O valor da causa em uma ação de imissão na posse deve corresponder à finalidade econômica perseguida pelo autor. De acordo com o Tribunal de Justiça de São Paulo, em decisão do Agravo de Instrumento nº 207.704-4/7-00, não há um critério legal específico para a fixação do valor da causa, mas deve-se considerar o “proveito econômico” que o autor pretende obter com a ação. Portanto, o valor da causa deve ser equivalente ao valor do imóvel, com base no seu valor venal, e não no valor de mercado. O Superior Tribunal de Justiça também já se manifestou sobre o assunto, estabelecendo que o valor da causa deve refletir o benefício patrimonial pretendido pelo autor, como o valor do bem ou, no caso de reintegração de posse, o valor do aluguel que o autor deixaria de receber.
Principais aprendizados
- O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido pelo autor na ação de imissão na posse.
- Não há critério legal específico, mas deve-se considerar o valor venal do imóvel.
- O valor da causa deve refletir o benefício patrimonial pretendido, como o valor do bem ou o aluguel não recebido.
- A fixação do valor da causa é essencial para o sucesso da ação de imissão na posse.
- Contratar um advogado especializado em direito imobiliário é fundamental para garantir a correta avaliação do valor da causa.
O que é a imissão na posse?
A imissão na posse é uma ação possessória crucial para garantir o direito de propriedade quando este é ameaçado ou violado. Essa medida jurídica é utilizada quando o proprietário ainda não detém a posse do imóvel, permitindo que ele obtenha essa posse de forma legal.
Trata-se de uma ferramenta importante no direito imobiliário para assegurar os direitos do proprietário, especialmente em casos de litígios imobiliários e disputas de posse. Ao recorrer à imissão na posse, o advogado para imissão na posse pode garantir que o proprietário tenha acesso e controle legal sobre sua propriedade.
“A imissão na posse é uma medida essencial para proteger os direitos de propriedade e evitar que eles sejam violados.”
Essa ação possessória é particularmente relevante em situações em que o proprietário enfrenta obstáculos para obter a posse do imóvel, como quando o bem é ocupado de forma indevida por terceiros. Ao recorrer à imissão na posse, o proprietário pode reaver legalmente a propriedade e restabelecer seu domínio sobre o imóvel.
Em suma, a imissão na posse é uma ferramenta jurídica essencial para proprietários que enfrentam desafios relacionados à posse de seus imóveis, garantindo-lhes o direito de exercer o pleno controle sobre sua propriedade.
Advogado para imissão na posse
Quando se trata de garantir o sucesso de uma ação de imissão na posse, contar com os serviços de um advogado especializado em direito imobiliário é essencial. Esses profissionais possuem o conhecimento detalhado dos procedimentos legais envolvidos nesse tipo de litígio e podem orientar sobre as melhores estratégias a serem adotadas para obter a posse do imóvel de forma segura e eficiente.
Um advogado imobiliário competente pode fazer a diferença no desfecho de uma disputa de posse. Ele conhece os intrincados aspectos do direito imobiliário e pode identificar a melhor abordagem para garantir que o direito de propriedade do cliente seja reconhecido e efetivado.
Além disso, o advogado para imissão na posse pode auxiliar o proprietário a compreender todos os trâmites legais envolvidos no processo e estar preparado para qualquer eventualidade que possa surgir. Com o apoio desse profissional, o cliente terá melhores chances de obter a posse do imóvel de forma segura e definitiva.
- Conhecimento especializado em direito imobiliário
- Domínio dos procedimentos legais de imissão na posse
- Orientação sobre as melhores estratégias para garantir a posse
- Acompanhamento e representação em litígios imobiliários
Contratar um advogado para imissão na posse é um investimento importante para aqueles que buscam proteger seu direito de propriedade e garantir a posse de um imóvel de forma segura e eficiente.
“Um bom advogado imobiliário pode fazer a diferença entre perder ou garantir a posse do seu imóvel.”
As pessoas também perguntam:
Qual deve ser o valor da causa em ação de reintegração de posse?
