Quem compra imóveis na planta muitas vezes enfrenta atraso na entrega. Esse atraso gera muitos problemas, incluindo prejuízos financeiros e estresse. A boa notícia é que as leis do Brasil dão suporte aos compradores. Elas permitem exigir direitos do consumidor e iniciar processos legais contra a construtora.
A Lei dos Distratos (Lei 13.786/2018) assegura que os compradores podem cancelar seus contratos. Eles recebem de volta todo o dinheiro pago, atualizado pela inflação, se a construtora falhar no prazo e não tiver uma boa justificativa. Os compradores também podem pedir indenização da construtora por não poderem usar ou alugar o lugar como previsto.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) afirma que, se houver atraso, pode-se cobrar uma penalidade da construtora. Isso significa transformar certas obrigações do contrato em dinheiro. Tanto o Código de Defesa do Consumidor (CDC) quanto o Código Civil protegem os compradores nessas situações. Eles podem pedir ressarcimento por prejuízos financeiros e danos morais causados pelo atraso.
Os compradores têm o direito de contestar penalidades injustas. E podem exigir compensação por sofrimentos emocionais, como a ansiedade e frustração que o atraso traz. A quantia da indenização é baseada no tempo de atraso e nos problemas emocionais enfrentados, dependendo de cada situação.
Destaques
- Compradores podem rescindir o contrato e receber devolução integral dos valores pagos em caso de atraso sem justificativa.
- Indenização por lucros cessantes é direito do comprador devido à impossibilidade de usar ou alugar o imóvel.
- Cláusula penal moratória pode ser aplicada contra a construtora em caso de atraso na entrega.
- O CDC e o Código Civil protegem os consumidores, permitindo reivindicações por danos materiais e morais.
- Indenizações podem incluir danos emocionais, como ansiedade e frustração, decorrentes do atraso.
Principais causas do atraso na entrega do imóvel
Muitas vezes, a construção de imóveis enfrenta atrasos. Há várias razões para isso, como problemas de comunicação, falta de material, pouca mão de obra, o clima e problemas financeiros da construtora. Vamos ver mais sobre cada causa.
Fatores de comunicação
A comunicação ruim entre quem constrói, quem fornece e quem supervisiona pode confundir tudo. Isso atrasa o andamento do trabalho. Por isso, é muito importante ter uma boa troca de informações.
Demora na entrega de materiais
Se falta material ou ele demora a chegar, a obra atrasa. Isso pode acontecer por vários motivos, como poucos fornecedores ou problemas no transporte. Ter um bom planejamento ajuda a evitar essas situações.
Falta de mão de obra especializada
A dificuldade em achar trabalhadores qualificados também pode atrasar a obra. Isso se torna um problema tanto no começo quanto durante a construção. É importante investir na formação da equipe.
Fatores ambientais e meteorológicos
Chuvas fortes podem parar a construção temporariamente. Isso faz com que o projeto demore mais para ficar pronto. Ter um plano B para esses casos é uma boa ideia.
Dificuldades financeiras
A falta de dinheiro ou problemas com pagamentos podem parar a obra. Uma gestão cuidadosa do dinheiro é essencial para que o trabalho continue sem pausas grandes.
| Fatores | Descrição |
|---|---|
| Comunicação | Falhas comunicação entre partes envolvidas no projeto. |
| Entrega de materiais | Demoras devido a problemas no fornecimento de material. |
| Mão de obra | Escassez de mão de obra especializada. |
| Condições meteorológicas | Impacto de fatores climáticos adversos. |
| Financeiro | Dificuldades financeiras da construtora. |
Consequências do atraso na entrega do imóvel
O atraso na entrega dos imóveis gera problemas sérios. Isso inclui prejuízos financeiros e questões emocionais para os compradores. É importante saber sobre esses impactos para proteger seus direitos.
Prejuízos financeiros
Quando um imóvel atrasa, o comprador enfrenta impactos financeiros negativos. Isso pode ser gastos extras com aluguel ou armazenamento de bens. A lei no Brasil permite que os compradores sejam compensados por esses gastos.
Transtornos logísticos e emocionais
O atraso na entrega pode causar muito estresse. Isso acontece pela incerteza e frustração de não ter o lar no prazo. Problemas de saúde mental podem surgir dessa tensão.
Problemas logísticos também aparecem. Por exemplo, ter que mudar planos de transporte. Os tribunais no país têm dado compensações por esses aborrecimentos emocionais e logísticos.
