Como consumidor, você possui direitos importantes que devem ser respeitados pelas empresas. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é um conjunto de leis que protege seus interesses e veda práticas abusivas por parte dos fornecedores. Neste artigo, você entenderá quais são seus direitos em relação a cobranças indevidas e como pode se defender.
Principais pontos a se destacar:
- O CDC proíbe a cobrança de dívidas de forma abusiva, como por meio de ameaças ou constrangimentos.
- As empresas não podem expor o consumidor a situações vexatórias ou atrapalhar sua rotina.
- Existem penalidades previstas, como detenção e multa, para os casos de cobranças ilegais.
- Você pode acionar os órgãos de defesa do consumidor e a Justiça para fazer valer seus direitos.
- Profissionais especializados, como os advogados da Vieira Braga, podem orientá-lo sobre seus direitos e a melhor forma de se defender.
O que são juros abusivos?
Juros abusivos são aqueles que ultrapassam a taxa média de mercado praticada na época da assinatura do contrato. Esta taxa média pode ser facilmente consultada no site do Banco Central. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, é proibido estabelecer obrigações consideradas “iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade”.
Como identificar juros abusivos?
Para identificar se os juros cobrados em seu contrato são abusivos, é importante comparar a taxa de juros aplicada com a taxa média de mercado para operações similares na época da contratação. Caso a taxa de juros seja significativamente mais alta, você pode ter sido vítima de juros abusivos.
“Todo cidadão tem o direito a pedir a revisão dos seus contratos na Justiça, caso sinta-se lesado de alguma forma.”
Segundo a Constituição Federal, você possui o direito de solicitar a revisão de seu contrato caso se sinta prejudicado por cláusulas abusivas.
Processos de direito do consumidor
De acordo com o código de defesa do consumidor, o consumidor cobrado indevidamente tem o direito de receber o dobro do valor pago a mais, além de juros legais e correção monetária. Isso significa que, se você identificar juros abusivos em um contrato, pode iniciar uma ação revisional para revisá-lo e limitar as taxas praticadas.
A ação revisional visa examinar as cláusulas de um contrato abusivo e, se necessário, modificá-las ou anulá-las, de acordo com as disposições do código de defesa do consumidor. Essa ação é uma ferramenta importante para garantir que os direitos do consumidor sejam preservados e que não haja juros abusivos ou cláusulas prejudiciais.
Ao buscar os serviços de um advogado especialista em direitos do consumidor, você pode ter a orientação necessária para entender seus direitos e iniciar o processo de revisão do contrato. Esse profissional poderá analisar detalhadamente sua situação e adotar as medidas cabíveis para proteger seus interesses.
“O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”
Portanto, ao identificar juros abusivos ou cláusulas abusivas em um contrato, não hesite em buscar orientação jurídica e iniciar uma ação revisional. Seus direitos do consumidor devem ser protegidos.
Exemplos de contratos com juros abusivos
Infelizmente, muitos brasileiros enfrentam problemas com dívidas devido à cobrança de juros abusivos em cartão de crédito, crédito consignado, financiamentos e empréstimos pessoais. Essas taxas de juros podem chegar a níveis exorbitantes, impactando gravemente a saúde financeira das famílias.
Cartão de crédito e crédito consignado
Os juros praticados no rotativo do cartão de crédito são considerados alguns dos mais altos do mercado, podendo alcançar até 839,18% ao ano. Já no crédito consignado, embora a lei estabeleça um teto de 2,08% ao mês para o consignado público, no setor privado não há limites definidos.
Quanto ao empréstimo pessoal, a ausência de garantias de pagamento faz com que as taxas de juros sejam ainda mais elevadas. E no caso de financiamento de veículos, o consumidor acaba pagando o dobro do valor do veículo ao final do contrato.
“Diversas famílias brasileiras têm problemas com dívidas, e a maioria destes problemas vem da cobrança de juros abusivos.”
Esses são apenas alguns exemplos de contratos em que os consumidores enfrentam juros abusivos. É fundamental que todos estejam atentos a essas práticas e conheçam seus direitos para evitar prejuízos financeiros.
Conclusão
Para se livrar dos juros abusivos, o consumidor deve, em primeiro lugar, procurar o banco e tentar renegociar o contrato. Caso não consiga o refinanciamento, uma alternativa é recorrer aos tribunais, pedindo a revisão do contrato e o ressarcimento do valor pago indevidamente.
Outra opção interessante é fazer a portabilidade da dívida, transferindo-a para uma instituição financeira que cobre juros menores. Além disso, é fundamental manter um orçamento equilibrado, evitando gastos por impulso, cortando despesas desnecessárias e estabelecendo metas e objetivos financeiros.
Dessa forma, é possível se livrar dos juros abusivos, organizar as finanças e alcançar um planejamento financeiro saudável. Com disciplina e um bom controle de gastos, o consumidor pode recuperar o controle de sua vida financeira.
Links de Fontes
- https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/campanhas-e-produtos/direito-facil/edicao-semanal/cobranca-abusiva
- https://www.sebraeprevidencia.com.br/planejar-dicas/140/Juros-abusivos:-saiba-quando-a-taxa-de-juros-é-considerada-abusiva
- https://www.migalhas.com.br/depeso/377215/juros-abusivos-saiba-quais-sao-os-seus-direitos
