O auxílio-reclusão é um importante benefício previdenciário destinado aos dependentes de segurados de baixa renda do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que estão presos em regime fechado. Para ter acesso a esse benefício, o segurado e seus dependentes precisam cumprir uma série de requisitos legais estabelecidos pela Previdência Social.
Entre as principais obrigações do beneficiário do auxílio-reclusão, destacam-se a comprovação de carência de 24 meses de contribuição para o INSS antes da prisão do segurado, a renda familiar dentro do limite estabelecido pela legislação e a manutenção da qualidade de segurado durante o cumprimento da pena em regime fechado. Ademais, os dependentes elegíveis, como cônjuge, filhos e pais, também precisam demonstrar a renda familiar compatível com os critérios previstos na regulamentação previdenciária.
Principais pontos de atenção:
- Segurado deve ter contribuído para o INSS por pelo menos 24 meses antes da prisão
- Renda bruta mensal familiar não pode ultrapassar R$ 1.819,26 em 2024
- Auxílio-reclusão é de 1 salário-mínimo (R$ 1.412,00 em 2024)
- Benefício é concedido apenas durante o regime fechado de prisão
- Segurados em regime aberto ou semiaberto não têm direito ao auxílio
O que é o auxílio-reclusão?
O auxílio-reclusão é um benefício previdenciário destinado aos dependentes de segurados do INSS que se encontram presos em regime fechado. Esse benefício tem como objetivo fornecer assistência financeira à família durante o período de reclusão do segurado, garantindo a manutenção da renda familiar.
Benefício destinado apenas aos dependentes do segurado de baixa renda do INSS preso em regime fechado
Para ter direito ao auxílio-reclusão, o segurado deve ser considerado de baixa renda, com renda mensal bruta não superior a R$ 1.754,18. Além disso, ele precisa estar recolhido em regime fechado e ter contribuído com o INSS por pelo menos 24 meses antes de ser preso.
Requisitos do benefício em relação ao segurado recluso
O segurado recluso não pode estar recebendo outras remunerações, como auxílio-doença ou aposentadoria, durante o período de reclusão. O valor do auxílio-reclusão é calculado com base na média dos salários de contribuição do segurado nos 12 meses anteriores à prisão, podendo chegar a um salário mínimo (R$ 1.320,00 em 2023).
O auxílio-reclusão é um importante benefício previdenciário que visa apoiar a família do segurado durante o período de sua reclusão. Entender os requisitos e os direitos relacionados a esse benefício é essencial para garantir a manutenção da renda familiar nesse momento delicado.
Auxílio-reclusão: Quem tem direito?
O benefício de auxílio-reclusão é destinado aos dependentes do segurado da Previdência Social que estiver preso em regime fechado. Vamos entender quem são os dependentes elegíveis e em quais casos o segurado não terá direito a esse benefício.
Dependentes elegíveis para receber o auxílio
As seguintes pessoas são consideradas dependentes elegíveis para receber o auxílio-reclusão:
- cônjuge ou companheiro(a)
- filhos menores de 21 anos (ou de qualquer idade se inválidos ou com deficiência)
- pais e irmãos menores de 21 anos (ou de qualquer idade se inválidos ou com deficiência)
Esses dependentes devem comprovar a relação com o segurado recluso e, no caso dos filhos, pais e irmãos, a dependência econômica.
Casos em que o segurado não terá direito ao benefício
O segurado recluso não terá direito ao auxílio-reclusão se:
- Estiver cumprindo pena em regime aberto ou semiaberto
- Estiver recebendo remuneração ou outro benefício do INSS, como auxílio-doença, pensão por morte, salário-maternidade, aposentadoria ou abono de permanência em serviço.
É importante ressaltar que apenas os dependentes do segurado de baixa renda que estiver preso em regime fechado têm direito a receber o auxílio-reclusão.
Como solicitar o auxílio-reclusão?
Para solicitar o auxílio-reclusão, é necessário apresentar alguns documentos importantes. Primeiro, é preciso obter a certidão judicial que comprove o recolhimento efetivo do segurado à prisão. Além disso, é necessário fornecer os documentos que comprovem a qualidade de dependente dos beneficiários do benefício.
