A distinção entre usuário e traficante de drogas pela lei nem sempre é clara, uma vez que a Lei de Drogas (Lei 11.343/2006) apresenta critérios subjetivos e de difícil aplicação prática. Isso tem resultado em uma discricionariedade excessiva das autoridades policiais, do Ministério Público e do Judiciário na classificação das condutas, com impactos significativos, como o aumento desproporcional do número de presos por tráfico de drogas, especialmente de jovens, negros e analfabetos. Portanto, é necessário estabelecer parâmetros mais objetivos para diferenciar usuários e traficantes, a fim de garantir a aplicação isonômica da lei.
Principais pontos de aprendizado
- A distinção entre usuário e traficante de drogas pela lei é complexa e subjetiva.
- Há uma discricionariedade excessiva das autoridades na classificação das condutas.
- O número de presos por tráfico de drogas tem aumentado desproporcionalmente, com maior impacto sobre jovens, negros e analfabetos.
- É necessário estabelecer parâmetros mais objetivos para diferenciar usuários e traficantes.
- A aplicação isonômica da lei de drogas é essencial para evitar disparidades.
Introdução à Lei de Drogas Brasileira
A Lei de Drogas brasileira (Lei 11.343/2006) é o principal marco legal que rege a política criminal de drogas no país. Essa legislação estabelece distinções entre usuários e traficantes de drogas, com penas diferenciadas.
A dificuldade em distinguir usuários e traficantes
No entanto, a aplicação prática dessa diferenciação tem se mostrado um desafio. A lei sobre drogas apresenta critérios subjetivos e de difícil interpretação, o que leva a uma discricionariedade excessiva das autoridades na classificação das condutas. Essa dificuldade em distinguir usuários de traficantes tem consequências negativas, como o aumento desproporcional do número de presos por tráfico de drogas, principalmente de grupos vulneráveis.
A Lei 11.343/2006, também conhecida como a legislação antinarcóticos brasileira, estabelece penas de 5 a 15 anos de reclusão para o crime de tráfico de drogas, além de multa. Já os crimes relacionados ao uso pessoal de drogas, como o porte para consumo próprio, possuem penas mais brandas, como advertência, prestação de serviços à comunidade e participação em programas educativos.
“A dificuldade em estabelecer a diferenciação entre usuários e traficantes de drogas é um dos principais desafios da política criminal de drogas no Brasil.”
Apesar dessa tentativa de diferenciação entre usuário e traficante na legislação sobre drogas, a aplicação prática da lei tem se mostrado um obstáculo, gerando questionamentos sobre a criminalização do porte de drogas e a eficácia da antidrogas no país.
Tráfico de drogas e associação ao tráfico
O tráfico de drogas é uma atividade criminosa que envolve a comercialização, produção e distribuição de substâncias entorpecentes proibidas. Essa prática está frequentemente associada a outros tipos de crimes, como a formação de quadrilhas de traficantes, redes criminosas, lavagem de dinheiro e demais atividades ilícitas.
O artigo 33 da Lei de Drogas criminaliza diversas condutas relacionadas ao comércio ilegal de drogas, como a venda, a guarda e o transporte de entorpecentes. Essa ampla tipificação legal, somada à subjetividade na diferenciação entre usuários e traficantes, tem contribuído para o aumento do encarceramento por crimes relacionados às drogas no Brasil.
O crime de associação ao tráfico de drogas previsto no art. 35 da Lei 11.343/06 implica em pena de reclusão de 3 a 10 anos e pagamento de 700 a 1.200 dias-multa. A mera associação destinada à prática de tráfico de drogas já configura essa infração, mesmo que não haja apreensão de drogas na posse direta do agente.
- A jurisprudência entende que não há equiparação do crime de associação ao tráfico como hediondo.
- A associação para o tráfico requer estabilidade e permanência entre os envolvidos, caracterizando uma organização criminosa constante.
- Os requisitos para caracterizar associação ao tráfico são cumulativos: envolvimento de duas ou mais pessoas de forma estável para a prática dos crimes previstos na Lei 11.343/06.
Dessa forma, o tráfico de drogas e a associação ao tráfico são crimes graves, com penas severas, que estão intimamente ligados ao crime organizado e demais atividades ilícitas no Brasil.
