Cobranças indevidas e abusivas são práticas inaceitáveis que violam os direitos dos consumidores. Quando uma empresa cobra valores que não são devidos ou utiliza métodos ilegais e constrangedores para exigir o pagamento de dívidas, o consumidor tem a opção de contestar essas cobranças e buscar seus direitos legalmente.
O primeiro passo é entender a diferença entre cobranças indevidas e abusivas. Uma cobrança indevida ocorre quando a empresa cobra um valor que o cliente desconhece, que já foi pago ou que não está previsto em contrato. Já a cobrança abusiva é caracterizada pela exigência insistente e constrangedora do pagamento, podendo envolver ameaças e outras ações ilegais.
Principais pontos de atenção:
- Identifique se a cobrança é indevida ou abusiva
- Conheça seus direitos de acordo com o Código de Defesa do Consumidor
- Mantenha registros de todas as interações com a empresa
- Entre em contato com a empresa e tente uma negociação amigável
- Caso a situação não seja resolvida, procure os órgãos de defesa do consumidor
O que são cobranças indevidas e abusivas?
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), práticas de cobrança abusiva são aquelas que expõem o consumidor a situações vexatórias ou constrangedoras. Isso inclui ameaças, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas, incorretas ou enganosas durante o processo de cobrança.
O artigo 42 do CDC proíbe que o consumidor seja submetido a ridículo ou a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça na cobrança de dívidas. Já o artigo 71 tipifica como crime a utilização de tais práticas, com pena prevista de 3 meses a 1 ano de detenção e multa.
Código de Defesa do Consumidor: Artigos 42 e 71
Segundo especialistas, existem relatos de cobranças abusivas envolvendo ligações excessivas em horários inadequados, envio de mensagens a parentes, colegas de trabalho e vizinhos, o que configura atitudes ilegais de cobrança e constrangimento do consumidor. Nesses casos, o consumidor tem o direito de buscar indenização por danos morais, além de multa em casos mais graves.
“A legislação prevê que os credores devem utilizar meios adequados de cobrança, sendo vedadas a exposição do consumidor ao ridículo, ameaças, coação ou constrangimento físico ou moral.”
Portanto, cobranças indevidas e abusivas configuram crimes previstos no Código de Defesa do Consumidor, podendo gerar responsabilização civil e penal aos infratores.
Primeiros passos para contestar cobranças indevidas
Ao se deparar com uma cobrança indevida, o primeiro passo é reunir provas que comprovem essa irregularidade. Guarde recibos, comprovantes de pagamento, faturas, extratos bancários, contratos e qualquer outro documento que demonstre a contratação do serviço ou o pagamento realizado.
Em seguida, entre em contato por escrito com a empresa responsável pela cobrança, detalhando o problema e solicitando uma solução. Mantenha cópia de toda a correspondência trocada para comprovar o esforço em resolver a questão amigavelmente.
Caso a empresa não resolva a situação, o consumidor pode recorrer a órgãos de defesa do consumidor, como o Procon, para obter orientação e assistência. Se necessário, também é possível buscar assessoria jurídica para iniciar uma ação judicial contra a cobrança indevida.
É fundamental documentar todas as comunicações ao contestar uma cobrança indevida e buscar orientação legal quando necessário para uma resolução eficaz. Dessa forma, o consumidor pode garantir seus direitos do consumidor e obter a repetição do indébito prevista no Código de Defesa do Consumidor.
“A rapidez na contestação de cobranças errôneas pode facilitar a resolução do caso.”
Portanto, ao identificar uma cobrança indevida, é essencial agir prontamente, reunir as provas de cobrança indevida, entrar em negociação com a empresa e, se necessário, recorrer aos órgãos de defesa do consumidor ou a ações judiciais contra cobranças indevidas.
Conclusão
A prática de cobranças indevidas é um problema enfrentado por muitos consumidores no Brasil e, embora cause diversos danos, eles possuem diversos recursos para contestar essas cobranças e obter a devida reparação. Amparados pelos seus direitos do consumidor, conforme estabelecido no Código de Defesa do Consumidor, os consumidores podem recorrer a órgãos como o Procon, buscar assistência jurídica especializada e, até mesmo, ingressar com ações judiciais para exigir o reembolso dos valores cobrados indevidamente, a correção de registros e informações incorretas, além de indenização por danos morais.
É fundamental que os consumidores mantenham registros detalhados de suas transações financeiras, contratos e comunicações com as empresas, pois esses documentos serão essenciais para comprovar as cobranças abusivas e buscar as soluções adequadas. Além disso, é importante que os consumidores estejam atentos a suas faturas e extratos, a fim de identificar rapidamente qualquer cobrança indevida e agir prontamente para resolvê-la.
Ao enfrentar uma situação de cobranças indevidas, o consumidor deve estar ciente de seus direitos e buscar os recursos apropriados para contestar essas práticas abusivas, seja por meio de reclamações junto aos órgãos competentes, como o Procon e a Anatel, ou até mesmo por meio de ações judiciais, de modo a garantir a devida proteção ao consumidor e a obtenção da reparação pelos danos sofridos.
Links de Fontes
- http://www.proconpaulistano.prefeitura.sp.gov.br/consumidor/arquivos/cobrancas-indevidas-e-abusivas.pdf
- https://www.galvaoesilva.com/blog/direito-do-consumidor/praticas-abusivas-de-cobranca/
- https://www.protestoma.com.br/noticias/dfab7dc6
- https://www.conjur.com.br/2022-ago-18/controversias-juridicas-cobranca-dividas-mecanismos-defesa-consumidor-cdc/
- https://www.geradvogados.com.br/direito-do-consumidor/cobranca-indevida/
- https://www.galvaoesilva.com/blog/direito-do-consumidor/cobranca-indevida/
- https://advocaciareis.adv.br/blog/consumidor/cobranca-indevida-saiba-o-que-fazer-e-quais-seus-direitos/
- https://exame.com/invest/minhas-financas/cobranca-indevida-saiba-quais-medidas-tomar/
- https://www.migalhas.com.br/depeso/390378/ligacoes-e-mensagens-excessivas-de-cobranca-uma-analise-juridica
