As recentes mudanças na legislação sobre o benefício por incapacidade têm sido um tópico de grande interesse para os segurados da Previdência Social no Brasil. Em 2019, a Emenda Constitucional n° 103 introduziu importantes modificações nas regras relacionadas ao auxílio-doença e à aposentadoria por invalidez, impactando diretamente os trabalhadores que enfrentam períodos de incapacidade temporária ou permanente.
O Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) é responsável por conceder o Auxílio Por Incapacidade Temporária aos segurados que comprovem incapacidade para o trabalho por um período superior a 15 dias consecutivos. Essa é apenas uma das diversas modalidades de benefícios previdenciários oferecidos, como a aposentadoria por incapacidade permanente, aposentadoria especial, por idade e por tempo de contribuição.
A Constituição Federal de 1988 estabelece a Seguridade Social como um conjunto de ações destinadas a garantir os direitos relacionados à saúde, previdência e assistência social. A Lei nº 8.213 de 1991 regulamenta os Planos de Benefícios da Previdência Social, sendo fundamental para a aplicação da legislação pertinente.
Principais destaques:
- Emenda Constitucional n° 103 impactou as leis sobre o benefício por incapacidade temporária
- INSS concede Auxílio Por Incapacidade Temporária para segurados com mais de 15 dias de afastamento
- Existem diversos tipos de benefícios previdenciários, incluindo aposentadoria por incapacidade permanente
- Constituição Federal de 1988 estabelece a Seguridade Social como garantia de direitos
- Lei nº 8.213 de 1991 regulamenta os Planos de Benefícios da Previdência Social
Novas regras para pedidos de prorrogação de benefício por incapacidade temporária
De acordo com as recentes alterações na legislação, os pedidos de prorrogação do benefício por incapacidade temporária, também conhecido como auxílio-doença, devem seguir novos procedimentos. O segurado pode solicitar a prorrogação do benefício nos 15 dias anteriores à data prevista para sua cessação.
Prazos e condições para solicitação de prorrogação
Caso o tempo de espera para a realização da avaliação médico-pericial seja igual ou inferior a 30 dias, a perícia será agendada na própria data de cessação administrativa do benefício. Já nos casos em que o prazo for superior a 30 dias, o benefício será prorrogado automaticamente por 30 dias, sem a necessidade de agendamento da avaliação médica.
Procedimentos em caso de atraso na avaliação médico-pericial
Nas situações em que o prazo para a realização da avaliação médica seja superior a 30 dias, o benefício será prorrogado por 30 dias sem agendamento da perícia. Neste caso, o segurado deverá tentar marcar uma nova perícia antes do término deste novo prazo. Caso seja considerado apto para o trabalho sem a necessidade de nova perícia médica, o segurado pode solicitar a cessação do benefício pelos canais do INSS.
“A limitação de prorrogações pode aumentar as ações judiciais, incentivando segurados a procurarem a Justiça em caso de negativa do benefício.”
O benefício por incapacidade e as mudanças na análise de pedidos
A Lei 14.441 de 2022 trouxe importantes alterações nas regras de análise dos pedidos de benefícios por incapacidade no INSS. Uma das principais mudanças é a possibilidade de dispensa do exame da perícia médica federal para requerimentos de auxílio por incapacidade temporária (antigo Auxílio-Doença). Nestes casos, a concessão ou não do benefício será realizada apenas com base na análise documental, incluindo atestados e laudos médicos.
Análise documental sem perícia médica federal
Segundo a nova legislação, um ato do Ministério do Trabalho e Previdência definirá as condições específicas para a dispensa do exame pericial médico federal nos casos de solicitação de benefício por incapacidade. Essa medida visa agilizar a concessão desses auxílios, evitando os atrasos causados pela espera pela perícia.
Perícia remota e parcerias para avaliações sociais
Outra novidade trazida pela Lei 14.441 é a permissão para a realização de perícia médica remota e a autorização para o INSS firmar parcerias para avaliações sociais. Essas medidas têm como objetivo ampliar o atendimento às pessoas com deficiência que requerem benefícios por incapacidade.
“As novas regras devem entrar em vigor dentro de um mês, visando agilizar a concessão de benefícios e coibir fraudes.”
Em resumo, as recentes alterações na legislação buscam simplificar e acelerar o processo de análise dos pedidos de auxílio por incapacidade temporária e benefício por incapacidade, ampliando o acesso a esses importantes auxílios.
Conclusão
As recentes alterações na legislação sobre os benefícios por incapacidade trazem mudanças importantes que afetam diretamente os direitos dos segurados do INSS. É fundamental que os trabalhadores fiquem atentos às novas regras, especialmente no que diz respeito aos prazos e procedimentos para solicitação de prorrogação de benefícios temporários, bem como às possibilidades de análise documental e perícia remota.
Dessa forma, os segurados poderão garantir seus direitos e receber o auxílio a que têm direito, evitando imprevistos e atrasos no processo. As recentes alterações visam simplificar e agilizar o acesso aos benefícios por incapacidade, tornando-o mais eficiente e acessível aos segurados do INSS.
Com o conhecimento dessas mudanças, os trabalhadores estarão melhor preparados para lidar com as situações de afastamento por doença ou acidente, garantindo a proteção social a que têm direito. Essa é uma importante evolução no sistema previdenciário brasileiro, beneficiando diretamente aqueles que precisam desse apoio em momentos de vulnerabilidade.
Links de Fontes
- https://periodicorease.pro.br/rease/article/download/7761/3023/11223
- https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm
- https://www.cut.org.br/noticias/inss-anuncia-novas-regras-do-auxilio-doenca-69b8
- https://www.dgabc.com.br/Noticia/4163341/auxilio-doenca-tem-novas-regras-para-a-prorrogacao-do-beneficio
- https://www.camara.leg.br/noticias/868094-MEDIDA-PROVISORIA-MUDA-ANALISE-DE-CONCESSAO-DE-BENEFICIOS-PELO-INSS
- https://www.camara.leg.br/noticias/1032133-comissao-aprova-novos-prazos-para-o-inss-analisar-pedidos-de-beneficios-e-aposentadorias/
- https://oglobo.globo.com/economia/noticia/2024/09/06/auxilio-doenca-do-inss-governo-prepara-mudancas-no-atestmed-saiba-como-vai-funcionar.ghtml
- https://www.gov.br/inss/pt-br/direitos-e-deveres/beneficios-por-incapacidade/auxilio-por-incapacidade-temporaria
- https://economia.uol.com.br/guia-de-economia/auxilio-doenca-do-inss-como-dar-entrada-quem-tem-direito.htm
- https://previdenciarista.com/blog/aposentadoria-por-invalidez/?srsltid=AfmBOoryRQwbRIJeN9BcAHOeDQSF-dMFYxLQI83AeRaMQy-1ZDbvwRPq