O requerimento do auxílio-reclusão pode ser feito pelo aplicativo ou site do Meu INSS. Após a solicitação, o processo de acompanhamento é fundamental. A cada três meses, deve ser apresentada uma nova declaração de cárcere, emitida pela unidade prisional, para a manutenção do benefício. Caso o segurado seja posto em liberdade, fuja da prisão ou passe a cumprir pena em regime aberto ou semiaberto, o benefício será encerrado. Nesse caso, o dependente ou responsável deve informar imediatamente o INSS sobre a liberação do segurado.
Documentos necessários para requerer o benefício
- Certidão judicial comprovando a prisão do segurado
- Documentos que comprovem a qualidade de dependente dos beneficiários
- Procuração ou termo de representação legal, se necessário
- Documentos de identificação e CPF do procurador ou representante
- Documentos pessoais dos dependentes e do segurado recluso
- Documentos referentes às relações previdenciárias do segurado
Processo de solicitação e acompanhamento
- Requerimento do auxílio-reclusão pelo aplicativo ou site do Meu INSS
- Apresentação da declaração de cárcere a cada três meses para manutenção do benefício
- Informação imediata ao INSS sobre a liberação do segurado
“O atendimento ao usuário deve ser realizado conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, incluindo urbanidade, respeito, acessibilidade, cortesia, presunção da boa-fé do usuário, igualdade, eficiência, segurança e ética.”
Conclusão
O auxílio-reclusão é um importante benefício previdenciário que visa amparar financeiramente os dependentes de segurados de baixa renda que estejam presos em regime fechado. Para ter acesso a esse benefício, o segurado e seus dependentes devem cumprir uma série de requisitos, como comprovar contribuição previdenciária, enquadrar-se na faixa de renda estabelecida e apresentar documentos específicos.
O processo de solicitação e acompanhamento do auxílio-reclusão é realizado por meio do Meu INSS, sendo necessária a atualização periódica da situação carcerária do segurado. Compreender essas obrigações e direitos é fundamental para garantir o amparo financeiro da família durante o período de reclusão.
Ao cumprir com os requisitos legais e seguir corretamente o processo de solicitação, os dependentes elegíveis poderão receber o auxílio-reclusão, contribuindo para a manutenção da estabilidade financeira nesse momento tão desafiador. É importante que os beneficiários estejam cientes de suas responsabilidades para que possam usufruir desse importante benefício previdenciário.
Links de Fontes
- https://blog.bancomercantil.com.br/para-voce/auxilio-reclusao/
- https://tangerino.com.br/blog/auxilio-reclusao/
- http://sa.previdencia.gov.br/site/arquivos/office/3_091124-161649-231.pdf
- https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/auxilio-reclusao-entenda-o-que-e-quem-tem-direito-e-como-pedir
- https://agenciagov.ebc.com.br/noticias/202311/voce-conhece-o-auxilio-reclusao-entenda-como-funciona-esse-beneficio
- https://www.gov.br/inss/pt-br/direitos-e-deveres/auxilio-reclusao/auxilio-reclusao
- https://previdenciarista.com/blog/auxilio-reclusao/?srsltid=AfmBOopa5tySJmO5dPupZZVxB3oteVdT3T7OJz4GrVI-3L3eVL81gFG-
- https://www.gov.br/secom/pt-br/fatos/brasil-contra-fake/noticias/2023/10/o-que-voce-precisa-saber-sobre-auxilio-reclusao
- https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-auxilio-reclusao-urbano
- https://previdenciarista.com/blog/auxilio-reclusao/?srsltid=AfmBOooExrHeIOw5byhC3wDg2JoZ2JOyJy53JQBfhIkEZLGo-2kdtV6U
- https://progep.ufs.br/pagina/20362
- https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/auxilio-reclusao-entenda-como-funciona-esse-beneficio
- https://previdenciarista.com/blog/auxilio-reclusao/?srsltid=AfmBOoqIqFFRyFRQufEytykTF5ZEvVH4Sfm6TnOzwcDzgQqLW4RG-ED1
