De acordo com informações da Fundação Procon-SP, os consumidores devem ficar atentos a possíveis cobranças indevidas de taxas referentes a seguros (odontológico ou de vida) na fatura de energia da empresa AES – Eletropaulo. O órgão orienta que, caso haja a cobrança indevida, o consumidor deve reclamar imediatamente junto à concessionária de energia e também no Procon, solicitando a suspensão da cobrança e a devolução dos valores pagos. O Procon-SP alerta que, caso o consumidor já tenha pago algum seguro não solicitado, ele tem direito de receber o valor de volta, incluindo a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, com juros e correção monetária. Além disso, o consumidor pode ingressar com ação na Justiça pleiteando danos morais e materiais.
Principais pontos a serem retidos:
- Atenção a possíveis cobranças indevidas na conta de luz
- Reclamação imediata junto à concessionária e Procon
- Direito à devolução do valor, inclusive em dobro
- Possibilidade de ação judicial por danos morais e materiais
- Defesa contra práticas abusivas de cobrança
O que são cobranças indevidas e abusivas?
As cobranças indevidas e abusivas são práticas que violam os direitos dos consumidores, não possuindo embasamento legal ou contratual. Essas práticas podem incluir a cobrança de taxas ou serviços não solicitados, como seguros odontológicos ou de vida, embutidos na conta de energia elétrica. Isso representa uma forma de cobrança irregular que prejudica os consumidores.
Identificando cobranças irregulares na fatura de energia
Para identificar essas irregularidades, o Procon-SP orienta os consumidores a analisar atentamente o descritivo de todas as cobranças e faturas mensais, buscando identificar valores ou códigos não reconhecidos. Caso seja identificada alguma cobrança suspeita, o consumidor deve entrar em contato com a empresa para esclarecer o motivo da cobrança e, se for o caso, formalizar uma reclamação.
Algumas práticas abusivas de cobrança comuns incluem:
- Cobrança de taxas e serviços não contratados
- Dívidas fraudulentas em nome do consumidor
- Constrangimento e assédio de cobradores
- Golpes de cobrança com informações enganosas
Estar atento a esses sinais de cobranças indevidas e abusivas é fundamental para que o consumidor possa se defender e garantir seus direitos do consumidor perante a legislação de cobrança.
“A maioria das empresas realiza ligações de forma constante, o que pode ser considerado abusivo segundo o Código de Defesa do Consumidor.”
Caso o consumidor se sinta constrangido pelos cobradores ou identifique dívidas fraudulentas, é importante buscar orientação junto ao Procon ou com um advogado especializado em defesa contra cobranças ilegais, como os da Vieira Braga Advogados.
Como agir em caso de cobrança indevida?
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, caso o consumidor identifique cobranças indevidas e abusivas em sua conta, ele tem o direito de solicitar a devolução em dobro dos valores pagos a mais, acrescidos de juros e correção monetária. Além disso, o consumidor pode ingressar com uma ação na Justiça pleiteando danos morais e materiais por práticas abusivas de cobrança.
O Procon-SP orienta que, caso a empresa não resolva a situação de cobrança irregular, o consumidor deve registrar uma reclamação formal no próprio Procon, que irá intermediar a resolução do problema. Outra opção é procurar assistência jurídica, como os serviços da Vieira Braga Advogados, especializada em defesa contra cobranças ilegais e direitos do consumidor.
“Não há um prazo específico estabelecido no Código de Defesa do Consumidor (CDC) para contestar uma cobrança indevida. O consumidor tem o direito de reclamar de cobranças indevidas no prazo de até 90 dias, conforme o CDC.”
Em alguns casos, quando comprovada a má-fé da empresa, a restituição do valor pago se dá em dobro. Além disso, as empresas que realizam dívidas fraudulentas e golpes de cobrança correm o risco de sofrer danos à sua reputação, queda nas vendas e constrangimento de cobradores.
Portanto, é essencial que o consumidor esteja atento a qualquer cobrança irregular e tome as medidas necessárias para garantir seus direitos do consumidor e se defender contra cobranças ilegais.
Em resumo, caso o consumidor identifique uma cobrança indevida, ele deve:
- Entrar em contato com a empresa e solicitar a devolução dos valores cobrados indevidamente.
- Registrar uma reclamação formal no Procon caso a empresa não resolva a situação.
- Buscar assistência jurídica, como os serviços da Vieira Braga Advogados, para obter a defesa contra cobranças ilegais.
Dessa forma, o consumidor pode garantir seus direitos e se proteger contra práticas abusivas de cobrança.
Conclusão
Em resumo, é essencial que os consumidores fiquem atentos a possíveis cobranças indevidas e abusivas em suas faturas de energia elétrica. Caso identifiquem alguma cobrança irregular, devem agir prontamente, entrando em contato com a concessionária, registrando reclamação no Procon e, se necessário, buscando assistência jurídica para garantir seus direitos e obter a devolução dos valores pagos indevidamente. Dessa forma, é possível evitar prejuízos financeiros e constrangimento de cobradores causados por práticas abusivas de cobrança.
O Código de Defesa do Consumidor estabelece proteção legal aos consumidores, proibindo cobranças indevidas e garantindo o direito à restituição em dobro e indenização por danos morais. Além disso, a legislação brasileira também prevê penalidades, como prisão e multas, para casos de dívidas fraudulentas e golpe de cobrança.
Portanto, é fundamental que os consumidores conheçam seus direitos do consumidor e a legislação de cobrança, a fim de se protegerem contra cobranças ilegais e buscarem a defesa contra cobranças ilegais com o apoio de advogados especializados em direito do consumidor, como a Vieira Braga Advogados.
Links de Fontes
- https://www.portalsolar.com.br/minha-conta-de-luz-dobrou-de-valor-e-agora
- http://www.proconpaulistano.prefeitura.sp.gov.br/consumidor/arquivos/cobrancas-indevidas-e-abusivas.pdf
- https://www.galvaoesilva.com/blog/direito-do-consumidor/praticas-abusivas-de-cobranca/
- https://www.galvaoesilva.com/blog/direito-do-consumidor/cobranca-indevida/
- https://www.geradvogados.com.br/direito-do-consumidor/cobranca-indevida/
- https://exame.com/invest/minhas-financas/cobranca-indevida-saiba-quais-medidas-tomar/
- https://www.migalhas.com.br/depeso/390378/ligacoes-e-mensagens-excessivas-de-cobranca-uma-analise-juridica
- https://advocaciareis.adv.br/blog/consumidor/cobranca-indevida-saiba-o-que-fazer-e-quais-seus-direitos/