Dificuldades na mudança
A demora na entrega do imóvel faz com que a mudança fique mais difícil. Isso significa mudar planos e talvez pagar mais por isso. Esse atraso aumenta o custo e o estresse emocional.
Por sorte, existem leis para ajudar nessa situação. Elas permitem cancelar o contrato e pedir o dinheiro de volta, ajustado pela inflação. Isso ajuda a diminuir os problemas causados pelo atraso.
Direitos do comprador em caso de atraso na entrega no imóvel
Quando há atraso entrega imóveis novos, a lei protege o comprador. A Lei das Incorporações dá até 180 dias de tolerância. Passando esse tempo, o comprador pode buscar medidas legais.
Rescisão do contrato e devolução
O direito à rescisão de contrato permite receber de volta o dinheiro pago. Isso inclui a comissão da imobiliária, se houver atraso maior que 180 dias.
Indenização por lucros cessantes
O comprador também pode pedir uma indenização. Esta é uma multa de 1% do total pago, por mês de atraso, até o imóvel ser entregue.
Indenização por danos morais e materiais
O Código de Defesa do Consumidor garante indenizações por atraso. Oferece compensação por danos morais, materiais, multas contratuais e custos com aluguel, enquanto espera pela entrega.
Exigência do cumprimento do contrato
Se não quiser cancelar o contrato, o comprador pode exigir a entrega. Ele pode tomar medidas legais para que o imóvel seja entregue logo.
Inversão da cláusula penal moratória
A lei permite penalizar a construtora pelo atraso. Assim, ela tem de pagar multas e outras indenizações ao comprador.
Para assegurar esses direitos dos compradores, manter registros é essencial. Aqui estão as principais ações legais que o comprador pode tomar:
| Opção | Descrição |
|---|---|
| Rescisão de contrato | Cancelamento do contrato com devolução integral dos valores pagos. |
| Indenização por lucros cessantes | Multa mensal de 1% do valor pago até a entrega do imóvel. |
| Indenização por danos morais e materiais | Compensações por aluguel, multas e danos morais. |
| Cumprimento do contrato | Exigência legal para que a construtora cumpra o prazo de entrega. |
Conclusão
Atrasos na entrega de imóveis são um problema. Mas os compradores não estão sozinhos. Eles têm proteção legal segundo a Lei nº 13.786/18. Essa lei dá um prazo extra de 180 dias para a construtora entregar o imóvel.
Se esse tempo passar, a construtora deve pagar uma multa. Essa multa é de 1% do valor pago pelo comprador, por mês de atraso.
Em algumas situações, o comprador pode pedir uma compensação extra por danos morais. Eles também podem cancelar a compra, com direito a receber de volta o dinheiro pago, com juros e multas. Ou podem optar por continuar com o contrato e receber uma indenização todo mês. Essas opções protegem quem compra um imóvel.
É muito importante saber e usar esses direitos. Podem-se buscar esses direitos na justiça ou por meio de acordos. Se você enfrenta um atraso na entrega do seu imóvel, é uma boa ideia falar com um advogado especializado. Ele pode te ajudar a decidir o que fazer, garantindo seus direitos.
Links de Fontes
- https://www.migalhas.com.br/depeso/388762/atraso-na-entrega-de-imoveis-na-planta-saiba-o-que-fazer
- https://feltrimcorrea.com.br/indenizacao-por-danos-morais-seu-direito-em-caso-de-atraso-na-entrega-do-imovel-na-planta/
- https://feltrimcorrea.com.br/prejuizo-com-atraso-na-obra-saiba-como-receber-indenizacao-apos-180-dias-de-atraso/
- https://hlts.com.br/5-causas-que-geram-atrasos-no-andamento-de-uma-obra/
- https://oliveiranetoimob.com.br/distratos-imobiliarios/atraso-na-entrega-de-apartamento-na-planta-o-que-fazer-para-garantir-seus-direitos/
- https://advogadorj.com/atraso-na-entrega-do-imovel-quais-seus-direitos/
- https://www.conjur.com.br/2023-jul-16/atraso-entrega-imovel-gera-dever-indenizar-comprador/
- https://marcellobenevides.com/atraso-na-entrega-de-imovel/
- https://bgtadvogados.com.br/atraso-entrega-imovel/
- https://nradvocacia.com.br/resolver-atraso-na-entrega-do-imovel/
- https://www.migalhas.com.br/depeso/342191/atraso-na-entrega-da-unidade-imobiliaria-e-as-consequencias-juridicas
- https://sienge.com.br/blog/lei-sobre-atraso-de-entrega-de-obra/
