Você enfrenta acusações de crimes contra a administração pública, como corrupção, desvio de recursos públicos ou improbidade administrativa? Conte com advogados especializados para sua defesa. Proteja seus direitos e reputação, pois essas acusações podem ter sérias consequências, incluindo a perda do cargo público e suspensão dos direitos políticos.
A improbidade administrativa é todo ato realizado por agentes públicos que acaba ferindo princípios fundamentais da Administração Pública, como a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência. A corrupção significa o uso privado da coisa pública, quando a característica básica do republicanismo é a busca pelo “bem comum”, com a distinção entre os espaços público e privado.
Para combater a corrupção no Brasil, é necessário uma série de transformações culturais e institucionais, reforçando os instrumentos de controle da máquina administrativa, com incremento da transparência, da prestação de contas e do controle social.
Principais destaques
- Entender os conceitos de improbidade administrativa e corrupção
- Conhecer os tipos de crimes contra a administração pública
- Ficar atento aos procedimentos legais e prazos relacionados à improbidade
- Buscar defesa especializada para proteger direitos e reputação
- Acompanhar as recentes mudanças na Lei de Improbidade Administrativa
O que é improbidade administrativa?
A improbidade administrativa é um conceito fundamental para entender a proteção do patrimônio público e o combate à corrupção no Brasil. Ela se refere a todo ato realizado por agentes públicos que viola princípios básicos da administração pública, como a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência.
Conceito e previsão legal
A previsão legal da improbidade administrativa está no § 4º do art. 37 da Constituição Federal, sendo detalhada na Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa. Essa lei dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, como desvio de recursos públicos, formação de quadrilha, peculato, concussão e prevaricação.
Em 2021, a Lei nº 14.230 alterou consideravelmente a Lei de Improbidade Administrativa, exigindo a comprovação do dolo específico do agente público ou terceiro para a caracterização da improbidade administrativa. Isso significa que é necessário demonstrar a vontade consciente do agente em cometer o ato ilícito, e não apenas a mera negligência ou imperícia.
“A nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 14.230/2021) define ato de improbidade como a conduta funcional dolosa do agente público, revestida de fins ilícitos e com o objetivo de obter proveito indevido para si ou para outra pessoa ou entidade.”
Crimes contra a administração pública
Os crimes contra a administração pública são aqueles cometidos por agentes públicos que visam obter vantagens pessoais em detrimento do interesse público. Alguns exemplos são a corrupção, o desvio de recursos públicos, a formação de quadrilha, o peculato, a concussão, a prevaricação, a advocacia administrativa e o tráfico de influência.
Esses crimes representam um grave ataque aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência que devem reger a Administração Pública. O combate a esses crimes é essencial para a preservação do Estado de Direito e da confiança da sociedade nas instituições públicas.
De acordo com o Código Penal Brasileiro, as penas para esses crimes variam de detenção de 15 dias a 6 meses, até reclusão de 2 a 12 anos, além de multa. Por exemplo, o crime de peculato pode levar à reclusão de 2 a 12 anos e multa, enquanto a concussão pode resultar em reclusão de 2 a 12 anos e multa.
Além disso, outros crimes como descaminho (reclusão de 1 a 4 anos) e contrabando (reclusão de 2 a 5 anos) também são considerados crimes contra a administração pública e devem ser severamente punidos.
O combate a esses crimes é fundamental para a manutenção da integridade e da confiança na administração pública, garantindo o uso adequado dos recursos públicos e a prevalência do interesse coletivo sobre interesses privados.
“A corrupção é a maior ameaça à democracia, pois corrói a confiança dos cidadãos nas instituições públicas.”
Processo e apuração da improbidade
A apuração dos atos de improbidade administrativa pode ocorrer tanto por meio de processo administrativo quanto de ação judicial. No procedimento administrativo, qualquer pessoa pode representar à autoridade competente para que seja instaurada uma investigação. Já no processo judicial, a ação de improbidade administrativa segue o rito do Código de Processo Civil, com exigências específicas na petição inicial e a possibilidade de rejeição liminar.
Procedimentos judiciais e administrativos
Em ambos os casos, devem ser assegurados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa ao acusado. A sentença proferida na ação judicial é passível de recurso de apelação.
- A Lei nº 8.429 de 1992 trata das sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública.
- A lei dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa.
- Os atos de improbidade administrativa se referem a condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei.
“Considera-se dolo como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito.”
Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, bem como a integridade do patrimônio público. A Lei se aplica aos agentes políticos, servidores públicos e qualquer pessoa que atue em entidades públicas mencionadas na legislação.
Conclusão
Diante das acusações de improbidade administrativa, é fundamental buscar o auxílio de advogados especializados para garantir a defesa dos direitos e da reputação do acusado. A improbidade administrativa envolve atos que ferem os princípios básicos da Administração Pública, como a legalidade, a moralidade e a eficiência, e pode configurar crimes contra a administração pública como corrupção e desvio de recursos públicos.
O processo de apuração pode se dar tanto na esfera administrativa quanto na judicial, com garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Cabe aos profissionais do Direito atuar de forma estratégica e eficiente nessas demandas, protegendo os direitos dos envolvidos e contribuindo para o combate à corrupção no país.
A punição dos responsáveis é essencial para manter a transparência na administração pública e a confiança da sociedade nas instituições. Assim, é fundamental que os crimes contra a administração pública sejam devidamente investigados, apurados e punidos, de acordo com as previsões legais, visando a integridade e o bom funcionamento do setor público.
Links de Fontes
- https://direito.idp.edu.br/idp-learning/direito-administrativo/acao-improbidade-administrativa/
- https://www.migalhas.com.br/depeso/384192/improbidade-e-considerado-crime-contra-a-administracao-publica
- https://www.cnj.jus.br/entenda-os-conceitos-de-improbidade-administrativa-crimes-contra-a-administracao-publica-e-corrupcao/
- https://meuartigo.brasilescola.uol.com.br/direito/qual-e-a-diferenca-entre-improbidade-administrativa-crimes-contra-a-administracao-publica-e-corrupcao.htm
- https://concursos.adv.br/improbidade-administrativa-crimes-contra-administracao/
- https://cj.estrategia.com/portal/crimes-administracao-publica-v2/
- https://www.projuris.com.br/blog/crimes-contra-a-administracao-publica/
- https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8429.htm
- https://editoraforum.com.br/noticias/qual-e-a-diferenca-entre-improbidade-administrativa-crimes-contra-a-administracao-publica-e-corrupcao/
- https://duarteealmeida.adv.br/blog/improbidade-administrativa/improbidade-administrativa-e-crime-contra-a-administracao-publica/
- https://www.migalhas.com.br/depeso/386558/crimes-contra-a-administracao-publica
- https://www8.tjmg.jus.br/enciclopedia-nugep/DosCrimesContraaAdministracaoPub.html
- https://clickcompliance.com/o-que-sao-crimes-contra-administracao-publica/
