A demissão por justa causa e a demissão sem justa causa são duas das principais formas de rescisão contratual no ambiente de trabalho brasileiro. Embora as diferenças entre esses dois tipos de demissão sejam bastante visíveis para aqueles familiarizados com o Direito do Trabalho, ainda é comum que surjam dúvidas a respeito dos direitos do trabalhador em cada uma dessas situações, especialmente após as mudanças trazidas pela reforma trabalhista.
Neste artigo, iremos explorar as principais distinções entre a demissão por justa causa e a demissão sem justa causa, abordando os direitos do trabalhador, os cálculos trabalhistas envolvidos e as implicações para o empregado em cada cenário. O objetivo é esclarecer essas diferenças, de modo a fornecer uma compreensão mais clara sobre o tema da rescisão contratual.
Principais aprendizados
- A demissão sem justa causa é a forma de rescisão contratual mais comum nas empresas brasileiras.
- A demissão sem justa causa implica no pagamento de verbas rescisórias e indenizações, conforme estabelecido pela CLT.
- Existem diferenças cruciais nos processos de rescisão, como as hipóteses de ocorrência, direitos devidos e cálculos trabalhistas.
- A demissão por justa causa ocorre quando o empregador dispensa o empregado com motivo justo, de acordo com o art. 482 da CLT.
- Os direitos do trabalhador na demissão sem justa causa incluem aviso prévio, saldo de salário, férias, 13º salário proporcional, multa do FGTS e seguro-desemprego.
Demissão ou dispensa: Qual a diferença?
No direito trabalhista brasileiro, é importante entender a diferença entre “demissão” e “dispensa”. A demissão ocorre quando o próprio empregado pede para sair do emprego, enquanto a dispensa se refere ao ato do empregador em dispensar o funcionário, com ou sem justa causa.
Hipóteses de demissão por justa causa e sem justa causa
A demissão por justa causa acontece quando o empregador tem um motivo justificado, previsto no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), como desídia, embriaguez no trabalho ou violação de segredo da empresa. Já a demissão sem justa causa é quando o empregador dispensa o empregado sem um motivo aparente.
- Na demissão por justa causa, o empregado perde diversos direitos trabalhistas, como aviso prévio, férias proporcionais e 13º salário proporcional.
- Na demissão sem justa causa, o empregado tem direito a receber verbas rescisórias, como saldo de salário, aviso prévio, férias proporcionais e 13º salário proporcional.
Entender essas diferenças é fundamental para garantir que os direitos trabalhistas sejam respeitados durante o processo de rescisão contratual.
“Conhecer as hipóteses de demissão por justa causa e sem justa causa é essencial para proteger os direitos dos trabalhadores.”
Portanto, a demissão e a dispensa possuem implicações jurídicas distintas, com impactos significativos nas verbas rescisórias a serem pagas ao empregado. Compreender essas nuances é crucial para garantir um processo de desligamento justo e de acordo com a legislação trabalhista.
Rescisão contratual e verbas rescisórias
Quando um contrato de trabalho é rescindido, o empregado tem direito a receber diversas verbas rescisórias. Essas verbas variam de acordo com o tipo de demissão: por justa causa ou sem justa causa.
Direitos na demissão por justa causa e sem justa causa
Na demissão por justa causa, o empregado terá direito apenas ao saldo de salário e às férias vencidas. Já na demissão sem justa causa, o trabalhador deverá receber saldo de salário, férias vencidas e proporcionais, 13º salário, aviso prévio, multa de 40% do FGTS e seguro-desemprego.
Cálculo trabalhista nas duas hipóteses de rescisão
O cálculo trabalhista na demissão com justa causa envolve apenas o saldo de salário e as férias vencidas, enquanto a demissão sem justa causa envolve o cálculo de todos os direitos devidos.
Após a Reforma Trabalhista de 2017, o prazo máximo para pagamento das verbas rescisórias passou a ser de 10 dias após a rescisão. Além disso, na demissão por comum acordo, o colaborador tem direito a metade da multa do FGTS, que é de 20%, e a 50% do aviso-prévio.
