Segundo o Código Tributário Nacional, o lançamento tributário é o ato administrativo que constitui o crédito tributário, tornando-o líquido, certo e exigível. Esse processo envolve diversas etapas, sendo a última delas a notificação do contribuinte. Uma vez notificado, o lançamento está completo e o contribuinte pode impugná-lo, instaurando um processo administrativo tributário que busca a revisão do lançamento.
A revisão do lançamento por iniciativa de ofício da autoridade administrativa está prevista no artigo 145, III, do CTN. Essa revisão pode ocorrer de maneira favorável ou contrária ao contribuinte, dependendo dos novos fatos apresentados à fiscalização. Vale destacar que a revisão de ofício do lançamento é mais utilizada pela Receita Federal do que pelas administrações estaduais e municipais.
Principais destaques
- O lançamento tributário é o ato administrativo que constitui o crédito tributário, tornando-o líquido, certo e exigível.
- A revisão do lançamento por iniciativa de ofício da autoridade administrativa está prevista no artigo 145, III, do CTN.
- O lançamento pode ser alterado de maneira favorável ou contrária ao contribuinte, dependendo dos novos fatos apresentados à fiscalização.
- A revisão de ofício do lançamento é mais utilizada pela Receita Federal do que pelas administrações estaduais e municipais.
- O artigo 149 do CTN detalha diversas possibilidades de alteração do lançamento por iniciativa de ofício da autoridade.
O que é lançamento de tributos?
O lançamento de tributos é uma etapa fundamental no processo de arrecadação de impostos. De acordo com o Código Tributário Nacional, o lançamento é o ato administrativo que constitui o crédito tributário, tornando-o líquido, certo e exigível. Esse ato envolve diversas fases, sendo a última delas a notificação do contribuinte.
Segundo o Código Tributário Nacional
De acordo com o Código Tributário Nacional, existem três modalidades de lançamento tributário:
- Lançamento por declaração, utilizado no lançamento do ICMS, IPI, IR, ISS, COFINS, CSLL, entre outros impostos;
- Lançamento por ofício, como no caso do IPTU e IPVA;
- Lançamento por homologação, que ocorre no caso da declaração do Imposto de Renda, em que o sujeito passivo declara seus bens e valores.
Uma vez realizado o lançamento e efetuada a notificação, a autoridade administrativa pode ainda revisar o lançamento, tanto de ofício quanto por solicitação do contribuinte, conforme previsto nos artigos 145 e 149 do CTN.
“O lançamento tributário é um procedimento efetuado somente pela administração pública, com o propósito de declarar a existência de um crédito e permitir a constituição desse crédito.”
Compreender as modalidades de lançamento tributário é essencial para cumprir adequadamente as obrigações fiscais e evitar erros que possam acarretar prejuízos financeiros e legais.
Lançamento de tributos
O lançamento de tributos é um processo fundamental no sistema tributário brasileiro. Esse procedimento envolve diversas etapas e pode ser revisado tanto pela autoridade administrativa quanto pelo contribuinte. De acordo com a legislação tributária, o lançamento pode ser alterado por impugnação do sujeito passivo, recurso de ofício ou iniciativa da própria autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149 do Código Tributário Nacional.
A autoridade lançadora é responsável por verificar o fato gerador da obrigação, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo, identificar o sujeito passivo e, se necessário, aplicar penalidades. Esse processo é essencial para garantir a regularidade da arrecadação de impostos e a preservação dos direitos dos contribuintes.
O lançamento por homologação é uma modalidade aplicável a tributos em que o sujeito passivo deve antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, sendo posteriormente homologado após a ciência da atividade realizada pelo obrigado. Nesse caso, o pagamento antecipado extingue o crédito tributário sob condição resolutória da ulterior homologação.
É importante destacar que a consumação do crime tipificado no art. 1º da Lei 8.137/1990 (crimes contra a ordem tributária) ocorre com a constituição do crédito fiscal, sendo o termo inicial da prescrição a partir desse momento. Dessa forma, a prescrição desses delitos se dá em oito anos, conforme o art. 109, IV, do Código Penal, contados a partir do lançamento definitivo do tributo.
“As decisões administrativas consubstanciam condição objetiva de punibilidade, sendo que a existência e montante da obrigação tributária não podem ser afirmados ou fixados até que haja a decisão final administrativa.”
Em resumo, o lançamento de tributos é um processo complexo, com implicações tanto na esfera administrativa quanto na esfera penal. A compreensão desse procedimento é essencial para garantir a arrecadação de impostos de forma regular e respeitar os direitos dos contribuintes.
Conclusão
O lançamento de tributos é um processo fundamental para a arrecadação de impostos no Brasil, regido pelo Código Tributário Nacional. Compreender as diferentes modalidades de lançamento, incluindo declaração, homologação e ofício, é essencial para empresas e indivíduos cumprirem suas obrigações fiscais de forma adequada.
A revisão do lançamento de tributos, tanto por iniciativa da administração pública quanto por solicitação do contribuinte, é um direito previsto em lei e desempenha um papel crucial na garantia da regularidade fiscal e na preservação dos direitos dos contribuintes. Conhecer os procedimentos e prazos envolvidos nesse processo é fundamental para evitar discrepâncias e conflitos com o Fisco.
Em suma, o lançamento de tributos é um tema complexo que envolve diversos aspectos da legislação tributária, do cálculo de tributos e da arrecadação de impostos. Sua compreensão é essencial para qualquer planejamento tributário e para o combate à sonegação fiscal. Nesse contexto, a orientação de especialistas em Direito Tributário, como os advogados da Vieira Braga, pode ser fundamental para empresas e indivíduos navegarem com sucesso nessa área.
Links de Fontes
- https://www.conjur.com.br/2019-dez-19/pedro-mosqueira-revisao-lancamento-tributario-poder-fisco/
- https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/meu-imposto-de-renda/malha-fiscal/notificacao
- https://bvalaw.com.br/lancamento-tributario/
- https://buzaneli.com.br/lancamento-tributario-o-que-e-e-suas-modalidades/
- http://app1.sefaz.mt.gov.br/Sistema/Legislacao/CodigoTributario.nsf/9733a1d3f5bb1ab384256710004d4754/455f56280f049f5a032567c40075e518?OpenDocument
- https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=26&sumula=1265
- https://www.aurum.com.br/blog/lancamento-tributario/
- https://turivius.com/portal/lancamento-tributario/
