A recuperação de créditos fiscais é uma estratégia essencial para empresas enquadradas no regime de Lucro Real. Essa prática permite a restituição de valores pagos indevidamente ou a maior, proporcionando um impacto positivo no fluxo de caixa e na saúde financeira da empresa. A base legal para a recuperação de créditos tributários está no Código Tributário Nacional (CTN), especificamente no artigo 165, que dispõe sobre o direito à restituição de tributos pagos indevidamente. Alguns dos principais benefícios da recuperação de créditos tributários incluem a melhoria do fluxo de caixa, a redução da carga tributária e a demonstração de um alto nível de compliance fiscal.
Principais aprendizados
- A recuperação de créditos fiscais é fundamental para empresas no regime de Lucro Real
- A base legal está no Código Tributário Nacional (CTN), artigo 165
- Principais benefícios: melhoria do fluxo de caixa, redução da carga tributária e demonstração de compliance fiscal
- A compensação de tributos federais é realizada principalmente por meio do PER/DCOMP
- O processo de recuperação de créditos é regulado pela Lei nº 13.460/17
O que é compensação de tributos e recuperação de créditos fiscais?
A compensação de tributos é um mecanismo que permite ao contribuinte utilizar seus créditos tributários para quitar débitos com a Receita Federal. Esses créditos tributários representam valores que podem ser recuperados pelas empresas quando estas pagam tributos indevidamente ou a maior.
Compensação e restituição de tributos: definição e procedimentos
O processo de compensação e restituição de tributos é amparado pela legislação tributária brasileira e pode incluir a restituição de diversos impostos, como PIS, COFINS, ICMS, IRPJ, CSLL, entre outros. Os procedimentos para solicitar a compensação de tributos incluem o preenchimento do PER/DCOMP (Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), conforme previsto na Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017.
- As regras para a compensação e a restituição de impostos são regidas pela instrução normativa RFB n.º 1.765, de 30 de novembro de 2017.
- O pedido de restituição ou compensação de impostos pode ser realizado no prazo máximo de cinco anos após o pagamento indevido ter sido feito.
- Não há um prazo fixado para o processamento por parte do governo após o pedido de restituição ou compensação de impostos.
É importante manter uma equipe de contabilidade atualizada e qualificada para evitar pagamentos indevidos de tributos e garantir a correta apuração e pagamento dos impostos, minimizando a necessidade de restituição ou compensação de tributos.
Etapas para solicitar a compensação de tributos
Para os contribuintes que desejam recuperar créditos tributários e realizar a compensação de tributos, é fundamental seguir algumas etapas importantes. Vamos detalhar o passo a passo:
- Preencher a Declaração de Compensação (DCOMP): Neste formulário, o contribuinte deve informar os dados do crédito que deseja utilizar para quitar débitos tributários.
- Transmitir a declaração pela internet: Após preencher a DCOMP, o próximo passo é enviar a declaração eletronicamente para a Receita Federal.
- Acompanhar o processamento da compensação: O contribuinte deve ficar atento ao andamento do seu pedido de compensação, verificando se foi homologado pela Receita Federal.
- Confirmar a homologação da compensação: Caso a compensação seja homologada, o contribuinte terá seu débito tributário quitado. Caso contrário, poderá apresentar uma manifestação de inconformidade no prazo de 30 dias.
É importante ressaltar que existem vedações e regras específicas para cada tipo de crédito tributário que pode ser compensado, como ICMS, IPI, PIS/COFINS/CSLL. Portanto, o contribuinte deve estar atento a esses detalhes ao solicitar a compensação de tributos.
“A aplicação ‘Compensação a Pedido’ destina-se às Microempresas (ME) ou Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional.”
Ao seguir corretamente essas etapas, o contribuinte poderá recuperar créditos tributários e realizar a compensação de tributos de forma eficiente, evitando possíveis obrigações tributárias acessórias e impugnações de lançamentos tributários.
