O crime de condescendência criminosa é um dos diversos delitos praticados por funcionários públicos contra a administração pública no Brasil. Trata-se da omissão do funcionário público em responsabilizar seu subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente. A pena prevista para esse delito é de detenção, de 15 dias a um mês, ou multa.
Esse crime afeta diretamente a moralidade e a regularidade da atividade administrativa, pois permite a dissimulação e ocultação de faltas cometidas por funcionários públicos. É um crime doloso, ou seja, exige a vontade consciente de se omitir diante de uma infração penal cometida por um subordinado.
Principais pontos de destaque
- O crime de condescendência criminosa está previsto no artigo 320 do Código Penal Brasileiro.
- A pena pode ser de detenção de 15 dias a 1 mês ou multa.
- O delito afeta a moralidade e regularidade da administração pública, pois permite a ocultação de infrações cometidas por subordinados.
- É um crime doloso, ou seja, exige a vontade consciente de se omitir diante de uma infração penal.
- Faz parte do conjunto de crimes contra a administração pública, como corrupção, peculato e outros.
O que é o crime de condescendência criminosa?
O crime de condescendência criminosa é uma infração penal prevista no Código Penal Brasileiro, especificamente no artigo 320. Essa conduta delitiva ocorre quando uma autoridade pública ou um particular se omitem diante de uma infração penal cometida por um subordinado.
Conceito e definição legal
A condescendência criminosa é caracterizada pela omissão da autoridade pública ou do particular em relação a um crime que está acontecendo ou que já tenha ocorrido. Trata-se de uma espécie de prevaricação imprópria, onde o agente não age com o intuito de obter vantagem pessoal, mas sim para prejudicar o bem jurídico protegido pela norma penal.
De acordo com o Código Penal, a sanção prevista para o crime de condescendência criminosa é a detenção, de quinze dias a um mês, ou multa. A ação penal é pública e incondicionada, não dependendo da manifestação da vítima ou de outras condições para ser iniciada.
Alguns exemplos práticos de condescendência criminosa incluem a omissão em fiscalizar infrações de trânsito, a negligência diante de casos de abuso de poder, o silêncio frente a fraudes financeiras e o encobrimento de casos de assédio.
O advogado atua nesse contexto analisando provas, circunstâncias do caso e elaborando estratégias de defesa, além de utilizar precedentes judiciais.
“A condescendência criminosa não se aplica a faltas disciplinares que não se relacionam com o exercício do cargo.”
Embora a condescendência criminosa seja uma infração penal, alguns estudiosos criticam sua tipificação, argumentando que existem outros mecanismos de controle, como o Direito Administrativo, mais adequados para lidar com esse tipo de situação.
Crimes contra a administração pública
O sistema jurídico brasileiro tipifica diversos crimes contra a administração pública, abrangendo condutas que afetam diretamente a moralidade e a regularidade da atividade administrativa, prejudicando o interesse público. Alguns dos principais delitos nesta categoria incluem:
- Corrupção
- Suborno
- Peculato
- Improbidade administrativa
- Lavagem de dinheiro
- Tráfico de influência
- Formação de quadrilha
- Fraude licitatória
- Enriquecimento ilícito
Esses crimes contra a administração pública variam consideravelmente em termos de penas e sanções, de acordo com a gravidade da conduta e os danos causados. Alguns podem resultar em reclusão de até 12 anos, além de multas.
Por exemplo, a condescendência criminosa, em que um funcionário público facilita a prática de crime por outrem, está sujeita a pena de reclusão de 2 a 12 anos e multa. Já o excesso de exação, ao exigir tributo indevido de forma vexatória, acarreta pena de reclusão de 3 a 8 anos e multa.
Portanto, é essencial compreender a amplitude e a severidade desses crimes contra a administração pública, a fim de coibir tais práticas e preservar a integridade do serviço público. Para mais informações, consulte os advogados especialistas da Vieira Braga Advogados.
