O benefício assistencial, também conhecido como Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), é um benefício permanente garantido pela Constituição Federal. Ele visa assegurar um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência ou idosa (acima de 65 anos) que comprovem não possuir meios de prover a própria subsistência ou tê-la provida por sua família. Esse benefício é concedido e mantido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e não exige contribuições prévias para o sistema previdenciário.
Principais aprendizados
- O benefício assistencial, ou BPC/LOAS, é um benefício permanente garantido pela Constituição Federal.
- O objetivo é assegurar um salário mínimo mensal a pessoas com deficiência ou idosos com 65 anos ou mais que comprovem não ter meios de prover sua subsistência.
- O benefício é concedido e mantido pelo INSS, sem exigir contribuições prévias à previdência.
- Não é necessário ter contribuído ao INSS para ter direito ao BPC/LOAS.
- O benefício não inclui o pagamento do 13º salário e não gera direito à pensão por morte.
O que é o benefício assistencial?
O Benefício Assistencial, também conhecido como BPC (Benefício de Prestação Continuada) ou LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social), é uma garantia constitucional que assegura o pagamento de um salário mínimo mensal a pessoas com deficiência ou idosas (acima de 65 anos) que comprovem não possuir meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. Esse benefício é regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e operacionalizado pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
Benefício Assistencial na legislação
O Benefício Assistencial é previsto no artigo 203, inciso V da Constituição Federal, garantindo um salário mínimo mensal a pessoas idosas e com deficiência em situação de vulnerabilidade econômica. Sua concessão não exige contribuição prévia ao INSS e está focada na proteção social de pessoas em situações específicas.
Valor do benefício assistencial
O Benefício Assistencial é equivalente a um salário mínimo mensal, concedido pelo INSS para pessoas que não possuem meios econômicos para prover sua subsistência ou tê-la provida por sua família. O titular do Benefício Assistencial não tem direito ao 13º salário nem à acumulação com outros benefícios previdenciários, exceto a assistência médica e pensão indenizatória.
Benefício assistencial: Requisitos e elegibilidade
O Benefício Assistencial, também conhecido como Benefício de Prestação Continuada (BPC), é um direito garantido pela lei brasileira a pessoas com deficiência e idosos em situação de vulnerabilidade social. Para ter acesso a este benefício em 2024, é necessário atender a requisitos específicos de elegibilidade.
Quem tem direito ao benefício assistencial em 2024?
De acordo com a legislação vigente, têm direito ao Benefício Assistencial em 2024 as seguintes pessoas:
- Pessoas com deficiência de qualquer idade que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.
- Idosos com 65 anos de idade ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.
Requisitos do Benefício Assistencial em 2024
Para ter acesso ao Benefício Assistencial em 2024, os requerentes devem cumprir os seguintes requisitos:
- Comprovar impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial.
- Ter renda familiar per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo vigente.
- Possuir o Cadastro Único (CadÚnico) atualizado nos últimos 2 anos.
O que é deficiência para fins de Benefício assistencial?
De acordo com a legislação, a deficiência é caracterizada por impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade em igualdade de condições com as demais.
Impedimento de “longo prazo” na concessão do Benefício Assistencial
Para fins de Benefício Assistencial, o impedimento de longo prazo é considerado aquele que produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.
Renda do grupo familiar
A renda familiar per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo vigente é um dos requisitos para a concessão do Benefício Assistencial. Essa renda é calculada a partir da soma de todos os rendimentos recebidos por todos os membros do grupo familiar, dividida pelo número de pessoas que compõem esse grupo.
“A assistência social rege-se pelos princípios de supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica, universalização dos direitos sociais, respeito à dignidade do cidadão, igualdade de direitos no acesso ao atendimento e divulgação ampla dos benefícios e serviços assistenciais.”
Conclusão
O benefício assistencial (BPC/LOAS) é um importante mecanismo de proteção social no Brasil, garantindo uma renda mensal de um salário mínimo a idosos acima de 65 anos e pessoas com deficiência que comprovem não ter condições de prover seu próprio sustento. Essa assistência é permanente, não requer contribuições prévias e possui requisitos específicos relacionados à comprovação de deficiência, idade e situação socioeconômica do requerente.
Para ter acesso a esse benefício, é necessário entender todos os detalhes relacionados aos critérios de elegibilidade, documentação necessária e processos de solicitação. Dessa forma, as pessoas em situação de vulnerabilidade poderão acessar esse importante direito e obter o apoio financeiro e assistencial necessário para melhorar suas condições de vida.
Ao compreender os pormenores do benefício assistencial (BPC/LOAS), a sociedade e as instituições responsáveis podem garantir que esse mecanismo de proteção social seja efetivamente utilizado por aqueles que mais necessitam, contribuindo para a redução da desigualdade e a promoção da dignidade das pessoas com deficiência e idosos em situação de carência.
Links de Fontes
- https://www.gov.br/inss/pt-br/direitos-e-deveres/beneficios-assistenciais/beneficio-assistencial-a-pessoa-com-deficiencia-bpc-loas
- https://www.gov.br/inss/pt-br/direitos-e-deveres/beneficios-assistenciais/beneficio-assistencial-a-pessoa-idosa-bpc-loas
- https://www.normaslegais.com.br/guia/clientes/beneficios-previdencia-social-beneficio-assistencial.htm
- https://previdenciarista.com/blog/beneficio-assistencial/?srsltid=AfmBOoqyWY1N0pjZn0LRHdC6OSd1tFp5MX0WXToRLLxP3Eu3AddlhnLR
- https://capital.sp.gov.br/web/assistencia_social/w/gestao_de_beneficios/bpc/2005
- https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-beneficio-assistencial-ao-idoso
- https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8742.htm
- https://www.mds.gov.br/relcrys/bpc/3_inst_nac_seg_social_dirben.htm
- https://www.ac.gov.br/servico/beneficio-assistencial-pessoa-com-deficiencia
- https://ambitojuridico.com.br/beneficios-assistenciais-e-suas-controversias/