Identificação e análise dos créditos tributários
O primeiro passo para a recuperação de créditos tributários é a análise detalhada dos pagamentos realizados pela empresa nos últimos cinco anos. O objetivo é identificar possíveis pagamentos indevidos ou a maior de tributos, como ICMS, IPI, PIS/COFINS/CSLL e outros. Para isso, a empresa deve utilizar documentos como balancetes, razões, ECF, DCTF, LALUR, DARF’s, PER/DCOMP e planilhas de apuração.
Após a identificação dos créditos tributários, é necessário elaborar teses tributárias que fundamentem a contestação das cobranças indevidas, com base na legislação vigente e em precedentes judiciais favoráveis. O processo de recuperação de créditos pode ser realizado administrativamente, por meio do PER/DCOMP, ou judicialmente, com o apoio de um advogado especializado em direito tributário.
Documentos necessários e metodologia para apuração de créditos
Para a apuração dos créditos tributários, as empresas devem reunir uma série de documentos, tais como:
- Balancetes e razões contábeis
- Declarações ECF, DCTF, LALUR
- Guias de recolhimento de tributos (DARF’s)
- Planilhas de cálculo e apuração de créditos
- Pareceres e teses jurídicas sobre obrigações tributárias acessórias e impugnação de lançamentos tributários
Essa metodologia de identificação e análise dos créditos tributários é fundamental para que as empresas possam pleitear a devida compensação e restituição de tributos pagos indevidamente ou a maior, visando o ressarcimento de impostos e a melhoria do seu fluxo de caixa.
“Segundo um estudo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)/Impostômetro, 95% das empresas brasileiras pagam tributos indevidamente.”
Conclusão
A recuperação de créditos tributários é uma estratégia fundamental para empresas de Lucro Real que buscam otimizar sua carga tributária e melhorar o fluxo de caixa. Ao identificar e recuperar valores pagos indevidamente, as empresas podem obter benefícios significativos, como a melhoria do fluxo de caixa, a redução da carga tributária e a demonstração de um alto nível de compliance fiscal.
Para garantir que sua empresa esteja aproveitando todas as oportunidades de recuperação de créditos tributários, é crucial contar com o apoio de especialistas em direito tributário, como a Vieira Braga Advogados. Esses profissionais podem conduzir o processo de compensação e restituição de tributos de forma eficiente, garantindo o máximo aproveitamento desses créditos fiscais e, consequentemente, a melhoria da saúde financeira da empresa.
Ao se envolver na recuperação de créditos fiscais, seja através da restituição de ICMS, restituição de IPI, PIS/COFINS/CSLL ou até mesmo precatórios tributários, as empresas podem não apenas reduzir seus custos, mas também demonstrar um alto nível de obrigações tributárias acessórias e, eventualmente, impugnar lançamentos tributários indevidos. Essa estratégia pode ser especialmente vantajosa em um cenário econômico desafiador, onde a otimização da carga tributária se torna um fator crucial para a sustentabilidade e o crescimento das organizações.
Links de Fontes
- https://www.gov.br/pt-br/servicos/compensar-tributos-federais
- https://www.gov.br/pt-br/servicos/compensar-tributos-federais-por-processo-administrativo
- https://www.portaltributario.com.br/guia/compensacao_tributos.html
- https://jfgranja.com.br/blog/entenda-as-diferencas-entre-restituicao-e-compensacao-de-impostos/
- https://www.planalto.gov.br/CCIVil_03/decreto/D2138.htm
- https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Arquivos/manual/MANUAL_COMPENSAÇÃO.pdf
- https://www.to.gov.br/sefaz/restituicao-do-indebito-ressarcimento-e-compensacao-tributaria/205g8djkgbgw
- https://www.rtei.com.br/recuperacao-de-creditos-tributarios/
- https://tributojusto.com.br/recuperacao-de-creditos-tributarios/
- https://www.lefisc.com.br/materiasISS/RS/6COMPENSACAO_E_RESTITUICAO.html
- https://www.gov.br/pt-br/servicos/obter-restituicao-ressarcimento-ou-reembolso-de-tributos-federais
- https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-pedido-de-restituicao-ou-declaracao-de-compensacao-de-tributos-federais