Sujeitos e condutas delitivas
Ao analisar os crimes contra a administração pública, é fundamental compreender quem são os sujeitos envolvidos e quais condutas são puníveis. A condescendência criminosa, um desses crimes, possui particularidades nesse sentido.
Sujeito ativo e passivo
O sujeito ativo do crime de condescendência criminosa é o funcionário público que ocupa cargo de hierarquia superior ao do subordinado que cometeu a infração. Ou seja, é o superior hierárquico que se omite em responsabilizar o subordinado que cometeu um delito no exercício do cargo.
Já o sujeito passivo é sempre o Estado, seja a União, os Estados, os Municípios, as autarquias e as demais entidades públicas. É o Estado que sofre as consequências da omissão do superior hierárquico.
Condutas omissivas puníveis
As condutas puníveis no crime de condescendência criminosa são a omissão do superior hierárquico em responsabilizar o subordinado que cometeu infração no exercício do cargo, ou a omissão em levar o fato ao conhecimento da autoridade competente, quando lhe faltar a competência para punir o subordinado.
Portanto, a condescendência criminosa envolve a omissão do superior hierárquico em relação aos atos delituosos praticados pelo subordinado, causando prejuízo à administração pública.
Conclusão
Em conclusão, os crimes contra a administração pública são infrações penais graves que abrangem uma ampla gama de condutas ilícitas, desde a corrupção e o peculato até a improbidade administrativa, lavagem de dinheiro e tráfico de influência. Esses delitos não apenas prejudicam o patrimônio público, mas também corroem a confiança da sociedade na integridade do setor público.
É fundamental que todos os cidadãos brasileiros estejam atentos a possíveis casos de crimes contra a administração pública, como formação de quadrilha, fraude licitatória e enriquecimento ilícito, e denunciem tais práticas às autoridades competentes. Somente com o engajamento da população e a atuação firme do Poder Judiciário será possível combater efetivamente a corrupção e preservar a moralidade e a regularidade da atividade administrativa no país.
Nesse sentido, a Vieira Braga Advogados, especializada em casos envolvendo servidores públicos e a administração pública, está à disposição para prestar assessoria jurídica e acompanhar quaisquer investigações ou processos relacionados a crimes contra a administração pública. Com expertise e comprometimento, a equipe da Vieira Braga Advogados busca garantir a defesa dos direitos e interesses de seus clientes, contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa e íntegra.
Links de Fontes
- https://modeloinicial.com.br/lei/CP/crimes-praticados-funcionario-publico-contra-administracao-geral-@_ESPECIAL__XI_I
- https://blog.cursoenfase.com.br/questoes-ineditas-sobre-crimes-contra-a-administracao-publica/
- https://www.projuris.com.br/blog/crimes-contra-a-administracao-publica/
- https://ambitojuridico.com.br/a-condescendencia-criminosa-e-seus-reflexos-na-moralidade-administrativa/
- https://fazdireito.blog.br/condescendencia-criminosa/
- https://www.migalhas.com.br/depeso/387672/condescendencia-criminosa–art-320–codigo-penal
- https://cj.estrategia.com/portal/crimes-administracao-publica-v2/
- https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm
- https://www8.tjmg.jus.br/enciclopedia-nugep/DosCrimesContraaAdministracaoPub.html
- https://www.portalestudandodireito.com.br/wp-content/uploads/protected_lessons_files/Crimes-contra-a-Adm-Publica-Parte-II-2-1.pdf
- https://www.fag.edu.br/mvc/assets/pdfs/anais-2017/REGINALDO ANGELO DA SILVA-reginaldoangelo1967@bol.com.br-1.pdf
- https://www.portalestudandodireito.com.br/wp-content/uploads/protected_lessons_files/Crimes-Contra-a-Administracao-Publica-Parte-I-Pacote-Anticrime.pdf
- https://www.migalhas.com.br/depeso/386558/crimes-contra-a-administracao-publica
- https://concursos.adv.br/crimes-contra-administracao-publica/
