A consulta à dívida ativa é uma ferramenta essencial para contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, que desejam compreender sua situação fiscal e tomar as medidas necessárias para evitar consequências graves como execuções fiscais. O serviço gratuito disponibilizado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) permite acesso imediato a informações detalhadas sobre débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS, incluindo valores, órgãos de origem, natureza dos débitos, situação, identificação do devedor e processos administrativos e judiciais em curso, inclusive sobre protestos.
Essa consulta possibilita aos contribuintes entender sua situação fiscal e tomar as providências cabíveis para regularizar eventuais débitos, evitando assim restrições de crédito, penhora de bens e contas bancárias, além de outros procedimentos da execução fiscal. A partir dessas informações, é possível negociar modalidades de pagamento ou parcelamento junto à PGFN, de acordo com o perfil do devedor e do débito inscrito em dívida ativa.
Principais destaques
- Consulta de dívida ativa permite acesso a informações detalhadas sobre débitos inscritos
- Serviço gratuito e de atendimento imediato disponibilizado pela PGFN
- Contribuintes podem compreender sua situação fiscal e tomar medidas para regularização
- Negociação de modalidades de pagamento ou parcelamento junto à PGFN
- Evitar consequências graves como execuções fiscais, restrições de crédito e penhora de bens
Definição de dívida ativa
A dívida ativa é composta por créditos da Fazenda Pública (federal, estadual ou municipal) que não foram pagos pelos contribuintes dentro do prazo legal. Após a inscrição em dívida ativa, esses débitos passam a ser cobrados judicialmente por meio de execuções fiscais. Essa é uma forma da administração pública buscar o recebimento de impostos, contribuições e outras receitas não pagas espontaneamente pelos cidadãos e empresas.
A inscrição em dívida ativa e as execuções fiscais podem trazer consequências graves para o devedor, como penhora de bens, protestos e até mesmo a falência da empresa. É importante estar atento a esses processos para evitar problemas futuros.
“A dívida ativa goza da presunção de certeza e liquidez, e a sua inscrição suspenderá a prescrição por 180 dias.”
Além disso, a execução fiscal poderá ser promovida contra o devedor, o fiador, o espólio, a massa, os responsáveis por dívidas, entre outros. O executado será citado para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida ou oferecer garantias, como depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia.
Caso o devedor não efetue o pagamento ou não ofereça garantias, o juízo poderá iniciar a penhora compulsória dos bens do devedor, seguindo uma ordem específica de prioridade.
É importante estar atento a esses processos de dívida ativa e execuções fiscais, pois eles podem trazer sérias consequências para o devedor. Buscar o auxílio de profissionais especializados é essencial para evitar problemas futuros.
Como consultar uma dívida ativa?
Quando se trata de uma dívida ativa, é fundamental que o contribuinte saiba como consultá-la. Para isso, ele pode acessar o Portal Regularize, um serviço disponibilizado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Ao consultar a dívida ativa por meio desse portal, o contribuinte terá acesso a informações importantes, como:
- Valores do débito (principal, multa, juros e encargos)
- Natureza do débito (tributária, previdenciária, Simples Nacional, não tributária ou FGTS)
- Situação da dívida (em cobrança, negociada, garantida, suspensa ou extinta)
- Processos administrativos e judiciais relacionados
- Informações sobre protestos
Essa consulta pode ser feita de forma gratuita e imediata, permitindo que o contribuinte entenda sua situação fiscal e tome as medidas necessárias para regularizar eventuais débitos, como solicitando parcelamento de débitos ou acessando o relatório de dívida ativa.
“A dívida ativa da União em junho de 2020 já ultrapassava os R$ 2,4 trilhões.”
Além disso, a legislação determina que o atendimento ao usuário deve ser pautado em princípios como urbanidade, respeito, acessibilidade, eficiência e ética. Desta forma, o contribuinte pode ter a consulta de dívida ativa realizada de maneira ágil e transparente.
Execuções fiscais: Consequências e prevenção
As execuções fiscais decorrentes da inscrição em dívida ativa podem trazer sérias consequências para os contribuintes, como a penhora de bens, o protesto da certidão de dívida ativa e, em casos mais extremos, a falência da empresa. Portanto, é essencial que os contribuintes busquem regularizar seus débitos o mais rápido possível, evitando chegar a esse estágio.
Riscos de uma execução fiscal
Segundo dados recentes, 35% dos processos judiciais no Brasil são execuções fiscais, equivalente a cerca de 27 milhões de processos. Além disso, 88% do congestionamento no Poder Judiciário é composto por execuções fiscais, com apenas 12 processos baixados a cada cem por ano. Em 2021, houve R$ 94 bilhões arrecadados por meio de execuções fiscais, demonstrando a relevância desse tipo de cobrança para os cofres públicos.
Evitando a execução fiscal
Algumas estratégias importantes para prevenir a execução fiscal incluem:
- Parcelamento dos débitos: Ao parcelar os débitos tributários, o contribuinte pode evitar a penhora de bens e a falência da empresa.
- Pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário: Essa medida pode interromper o processo de execução fiscal e garantir mais tempo para o contribuinte regularizar sua situação.
- Verificação de possíveis prescrições: É importante analisar se o crédito tributário não está prescrito, o que pode levar à extinção da execução fiscal.
Dessa forma, os contribuintes podem preservar seu patrimônio e a continuidade de suas atividades empresariais, evitando as consequências negativas das execuções fiscais.
Conclusão
A consulta de dívida ativa é uma ferramenta fundamental para que os contribuintes entendam sua situação fiscal e tomem as medidas necessárias para evitar as graves consequências das execuções fiscais. Ao acessar o serviço disponibilizado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, os contribuintes podem obter informações detalhadas sobre seus débitos, facilitando a regularização de débitos e o planejamento de estratégias para prevenir a cobrança judicial.
Dessa forma, é possível preservar o patrimônio e a continuidade das atividades empresariais, evitando os riscos e transtornos causados pelas execuções fiscais. Aqueles que buscam assistência jurídica especializada, como os advogados da Vieira Braga Advogados, têm melhores chances de resolver suas pendências de maneira eficaz e minimizar os impactos negativos.
Em conclusão, a consulta de dívida ativa e a adoção de medidas preventivas são essenciais para os contribuintes que desejam manter sua situação fiscal regularizada e evitar os transtornos decorrentes das execuções fiscais.
Links de Fontes
- https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/divida-ativa-da-uniao
- https://guiadeservicos.saobernardo.sp.gov.br/guia-de-servicos/servicos/211356/mostrar
- https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/sc/pages/duvidas/faq.jsf?param=8006
- https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6830.htm
- https://www.moorebrasil.com.br/blog/o-que-sao-as-execucoes-fiscais-e-quais-sao-os-seus-riscos/
- https://www.tjsp.jus.br/Download/GeraisIntranet/SPI/CartilhaExecucoesFiscaisLeitura.pdf
- https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-debitos-inscritos-em-divida-ativa-da-uniao
- https://www.creditas.com/exponencial/o-que-e-divida-ativa-consulte-regularizar/
- https://www.conjur.com.br/2024-abr-03/pequenos-cuidados-do-contribuinte-podem-levar-a-extincao-de-execucao-fiscal/
- https://www.cnj.jus.br/execucoes-fiscais-tem-queda-de-11-na-justica-federal-e-de-8-na-estadual-em-seis-meses/
- https://www8.tjmg.jus.br/enciclopedia-nugep/ExecucaoFiscal.html
- https://www.projuris.com.br/blog/lei-execucao-fiscal/
- https://www.creditas.com/exponencial/como-funciona-execucao-fiscal/
