Como contestar uma notificação de infração de construção?

Receber um aviso para regularizar uma obra ou uma intimação fiscal pode ser uma situação desafiadora, mas é importante agir de forma correta para evitar multas e resolver as pendências. A Receita Federal realiza o monitoramento das obras de construção civil, com base nas informações de alvará e habite-se emitidos pelas prefeituras. Se você recebeu um aviso ou uma intimação, será necessário prestar esclarecimentos à Receita Federal e, sendo caso de multiplicidade de cadastros, solicitar o cancelamento do Cadastro da Obra (CNO) errado. Siga os procedimentos corretamente para regularizar a sua obra e evitar problemas futuros.

Principais pontos a destacar

• Entender os tipos de notificações e os prazos para regularização
• Conhecer os procedimentos e defesas possíveis para infrações de construção
• Ficar atento à legislação urbanística e ambiental aplicável
• Buscar orientação jurídica especializada, se necessário
• Agir de forma proativa para evitar multas e demais penalidades

Entendendo as notificações de infração de construção

As notificações de infração de construção são comunicações oficiais enviadas pelas autoridades competentes, como a Prefeitura Municipal, para alertar os proprietários ou responsáveis sobre irregularidades em suas obras de construção civil. Essas notificações têm como objetivo informar sobre a necessidade de regularizar a situação, evitando assim possíveis penalidades por obras não licenciadas.

Tipos de notificações

As principais notificações de infração de construção podem incluir:

• Autuações por edificações irregulares
• Fiscalização de construções cíveis sem os devidos alvarás e licenças
• Infrações contra o meio ambiente em construções

Prazos para regularização

Ao receber uma notificação, é crucial entender os prazos para regularizar obras e evitar penalidades. Geralmente, os proprietários têm um período de 30 dias para apresentar a defesa em infrações de construção e solicitar a regularização, de acordo com a legislação urbanística vigente.

É importante ressaltar que o descumprimento desses prazos pode resultar em autuações por edificações irregulares e penalidades adicionais, como multas e até mesmo a interdição ou demolição da obra.

“O desconhecimento da lei não é desculpa para não cumpri-la. É fundamental entender a legislação sobre prazos em construção civil e agir com proatividade para regularizar qualquer irregularidade.”

Infrações de construção: Procedimentos e defesas

Quando uma obra é considerada irregular, as autoridades responsáveis podem emitir um Auto de Infração, um documento que lista as infrações identificadas durante a fiscalização. Esse auto pode ser lavrado imediatamente, sem notificações prévias, dependendo do tipo de infração constatada. Para contestar o Auto de Infração, é necessário apresentar uma defesa ou recurso, seguindo os requisitos legais, dentro do prazo processual.

A defesa será analisada pela Junta de Análise e Julgamento de Processos (JAP) da Agefis, o órgão responsável pela fiscalização de construções. Essa junta irá avaliar a documentação apresentada e determinar se a multa ou outras penalidades serão mantidas ou não.

1. Entenda os procedimentos para contestar infrações de construção:

• Identifique as irregularidades apontadas no Auto de Infração e reúna provas que demonstrem a regularidade da obra.
• Prepare uma defesa formal, seguindo os prazos e requisitos legais.
• Encaminhe a defesa para a Junta de Análise e Julgamento de Processos (JAP) da Agefis.
• Construa uma defesa contra multas de construção:

• Verifique se a infração constatada está de acordo com a legislação aplicada em infrações de construção civil.
• Apresente evidências e argumentos sólidos que comprovem a regularidade da obra.
• Solicite a anulação ou redução da multa com base na legislação vigente.

Recorrer contra autuações por obras irregulares pode ser um processo complexo, mas contar com o apoio de um advogado especializado em direito ambiental pode ser essencial para obter um resultado favorável.

“A defesa adequada e o acompanhamento de um profissional especializado podem ser a chave para evitar penalidades indevidas e garantir a regularização da sua construção.”

As pessoas também perguntam:

Como se defender de uma notificação de autuação?

Para se defender de uma notificação de autuação, é fundamental reunir documentos que comprovem a regularidade da obra ou da situação questionada. Você deve analisar os pontos mencionados na notificação e, se necessário, contratar um advogado especializado para apresentar uma defesa técnica junto ao órgão responsável. Isso pode incluir contestar a legalidade da autuação, apresentar provas ou solicitar o cumprimento de requisitos para evitar penalidades maiores.

Como elaborar uma defesa administrativa?

Para elaborar uma defesa administrativa, é importante seguir alguns passos essenciais. Primeiramente, analise detalhadamente a notificação ou acusação, identificando os pontos que precisam ser contestados. Em seguida, reúna todos os documentos e evidências que possam sustentar sua argumentação. A defesa deve ser objetiva e fundamentada, apresentando argumentos legais e fáticos que mostrem a improcedência da acusação. Se necessário, consulte um advogado especializado para garantir que a defesa seja bem estruturada e eficaz.

Como iniciar uma boa defesa?

Para iniciar uma boa defesa, é essencial compreender completamente as acusações e o contexto do caso. Primeiramente, analise todos os documentos relacionados ao processo e identifique os pontos-chave que precisam ser contestados. Em seguida, construa uma argumentação clara, objetiva e bem fundamentada, utilizando fatos e a legislação pertinente. Organize a defesa de forma lógica, com uma introdução, desenvolvimento e conclusão, e, se necessário, consulte um advogado especializado para garantir uma abordagem eficaz e estratégica.

Conclusão

Diante da complexidade das notificações de infração de construção e dos riscos envolvidos, como multas elevadas, paralisação da obra e até mesmo interdição total, é fundamental agir de forma responsável e seguir os procedimentos corretos para contestar a autuação. O apoio de um escritório de advocacia especializado em direito imobiliário, como a Vieira Braga Advogados, pode ser essencial para garantir os seus direitos e regularizar a situação da sua obra de maneira eficaz.

Ao receber uma notificação, é importante compreender as causas da infração, implementar as correções necessárias e solicitar uma nova avaliação pela fiscalização. Dessa forma, você poderá evitar o pagamento de multas e garantir a continuidade da sua regularização de obras dentro dos prazos e normas estabelecidos.

Portanto, diante de qualquer notificação de infração de construção, não hesite em buscar o apoio de profissionais qualificados para contestar os procedimentos de forma assertiva e garantir a regularização da sua obra de maneira segura e eficiente.

Links de Fontes

• https://catalogodeservicos.fortaleza.ce.gov.br/categoria/fiscalizacao/servico/27
• https://cartadeservicos.vitoria.es.gov.br/areas/12-Desenvolvimento-da-Cidade/servicos/789-Recursos-Administrativos-Infracoes-de-Posturas-e-Obras/
• https://advambiental.com.br/atuacao/acao-para-cancelar-multa-por-construcao/
• https://imaprojetos.com.br/regularizacao/falta-habite-se-e-alvara-dao-multa.html
• https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/meu-imposto-de-renda/malha-fiscal/notificacao
• https://capital.sp.gov.br/web/fazenda/w/servicos/outrosservicos/2563
• https://adequada.eng.br/fiscalizacao-obras/
• https://advambiental.com.br/atuacao/defesa-contra-auto-de-infracao-que-determina-demolicao-de-imovel/
• https://www.sienge.com.br/blog/embargo-de-obra/
• https://prevision.com.br/blog/fiscalizacao-de-obras/