As áreas de preservação permanente (APPs) são espaços protegidos, cobertos ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. Qualquer cidadão pode denunciar irregularidades em APPs, como desmatamento, ocupação irregular, poluição, entre outras, por meio de canais como o aplicativo Denúncia Ambiente, o site http://denuncia.sigam.sp.gov.br/ ou contatando diretamente os órgãos responsáveis, como o Ibama, a Polícia Militar Ambiental e as secretarias estaduais e municipais de meio ambiente. As denúncias são fundamentais para a proteção e preservação dessas áreas essenciais ao equilíbrio ambiental.
Principais pontos de aprendizado
- As áreas de preservação permanente (APPs) são espaços protegidos por lei, com função ambiental de preservar recursos hídricos, paisagem, biodiversidade e estabilidade geológica.
- Qualquer cidadão pode denunciar irregularidades em APPs, como desmatamento, ocupação irregular e poluição.
- As denúncias podem ser feitas por meio de aplicativos, sites e contato direto com órgãos como Ibama, Polícia Militar Ambiental e secretarias de meio ambiente.
- As denúncias são essenciais para a proteção e preservação das APPs, visando o equilíbrio ambiental.
- A legislação ambiental brasileira prevê a proteção das APPs, como matas ciliares, reservas naturais e unidades de conservação.
O que são áreas de preservação permanente (APPs)?
As áreas de preservação permanente (APPs) são espaços protegidos, cobertos ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. Essas áreas são fundamentais para a manutenção do equilíbrio ambiental e dos ecossistemas, atuando na prevenção de desastres naturais, na regulação do clima, na purificação da água e na proteção da biodiversidade.
Definição e importância das APPs
De acordo com a legislação ambiental brasileira, as APPs são áreas protegidas por lei, onde qualquer intervenção ou degradação é considerada crime ambiental, sujeita a penalidades como multas e embargos. Essas áreas desempenham um papel fundamental na conservação ambiental, preservando os recursos naturais e garantindo o bem-estar das populações humanas.
Tipos de APPs protegidas por lei
As principais APPs definidas pela Lei 12.651/2012, também conhecida como Código Florestal, incluem:
- Áreas ao longo de rios, lagos, lagoas, nascentes e olhos d’água
- Encostas com declividade superior a 45 graus
- Topos de morros, montanhas e serras
- Restingas, manguezais e bordas de tabuleiros ou chapadas
Essas áreas de proteção permanente são essenciais para a manutenção do equilíbrio ambiental e devem ser preservadas e protegidas contra impactos ambientais e degradação.
Proteção e preservação de áreas de preservação permanente
A proteção e preservação das áreas de preservação permanente (APPs) é uma responsabilidade compartilhada por toda a sociedade. Cidadãos têm um papel ativo na denúncia de irregularidades, enquanto o poder público desempenha a função de fiscalização e aplicação da legislação ambiental. Órgãos como o Ibama, a Polícia Militar Ambiental, as secretarias estaduais e municipais de meio ambiente, além do Ministério Público, atuam para coibir ocupações irregulares, desmatamento, poluição e demais agressões a essas áreas vitais para a manutenção do equilíbrio ecológico.
A conscientização e engajamento da população são fundamentais para a preservação desses ecossistemas protegidos por lei. Segundo a Lei n. 12.651/2012, as Áreas de Preservação Permanente são definidas como espaços protegidos, com função ambiental específica. A legislação estabelece regras e limites para usos permitidos nessas áreas de proteção permanente, visando a conservação ambiental e a proteção de recursos naturais.
Além disso, a Lei 12.651/2012 determina a recomposição de categorias de APPs em áreas rurais consolidadas até 22 de julho de 2008, considerando dimensões mínimas para garantir os serviços ecossistêmicos. Essa legislação também define as larguras mínimas das faixas marginais para cursos d’água, lagos e lagoas, bem como perímetros de veredas, encostas, restingas, manguezais e outras unidades de conservação.
“A proteção e preservação das áreas de preservação permanente é um desafio constante, que requer o engajamento de toda a sociedade.” – Vieira Braga Advogados
Portanto, a conscientização pública, a fiscalização ambiental e a aplicação da legislação são fundamentais para garantir a preservação das matas ciliares, reservas naturais e demais áreas de preservação permanente, minimizando os impactos ambientais e preservando os recursos naturais para as atuais e futuras gerações.
Conclusão
As áreas de preservação permanente (APPs) desempenham um papel fundamental na manutenção do equilíbrio ambiental, na proteção dos recursos hídricos, da biodiversidade e na prevenção de desastres naturais. É dever de todos os cidadãos denunciar irregularidades e contribuir para a preservação dessas áreas protegidas por lei, como as matas ciliares e as reservas naturais.
Os órgãos públicos, como o Ibama, a Polícia Militar Ambiental e as secretarias de meio ambiente, têm a responsabilidade de fiscalizar e coibir infrações, aplicando as penalidades cabíveis previstas na legislação ambiental. Apenas com o engajamento da sociedade e a atuação efetiva do poder público será possível garantir a conservação ambiental e a proteção das áreas de preservação permanente, essenciais para o desenvolvimento sustentável e a qualidade de vida das populações.
Diante da importância das APPs e dos impactos ambientais decorrentes de sua degradação, é fundamental que todos os cidadãos e empresas respeitem a legislação e contribuam para a preservação desses recursos naturais. Somente assim poderemos assegurar a sustentabilidade e a proteção das áreas de proteção permanente, garantindo a manutenção dos ecossistemas e a disponibilidade dos recursos naturais para as gerações futuras.
Links de Fontes
- https://semil.sp.gov.br/denuncia-ambiental/
- https://www.greenpeace.org/brasil/faca-uma-denuncia-ambiental/
- https://advambiental.com.br/artigo/tipos-de-area-de-preservacao-permanente-apps/
- https://capital.sp.gov.br/web/licenciamento/w/servicos/312386
- https://www.embrapa.br/codigo-florestal/entenda-o-codigo-florestal/area-de-preservacao-permanente
- https://oeco.org.br/dicionario-ambiental/27468-o-que-e-uma-area-de-preservacao-permanente/
- http://antigo.mma.gov.br/cidades-sustentaveis/areas-verdes-urbanas/áreas-de-proteção-permanente.html
- https://cj.estrategia.com/portal/areas-preservacao-permanente/
- https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2009/04/29/o-que-sao-as-areas-de-preservacao-permanente
- https://manucciadv.com.br/area-de-preservacao-permanente/
