Adquirir um produto e descobrir que ele não funciona como deveria é uma surpresa desagradável. Segundo o Código de Defesa do Consumidor (CDC), os prazos para reclamar de vícios aparentes e ocultos são diferentes. Para os vícios aparentes, o prazo é de 30 dias para produtos não-duráveis e 90 dias para produtos duráveis. Já para os vícios ocultos, o prazo só começa a contar a partir do momento em que o defeito for identificado pelo consumidor.
De acordo com o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o vício oculto é um defeito ou falha de fabricação que se manifesta após certo tempo de uso do produto, por exemplo, um veículo novo, cuja fábrica instalou uma peça defeituosa, que vem a apresentar defeito no câmbio após meses de uso. Adquirir um produto e descobrir que ele não funciona como deveria é uma surpresa desagradável.
Principais aprendizados:
- Os prazos para reclamar de vícios aparentes e ocultos são diferentes
- Prazo de 30 dias para produtos não-duráveis e 90 dias para produtos duráveis
- Prazo para reclamar de vício oculto começa a contar a partir da identificação do defeito
- Vício oculto é um defeito de fabricação que se manifesta após o uso do produto
- Consumidor tem direito a solicitar a troca ou o reparo do produto com vício oculto
O que é vício oculto segundo o Código de Defesa do Consumidor?
Quando se trata de problemas com produtos, há uma diferença significativa entre vício aparente e vício oculto. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o vício oculto é um defeito ou falha de fabricação que não é facilmente percebido no momento da aquisição do produto.
Diferença entre vício oculto e vício aparente
Ao contrário do vício aparente, que pode ser detectado rapidamente assim que o produto é adquirido, o vício oculto só se manifesta durante o uso do item. Isso significa que o consumidor não tinha como prever a existência desse defeito antes de começar a utilizar o produto.
O CDC estabelece prazos diferenciados para a reclamação de cada tipo de vício. Enquanto os vícios aparentes devem ser reclamados em até 30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para produtos duráveis, os vícios ocultos podem ser reclamados a partir do momento em que o defeito for identificado pelo consumidor.
“O prazo para reclamação de um vício oculto só começa a contar a partir do momento em que o defeito for detectado, e não da data de aquisição do produto.”
Essa diferenciação é importante para garantir os direitos do consumidor em caso de problemas com produtos, especialmente quando se trata de vícios ocultos que podem gerar reclamações, substituição de produto, devolução de dinheiro ou abatimento de preço.
Problemas com produtos: Prazos para reclamar de vício oculto
Quando um produto apresenta algum defeito ou falha de fabricação não percebidos de imediato, estamos diante de um vício oculto. Segundo o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o prazo para reclamar desses problemas é diferente do prazo para reclamar de vícios aparentes.
Para produtos não duráveis, o prazo para reclamar de vícios aparentes é de 30 dias. Já para produtos duráveis, esse prazo é de 90 dias. No entanto, quando se trata de vícios ocultos, o prazo só começa a contar a partir do momento em que o defeito for identificado pelo consumidor, e não na data da aquisição do produto.
Isso significa que, independentemente de quanto tempo tenha se passado desde a compra, o consumidor pode reclamar de um vício oculto em até 90 dias a partir da descoberta do problema. Essa regra está estabelecida no art. 26, parágrafo 3º do CDC.
É importante ressaltar que a nota fiscal é um documento imprescindível como prova de compra em casos de vícios ocultos. Assim, o consumidor deve sempre guardá-la para eventuais reclamações.
“O prazo de decadência para reclamar de vícios do produto não se confunde com a garantia pela qualidade do produto, como interpretado no REsp 1.787.287/SP.”
Portanto, o Código de Defesa do Consumidor garante que, mesmo após o período de garantia, o consumidor pode reclamar de vícios ocultos que sejam identificados durante a vida útil do produto, desde que respeitados os prazos legais.
Direitos do consumidor em caso de vício oculto
Quando um consumidor se depara com um vício oculto em um produto, ele possui diversos direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Após a reclamação do consumidor, as empresas têm um prazo máximo de 30 dias para resolver o problema. Caso esse prazo não seja respeitado, o consumidor pode escolher entre algumas opções:
- Substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições;
- Receber de volta o valor pago pelo produto;
- Optar pelo abatimento proporcional do preço em alguma compra na mesma loja.
No caso de serviços, o fornecedor também é responsável por eventuais vícios de qualidade, como um serviço de internet que deixa de funcionar regularmente. Nessas situações, as alternativas para os clientes são similares: reexecução dos serviços, restituição ou abatimento do preço.
“O CDC estabelece que o fornecedor é responsável pelos vícios que tornem os produtos impróprios para consumo, sem distinção entre vícios aparentes e ocultos.”
Portanto, é importante que o consumidor esteja ciente de seus direitos e prazos em caso de identificação de um vício oculto, podendo recorrer a assistência técnica, substituição do produto, devolução de dinheiro ou abatimento de preço, a fim de garantir a qualidade dos produtos e sua satisfação.
Conclusão
Em resumo, o vício oculto é um defeito ou falha de fabricação que só se manifesta após certo tempo de uso do produto, não podendo ser facilmente detectado na compra. Nesses casos, o Código de Defesa do Consumidor estabelece prazos diferenciados para o consumidor realizar a reclamação: 30 dias para produtos não-duráveis e 90 dias para produtos duráveis, contados a partir da identificação do defeito, e não da aquisição do item.
Caso o consumidor identifique um vício oculto, ele pode exigir da empresa a substituição do produto, a devolução do dinheiro ou o abatimento proporcional do preço. É importante que os consumidores estejam atentos a seus direitos e não hesitem em reclamar quando depararem com problemas, sejam eles vícios aparentes ou ocultos, visando a satisfação do cliente e a qualidade de produtos no mercado.
Além disso, as empresas devem estar preparadas para resolver as reclamações e garantir a assistência técnica necessária, evitando problemas mais graves como recalls. Dessa forma, o equilíbrio entre os direitos dos consumidores e as responsabilidades dos fornecedores é fundamental para uma relação de consumo saudável e transparente.
Links de Fontes
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- https://www.ffmadvogados.com.br/vicio-oculto/
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- https://brazefigueiredo.com/adquiriu-um-produto-defeituoso-ou-com-vicio-oculto-entenda-o-seu-direito/
- https://seudireito.proteste.org.br/produto-com-defeito/
- https://www.galvaoesilva.com/blog/direito-do-consumidor/comprou-um-produto-com-defeito-saiba-o-que-fazer/
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