O valor da causa em uma ação de reintegração de posse é geralmente baseado no valor do bem imóvel ou da posse que está sendo disputada. Normalmente, o valor da causa corresponde ao valor de mercado do imóvel ou, em alguns casos, pode ser um valor simbólico, se a disputa envolver uma posse de menor valor. A definição exata pode variar conforme as circunstâncias do caso e a orientação do advogado, mas o objetivo é refletir de maneira justa o valor do bem ou da posse que está sendo reintegrada.
Qual o custo de um processo de reintegração de posse?
O custo de um processo de reintegração de posse inclui as custas processuais, que variam conforme o valor da causa e a localidade, além dos honorários advocatícios. As custas processuais são geralmente calculadas com base no valor do imóvel ou da posse e podem ser um percentual do valor da causa, variando entre 2% a 4%. Os honorários do advogado podem ser cobrados de forma fixa ou como percentual sobre o valor da causa, podendo variar entre 10% a 20%. Também podem existir taxas de diligência, como os custos de notificação ou registro da ação. O valor total depende da complexidade do caso e dos custos específicos da jurisdição.
Como funciona a ação de imissão na posse?
A ação de imissão na posse é um processo jurídico utilizado quando alguém, que já tem direito a um bem imóvel, não consegue tomar posse dele, seja por resistência ou obstrução de outra pessoa. O objetivo da ação é permitir que o titular do direito (como o proprietário ou o adquirente de um imóvel) possa entrar na posse do imóvel, com o auxílio da justiça, caso o atual ocupante não permita. A ação é baseada no direito de posse do proprietário, sendo necessário comprovar que ele possui a titularidade do bem e que não há outra forma de resolver o impasse. Se a ação for bem-sucedida, o juiz ordena a imissão na posse, permitindo que o requerente tome posse do imóvel.
Qual o valor que um advogado cobra para reintegração de posse?
O valor que um advogado cobra para uma ação de reintegração de posse pode variar dependendo de fatores como a complexidade do caso, o valor do imóvel e a localização. Em geral, os honorários advocatícios podem ser cobrados de forma fixa ou com base em um percentual sobre o valor da causa, que geralmente varia entre 10% e 20%. Além disso, o cliente também será responsável pelas custas processuais e eventuais despesas com diligências, como notificações e registros. O valor exato pode ser negociado diretamente com o advogado antes do início do processo.
Qual a diferença entre reintegração de posse e imissão na posse?
A reintegração de posse e a imissão na posse são ações jurídicas que envolvem a posse de um bem, mas com objetivos diferentes. A reintegração de posse é utilizada quando o proprietário ou possuidor de boa-fé perde a posse de um imóvel de forma violenta ou clandestina, e busca retornar à posse por meio da justiça. Já a imissão na posse ocorre quando uma pessoa tem direito a um imóvel, mas não consegue entrar ou tomar posse dele, geralmente por obstrução de outro indivíduo. Ambas as ações têm o objetivo de assegurar o direito de posse, mas a reintegração visa recuperar a posse, enquanto a imissão busca permitir a posse inicial.
Conclusão
A fixação do valor da causa em uma ação de imissão na posse é um ponto crucial, pois deve corresponder ao benefício econômico pretendido pelo autor. De acordo com a jurisprudência, o valor da causa deve ser equivalente ao valor do imóvel, com base no seu valor venal, e não no valor de mercado. Isso garante que o processo seja conduzido de forma justa e proporcional.
Além disso, é essencial contar com os serviços de um advogado especializado em direito imobiliário para garantir o sucesso da ação e a obtenção da posse do imóvel de forma segura e eficiente. Esses profissionais conhecem os procedimentos legais e podem orientar sobre os melhores caminhos a seguir, minimizando riscos e maximizando as chances de êxito.
Em conclusão, a correta fixação do valor da causa e a contratação de um advogado especializado são fatores fundamentais para o sucesso de uma ação de imissão na posse. Ao adotar essas medidas, o proprietário pode recuperar a posse do seu imóvel de forma legal e com a devida segurança jurídica.
Links de Fontes
- https://www.diariodasleis.com.br/bdi/7829-imissuo-de-posse-valor-da-causa-criturio-legal-para-fixauuo.html
- https://www.conjur.com.br/2013-abr-04/valor-causa-acao-possessoria-corresponder-beneficio-pretendido/
- https://direitoreal.com.br/noticias/para-o-tjmg-valor-da-causa-em-acao-de-posse-e-o-atual-do-imovel
