Este artigo abordará o processo de recuperação de tributos federais pagos indevidamente ou em valor superior ao devido, por meio da solicitação de restituição ou compensação. Será explicado como identificar os casos em que é possível requerer a devolução desses valores, quais os procedimentos legais necessários e os prazos estabelecidos pela legislação. O objetivo é fornecer informações detalhadas para que os contribuintes possam reaver os créditos tributários a que têm direito.
Principais pontos de aprendizagem
- A Lei nº 9.430/1996 permite a restituição de tributos pagos indevidamente ou a maior.
- A Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021 disciplina as regras e procedimentos para a recuperação desses valores.
- A restituição ou compensação ocorre com acréscimo de juros Selic e 1% ao mês.
- O contribuinte pode solicitar restituição e compensação por mais de 5 anos.
- Há formas específicas de recuperar tributos no âmbito do Simples Nacional.
Restituição de tributos federais
De acordo com a legislação, é possível solicitar a restituição de tributos federais, como IRPJ, CSLL, PIS/COFINS e IPI, quando ocorrer pagamento indevido ou em valor superior ao devido. Isso pode acontecer quando os sistemas fiscais registram de forma incorreta as receitas e créditos utilizados para o cálculo dos tributos federais. Nessas situações, o contribuinte pode requerer a devolução dos valores por meio do programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP).
Pagamentos indevidos ou a maior
O pagamento de tributos federais de forma indevida ou em valor superior ao devido pode ocorrer devido a diversos fatores, como erros nos cálculos, no preenchimento das obrigações acessórias (como a EFD-Contribuições e a DCTF) ou até mesmo por mudanças na legislação tributária. Nesses casos, o contribuinte tem o direito de solicitar a restituição ou compensação desses créditos tributários.
Procedimentos para restituição
Para solicitar a restituição, é necessário primeiramente verificar o cálculo dos valores nas obrigações acessórias, garantindo que os dados estejam corretos. Após essa conferência, o contribuinte deve acessar o programa PER/DCOMP, seja por meio de download ou através do portal web, e preencher as informações necessárias. Durante o processo, é importante estar atento às regras e prazos estabelecidos pela Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021, que disciplina os procedimentos para a restituição e compensação de tributos federais.
Compensação e restituição de tributos
Além da restituição, os créditos tributários decorrentes de pagamentos indevidos ou a maior também podem ser compensados com débitos administrados pela Receita Federal. No entanto, existem algumas limitações de compensação, como a impossibilidade de se utilizar o saldo a restituir da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física ou débitos já inscritos em Dívida Ativa da União.
Regras e prazos
Os valores restituídos ou compensados serão acrescidos de juros equivalentes à taxa Selic, acumulados mensalmente, a partir do mês subsequente ao do pagamento indevido ou a maior. É importante acompanhar o processamento dos pedidos de compensação de créditos e prazos de restituição, pois, em caso de indeferimento, é possível apresentar uma manifestação de inconformidade dentro do prazo legal.
O serviço de compensar tributos federais (PER/DCOMP) deve ser geralmente efetuado por meio do PER/DCOMP Web, ou programa, Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP). Existem diversas vedações (proibições) de compensação segundo a legislação e atos normativos, bem como regras específicas para compensar contribuições previdenciárias com os demais tributos.
“É importante acompanhar o processamento dos pedidos de restituição ou compensação, pois, em caso de indeferimento, é possível apresentar uma manifestação de inconformidade dentro do prazo legal.”
Conclusão
A recuperação de tributos federais por meio da restituição e compensação representa uma importante fonte de economia fiscal para empresas, especialmente as optantes pelo Simples Nacional e Microempreendedor Individual (MEI). Ao identificar pagamentos indevidos ou a maior, os contribuintes podem solicitar a devolução desses valores, seguindo os procedimentos e prazos estabelecidos pela legislação.
O planejamento tributário e a consultoria de profissionais especializados podem orientar a melhor forma de aproveitar esses créditos, maximizando os benefícios fiscais e minimizando os riscos. Com a devida atenção aos requisitos legais e a busca por assessoria qualificada, as empresas podem obter uma economia significativa, fortalecendo sua competitividade no mercado.
Ao acessar os serviços de restituição e compensação de tributos federais, os contribuintes contam com diretrizes legais que asseguram o atendimento com urbanidade, respeito, eficiência e segurança, além da proteção de seus dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Essa infraestrutura legal e operacional visa garantir a transparência e a confiabilidade do processo, contribuindo para a recuperação de valores pagos indevidamente ou a maior.
Links de Fontes
- https://www.jettax.com.br/blog/restituicao-de-pagamentos-indevidos/
- https://clickfiscal.com.br/recuperacao-de-tributos-como-funciona/
- https://jfgranja.com.br/blog/entenda-as-diferencas-entre-restituicao-e-compensacao-de-impostos/
- https://www.planalto.gov.br/CCIVil_03/decreto/D2138.htm
- https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Arquivos/manual/MANUAL_RESTITUICAO.pdf
- https://www.gov.br/pt-br/servicos/obter-restituicao-ressarcimento-ou-reembolso-de-tributos-federais
- https://www.gov.br/pt-br/servicos/compensar-tributos-federais
- https://www.lefisc.com.br/materiasISS/SP/6COMPENSACAO_E_RESTITUICAO.html
- https://www.gov.br/pt-br/servicos/compensar-tributos-federais-por-processo-administrativo
- https://repositorio.enap.gov.br/bitstream/1/4625/1/Mencao honrosa do 14º Premio RFB.pdf
