O processo de falência é uma solução legal que visa amparar empresas ou indivíduos incapazes de cumprir suas obrigações financeiras. Este processo é regulado pela Lei 11.101 de 2005, que estabelece as diretrizes para a falência e a recuperação judicial. Quando uma empresa acumula dívidas significativas, a falência pode ser decretada, reconhecendo a insolvência do devedor. Neste cenário, a presença de um advogado falimentar é essencial. Este profissional fornece orientação em todas as fases do processo, assegurando que os direitos do devedor sejam respeitados e que a melhor estratégia legal seja implementada.
O escritório Vieira Braga Advogados é uma referência na área, oferecendo suporte especializado para aqueles que enfrentam essa situação delicada. Com uma análise minuciosa das condições financeiras e da legislação vigente, o advogado falimentar pode facilitar a compreensão de como funciona a lei de falências e preparar uma defesa robusta para o cliente durante o processo.
Principais pontos a considerar
- O processo de falência é regulamentado pela Lei 11.101 de 2005.
- Um advogado falimentar orienta e defende os direitos do devedor, garantindo a melhor estratégia.
- Empresas e indivíduos em dificuldades financeiras devem sempre considerar assistência legal.
- A falência é frequentemente confundida com recuperação judicial, mas têm características distintas.
- A presença de um advogado é crucial para navegar no complexo processo de falência.
Entendendo o processo de falência
A falência é um procedimento complexo que envolve a execução coletiva do patrimônio de um devedor que não consegue saldar suas dívidas. A definição de falência traz à tona a incapacidade de pagamento e a necessidade de uma abordagem judicial para lidar com os ativos e passivos do devedor. A legislação brasileira, especialmente a Lei Ordinária nº 11.101/2005, regula esse processo e estabelece a necessidade de um tratamento equitativo para todos os credores.
Definição e objetivos da falência
Os objetivos da falência são claros: garantir a proteção dos credores e facilitar a liquidação das dívidas de forma organizada. No momento em que um empresário apresenta dívidas à vista que superem 40 salários mínimos, a insolvência pode ser declarada e a falência decretada. A importância da definição de falência está na sua capacidade de assegurar que todos os credores recebam um tratamento justo, respeitando as preferências legais estabelecidas.
Diferença entre falência e recuperação judicial
É fundamental entender a diferença entre falência e recuperação judicial. Enquanto a falência ocorre devido à incapacidade total de um devedor liquidar suas obrigações, a recuperação judicial é uma tentativa de reestruturar as finanças de uma empresa ainda capaz de operar, mediante acordos com seus credores. Assim, a falência se concentra na liquidação de ativos.
Por que você precisa de um advogado falimentar?
O processo de falência é complexo e repleto de desafios legais. Um advogado especializado em falências pode ser a chave para navegar por essa situação delicada. Contratar um advogado falimentar não só proporciona assistência jurídica, mas também oferece várias vantagens que podem impactar diretamente o sucesso do processo.
Benefícios de contratar um advogado especializado em falências
Ao contratar um advogado especializado em falências, você acessa um leque de benefícios, incluindo:
- Orientação legal adequada, garantindo que todas as etapas do processo sejam seguidas conforme a lei.
- Estratégias eficazes para a negociação com credores, aumentando as chances de um acordo favorável.
- Representação em disputas judiciais, que pode ser crucial em situações de conflito.
O papel do advogado durante o processo
Um advogado falimentar desempenha um papel essencial em diversas fases do processo. Desde a elaboração do plano de recuperação, passando pela negociação com credores, até o cumprimento das exigências legais, sua expertise é fundamental. Com a nova Lei de Recuperação Judicial e Falência, a confirmação do plano de pagamento requer a concordância unânime entre os stakeholders, tornando a habilidade de um advogado especializado em falências ainda mais importante.
Como contratar um advogado falimentar experiente?
Para garantir que você contrate um advogado falimentar experiente, considere os seguintes aspectos:
- Avaliar a formação e credenciais do advogado.
- Verificar a experiência anterior em casos semelhantes.
- Solicitar referências de clientes anteriores que passaram pelo mesmo processo.