Parâmetros para distinguir usuários e traficantes
A distinção entre usuários e traficantes de drogas é uma questão delicada e complexa na justiça brasileira. A Lei de Drogas (Lei 11.343/2006) estabelece alguns critérios para que o juiz determine se a droga apreendida se destina ao consumo pessoal, como a natureza e a quantidade da substância, o local e as condições da apreensão, as circunstâncias sociais e pessoais do agente, e sua conduta e antecedentes. No entanto, esses parâmetros têm se mostrado insuficientes e subjetivos na prática.
A proposta do Ministro Alexandre de Moraes
Visando estabelecer critérios mais objetivos para a distinção entre usuários e traficantes, o Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, propôs que sejam presumidos como usuários aqueles que portarem de 25 a 60 gramas de maconha ou seis plantas fêmeas, cabendo à autoridade comprovar a caracterização do tráfico em casos de quantidades inferiores. Essa proposta busca reduzir a discricionariedade no tratamento de usuários e traficantes, evitando injustiças na aplicação da lei.
A adoção desses parâmetros objetivos não significa que aqueles que portarem quantidades acima das indicadas sejam automaticamente considerados traficantes. Trata-se apenas de uma presunção relativa, que pode ser afastada com a comprovação de que se trata de porte para uso pessoal.
Essa proposta visa estabelecer uma diferenciação mais clara e justa entre usuários e traficantes, contribuindo para a redução do superencarceramento impulsionado pelo crescimento exponencial da população carcerária por tráfico de drogas no Brasil.
“A insegurança na aplicação da Lei de Drogas no Brasil demonstra a necessidade de critérios mais claros e justos para distinguir usuários de traficantes.”
Conclusão
A distinção entre usuários e traficantes de drogas na aplicação da Lei de Drogas brasileira (Lei 11.343/2006) enfrenta diversas dificuldades, dada a subjetividade dos critérios legais estabelecidos. Essa falta de parâmetros objetivos tem resultado em uma aplicação discricionária da lei pelas autoridades, o que tem contribuído para o aumento desproporcional do encarceramento, especialmente de grupos vulneráveis.
Para superar esse desafio, o Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, propôs a fixação de uma presunção legal de que portadores de até 60 gramas de maconha ou seis plantas fêmeas sejam considerados usuários, cabendo à autoridade a comprovação do tráfico. Essa iniciativa busca reduzir a subjetividade na diferenciação entre usuários e traficantes e garantir a aplicação isonômica da lei.
Embora a distinção entre usuários e traficantes seja um tema complexo e controverso, a adoção de critérios mais objetivos e a aplicação equitativa da Lei de Drogas são fundamentais para promover a justiça e evitar o encarceramento desproporcional, especialmente de grupos marginalizados. Essa é uma questão crucial que requer atenção e debate contínuo no âmbito do sistema de justiça brasileiro.
Links de Fontes
- https://www.conjur.com.br/2023-ago-02/alexandre-sugere-parametros-diferenciar-uso-trafico-drogas/
- https://www.conjur.com.br/2024-jun-26/stf-estabelece-40-gramas-para-diferenciar-uso-e-trafico-e-fixa-tese-sobre-maconha/
- https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/campanhas-e-produtos/direito-facil/edicao-semanal/trafico-ilicito-de-drogas
- https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/campanhas-e-produtos/direito-facil/edicao-semanal/trafico-de-drogas-x-porte-para-consumo
- https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11343.htm
- https://trilhante.com.br/curso/lei-de-drogas/aula/associacao-para-o-trafico-art-35-1
- https://cj.estrategia.com/portal/associacao-trafico/
- https://igarape.org.br/criterios-objetivos-de-distincao-entre-usuarios-e-traficantes-de-drogas-cenarios-para-o-brasil/
- https://www.migalhas.com.br/depeso/409962/distinguir-o-usuario-do-traficante-e-uma-questao-de-justica
- https://trilhante.com.br/curso/lei-de-drogas-2/aula/associacao-para-o-trafico-2
- https://www.galvaoesilva.com/blog/direito-penal/associacao-para-o-trafico/
- https://monografias.brasilescola.uol.com.br/direito/analise-crime-trafico-drogas-ambito-internacional.htm
