas coletivas são comuns. No entanto, também existe o argumento do direito à propriedade e à liberdade individual dentro da área privativa. Em 2019, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) estabeleceu que o condomínio não pode impedir que um condômino possua um animal de estimação, desde que ele não represente risco à segurança, à higiene, à saúde ou ao sossego dos demais moradores. Cada caso deve ser analisado individualmente pela Justiça.
Principais aprendizados
- O condomínio não pode proibir a presença de animais de estimação nos apartamentos
- Existem regras que devem ser seguidas pelos moradores com animais em áreas comuns
- O dono do animal é responsável por eventuais danos causados por ele
- Conflitos envolvendo animais devem ser resolvidos rapidamente pelo síndico ou mediador
- Aplicativos de condomínio podem ajudar a gerenciar ocorrências com animais
Direito condominial: O que diz a lei sobre a presença de animais em condomínios?
O direito condominial no Brasil possui diversas regulamentações relacionadas à presença de animais em condomínios. De acordo com o Código Civil, os condôminos têm o direito de usar suas unidades da maneira que desejarem, desde que não causem danos ou inconvenientes aos demais moradores.
Jurisprudência e decisões recentes do STJ
Em 2019, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que condomínios residenciais não podem proibir a criação de animais nas unidades, desde que eles não representem risco à segurança, à higiene, à saúde e ao sossego dos moradores.
Artigos do Código Civil relacionados a animais em condomínios
O Código Civil estabelece em seus artigos 1277, 1278 e 1279 que tanto o possuidor como o proprietário de um prédio têm o direito de fazer cessar interferências nocivas à segurança e ao sossego dos demais. Já o artigo 936 determina que o dono ou detentor de um animal de estimação deverá ressarcir um eventual dano causado pelo pet, salvo se houver motivo de força maior ou se a culpa da vítima for comprovada.
De acordo com os dados, no Brasil existem mais de 150 milhões de animais de estimação, posicionando o país como o terceiro com maior número de pets, principalmente cães, gatos e aves. Essa tendência crescente de posse de animais de estimação em condomínios também está refletida no fato de 46.1% dos domicílios brasileiros possuírem pelo menos um animal de estimação.
Portanto, a presença de animais em condomínios é um direito garantido pelo Código Civil, desde que respeitadas as regras de convivência e não causem danos ou transtornos aos demais moradores.
Regras e convenções condominiais para animais de estimação
Embora o condomínio não possa proibir a presença de animais de estimação de forma irrestrita, é comum que a convenção ou o regimento interno estabeleçam regras para regular a convivência. Essas regras devem respeitar o que é estabelecido por lei.
Exemplos de regras permitidas na convenção ou regimento interno
Algumas das regras mais comuns encontradas em condomínios relacionadas à presença de animais de estimação incluem:
- Restrição de locais onde o pet pode circular, como a necessidade de carregá-lo no colo ao transitar nas áreas comuns;
- Proibição de fazer as necessidades em áreas comuns;
- Controle do barulho produzido pelos animais;
- Restrição da circulação de animais com doenças transmissíveis;
- Necessidade de manter a segurança tanto dos moradores quanto dos próprios animais.
Além disso, é comum a exigência de apresentação da carteirinha de vacinas em dia do animal sempre que necessário.
É importante ressaltar que, apesar dessas regras, o condomínio não pode proibir a criação e a guarda de animais domésticos de forma irrestrita, a menos que o animal represente risco à segurança, higiene ou saúde dos demais moradores.
Para evitar conflitos e melhorar a convivência, é essencial que os proprietários de animais de estimação sigam as normas da convenção e demonstrem bom senso ao passeá-los pelo condomínio, especialmente se algum morador não aprecia a presença de animais.
Perguntas frequentes
- 5 perguntas e respostas sobre: Animais de estimação em condomínios e direito condominial
1. O condomínio pode proibir moradores de terem animais de estimação?
Resposta: Não. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o condomínio não pode proibir de forma genérica que moradores tenham animais de estimação em suas unidades. Porém, a permanência do animal pode ser questionada caso ele cause riscos à segurança, à saúde, à higiene ou ao sossego dos demais moradores.
2. Quais regras o condomínio pode estabelecer para a presença de animais?
Resposta: O condomínio pode criar regras de convivência por meio da convenção ou do regimento interno, como determinar o uso de coleira e guia nas áreas comuns, limitar locais de circulação dos animais, exigir cuidados de higiene, controlar ruídos excessivos e exigir vacinação em dia.
3. Quem é responsável pelos danos causados por um animal de estimação?
Resposta: O proprietário ou responsável pelo animal é quem deve responder pelos danos causados pelo pet. De acordo com o Código Civil, o dono do animal deve reparar prejuízos causados a terceiros, salvo situações específicas previstas em lei, como culpa da vítima ou força maior.
4. O que fazer quando um animal causa problemas de convivência no condomínio?
Resposta: O ideal é buscar uma solução inicial por meio do diálogo, mediação do síndico ou da administração do condomínio. Caso o problema persista, podem ser adotadas medidas administrativas ou judiciais para garantir o cumprimento das regras e preservar o direito de todos os moradores.
5. Quais são os direitos dos moradores que possuem animais em condomínios?
Resposta: Os moradores têm o direito de manter animais em suas unidades, pois isso faz parte do direito de uso da propriedade privada. Entretanto, esse direito deve ser exercido com responsabilidade, respeitando as normas do condomínio e evitando prejuízos ao sossego, segurança e bem-estar dos demais moradores.
Conclusão
Embora não seja permitido que condomínios proíbam de forma genérica a presença de animais de estimação, é importante que haja bom senso e respeito à boa convivência entre os moradores. As regras estabelecidas na convenção ou regimento interno do condomínio devem visar o bem-estar de todos, sem, no entanto, retirar o direito individual de ter um pet.
Caso haja conflitos, é recomendado que o síndico ou a administradora do condomínio atuem de forma ágil na mediação, buscando soluções que atendam aos interesses de ambas as partes. A equipe de advogados da Vieira Braga Advogados está à disposição para orientar os condôminos sobre seus direitos e deveres em relação à presença de animais nos condomínios.
O Código Civil brasileiro, especialmente em seus artigos voltados para o condomínio edilício, serve como base sólida para o Direito Condominial, proporcionando uma estrutura legal adequada para a gestão e convivência harmoniosa nesses espaços.
Links de Fontes
- https://www.groupsoftware.com.br/blog/animais-em-condominio/
- https://www.alpgrem.com.br/post/proibição-de-animais-domésticos-prevista-na-convenção-condominial
- https://www.ucondo.com.br/blog/saiba-o-que-diz-a-lei-sobre-animais-em-condominios
- https://mycond.com.br/condominio-conheca-leis-que-tratam-dos-direitos-e-deveres-dos-animais/
- https://dominioadministradora.com.br/animais-em-condominios-o-que-diz-a-lei/
- https://www.migalhas.com.br/depeso/371164/circulacao-de-animais-de-estimacao-em-condominios
- https://www.sindiconet.com.br/informese/direitocondominial-administracao-juridico
- https://www.oabmt.org.br/artigo/470/o-direito-condominial-como-mais-um-elemento-da-quarta-revolucao-industrial
- https://eliasecuryadv.com.br/entenda-o-direito-condominial-e-sua-importancia-para-condominios/