Os custos advogado falimentar podem variar bastante, mas um profissional competente pode fazer toda a diferença ao evitar armadilhas que levam a um insucesso no processo de recuperação.
As pessoas também perguntam:
Qual o procedimento para decretar falência?
O procedimento para decretar falência começa com o pedido de falência feito pelo próprio devedor ou por um credor, quando a empresa não consegue pagar suas dívidas. O juiz analisa o pedido e, se reconhecer que a empresa está em situação de insolvência, decreta a falência. A partir daí, um administrador judicial é nomeado para cuidar da liquidação dos bens da empresa e garantir que os credores sejam pagos conforme a ordem legal. Durante o processo, a empresa perde o controle sobre seus ativos, que são vendidos para saldar as dívidas.
Quem paga a dívida de uma empresa falida?
A dívida de uma empresa falida é paga com os bens e ativos da própria empresa. A ordem de pagamento segue uma hierarquia estabelecida pela lei, começando com os créditos trabalhistas, depois os tributos e, por fim, as dívidas com fornecedores e outros credores. Se o valor arrecadado com a venda dos ativos da empresa não for suficiente para cobrir todas as dívidas, os credores não receberão o valor integral que lhes é devido.
Quais os requisitos para pedir falência?
Os requisitos para pedir falência incluem a incapacidade de pagamento das dívidas pela empresa, com a comprovação de que ela está em estado de insolvência. O pedido pode ser feito tanto pela própria empresa quanto por um credor. O devedor precisa demonstrar que não tem condições de honrar seus compromissos financeiros, e o credor deve provar que a dívida não foi paga dentro do prazo. Além disso, a empresa deve estar em atividade e com débitos não contestados para que o pedido seja aceito pelo juiz.
Conclusão
O processo de falência representa um desafio significativo tanto para empresários quanto para credores. Entender as etapas e as implicações legais deste processo é fundamental. Um advogado falimentar desempenha um papel essencial, garantindo que todos os direitos sejam respeitados e que as decisões tomadas sejam as melhores possíveis em momentos de crise. A complexidade da legislação pode ser uma barreira para muitos, e contar com a orientação de um especialista é crucial para navegar por esse cenário turbulento.
Em um ambiente econômico repleto de incertezas, como o dos últimos anos, onde 437.787 empresas fecharam as portas nos quatro primeiros meses de 2021, a necessidade de ter ao lado um profissional qualificado se torna ainda mais evidente. O escritório Vieira Braga Advogados, com sua expertise na área, está preparado para apoiar seus clientes durante todo o processo de falência, buscando soluções viáveis para cada situação específica.
Além de prestar assessoria legal, um advogado falimentar pode facilitar a recuperação de empresas, quando viável, e promover a reestruturação das dívidas, garantindo que todos os passos sejam dados com segurança e conforme a legislação vigente. É preciso estar atento às nuances do processo de falência e recuperação judicial, sempre buscando a melhor solução para preservar a continuidade das operações e os empregos envolvidos.
Links de Fontes
- https://pbbadvogados.com.br/etapas-de-uma-falencia-um-manual-simplificado-para-credores/
- https://vlvadvogados.com/conceito-de-falencia/
- https://www.mundoadvogados.com.br/artigos/como-funciona-o-processo-de-falencia
- https://ambitojuridico.com.br/falencia-breve-introducao/
- https://oabcampinas.org.br/aspectos-basilares-do-processo-de-falencia-da-evolucao-historica-ao-cumprimento-de-sua-finalidade/
- http://noronhaadvocacia.com/entenda-os-principais-aspectos-da-acao-revocatoria-na-lei-de-falencias/
- https://invenis.com.br/blogs/advocacia40/contencioso-de-falencias-o-que-um-advogado-precisa-saber/
- https://lexprime.com.br/recuperacao-judicial-e-falencia-importancia-do-advogado-empresarial/
- https://www.aurum.com.br/blog/direito-falimentar/
- https://www.galvaoesilva.com/blog/direito-empresarial/falencia-e-recuperacao-judicial/
- https://legale.com.br/blog/direito-falimentar-e-recuperacao-judicial-visao-geral-e-atualizacoes/