“Na extinção do contrato por falência da empresa, as verbas rescisórias são as mesmas da demissão sem justa causa, com saldo de salário, 13º salário, aviso-prévio, férias proporcionais com um terço e 40% de multa sobre o FGTS.”
Portanto, é essencial entender os direitos e cálculos envolvidos em cada tipo de rescisão contratual para garantir que os trabalhadores recebam o que lhes é devido. Consulte um advogado trabalhista, como os especialistas da Vieira Braga Advogados, para obter mais informações sobre esse assunto.
Quadro comparativo das demissões
Ao longo da relação trabalhista, existem diferentes formas de rescisão contratual, cada uma com suas particularidades. O entendimento das diferenças entre demissão por justa causa e demissão sem justa causa é fundamental para que o trabalhador conheça seus direitos e receba as verbas rescisórias devidas.
Na demissão por justa causa, as hipóteses estão previstas no artigo 482 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como a prática de atos de indisciplina, improbidade, incontinência de conduta ou mau procedimento. Nesse caso, o trabalhador tem direito apenas ao saldo de salário e férias vencidas, e o cálculo é mais simples.
Já na demissão sem justa causa, não há necessidade de justificar o motivo do desligamento. O trabalhador recebe diversos direitos, como aviso prévio, 13º salário proporcional, FGTS rescisório e a multa rescisória de 40% sobre o FGTS. O cálculo das verbas rescisórias nesse caso é mais complexo.
Além disso, a homologação da rescisão pode ser obrigatória, dependendo do tempo de serviço do empregado e da forma de desligamento. Essa etapa é importante para garantir que o trabalhador receba corretamente todas as verbas devidas.
Diante desse cenário, é essencial que o trabalhador conte com o apoio de um advogado especialista em direito trabalhista, como os profissionais da Vieira Braga Advogados, para calcular a rescisão corretamente e garantir seus direitos na hora da rescisão contratual.
“Conhecer os direitos e obrigações na rescisão contratual é fundamental para que o trabalhador não seja prejudicado.”
Conclusão
As diferenças entre a rescisão contratual por justa causa e sem justa causa têm um impacto significativo nos direitos do trabalhador e nos cálculos trabalhistas. É essencial que tanto empregadores quanto empregados estejam cientes dessas diferenças para garantir que o processo de desligamento ocorra de forma adequada e evitar possíveis problemas judiciais.
Durante a rescisão contratual, o empregado tem direito a receber aviso prévio, férias proporcionais, 13º salário proporcional e outros benefícios. O empregador deve cumprir com o pagamento das verbas rescisórias e respeitar os prazos estabelecidos pela legislação trabalhista.
O cálculo das verbas rescisórias é essencial e deve considerar elementos como saldo de salário, férias vencidas e proporcionais, 13º salário proporcional, aviso prévio indenizado, entre outros. Procedimentos como a formalização por meio de um termo de rescisão e a entrega de documentações como guias de seguro-desemprego e FGTS são necessários para garantir a legalidade do processo. Caso o funcionário perceba que seus direitos não foram respeitados, é recomendável consultar um advogado especialista em direito do trabalho, como os Vieira Braga Advogados.
Links de Fontes
- https://tangerino.com.br/blog/demissao-sem-justa-causa/
- https://www.salemadvogados.com/qual-a-diferenca-entre-demissao-por-justa-causa-e-sem-justa-causa/
- https://www.gupy.io/blog/rescisao-contratual
- https://www.caramadvogados.com.br/diferencas-demissao-rescisao-indireta/
- https://blog.convenia.com.br/conheca-agora-5-tipos-de-demissao/
- https://www.pontotel.com.br/verbas-rescisorias/
- https://www.metadados.com.br/blog/rescisao-de-contrato-de-trabalho
- http://www.sincop.com.br/5309/tabela_com_as_principais_modalidade_de_rescisao_de_contrato_de_trabalho
- http://www.escritorioconfia.com.br/tabelaverbasrecisorias.php
- https://tangerino.com.br/blog/tipos-de-demissao/
- https://www.pontotel.com.br/rescisao-contrato-de-trabalho/
- https://www.nutricash.com.br/recrutamento-e-admissao/rescisao-contratual/
