A legítima defesa é um instituto jurídico essencial no ordenamento brasileiro, pois permite a uma pessoa se defender de uma agressão injusta, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem, usando moderadamente dos meios necessários. Em casos envolvendo crimes contra a vida, como homicídio,...
O vandalismo é um crime previsto no artigo 163 do Código Penal brasileiro, que descreve “Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia”. As penalidades podem variar de detenção de 1 a 6 meses ou multa de 1 a 6 salários mínimos, no caso de dano simples....
A defesa em casos de roubo seguido de sequestro envolve a análise da legítima defesa, um dos principais institutos do Direito Penal. De acordo com o Código Penal brasileiro, a legítima defesa ocorre quando alguém, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou...
No crime de receptação, a inversão do ônus da prova é um elemento-chave para a defesa. Isso significa que, em um processo por receptação, cabe ao acusado demonstrar a procedência regular do bem em sua posse ou provar que desconhecia a origem ilícita. A jurisprudência...
As infrações de construção podem acarretar em uma série de penalidades, como multas, embargo da obra, cassação de documentos de licenciamento, interdição de edificação, demolição e suspensão de novos licenciamentos. Segundo o Código de Obras do município de Belo Horizonte, as multas variam de R$500...
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