O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido aplicável às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP). Neste regime, é possível realizar a compensação de pagamentos recolhidos indevidamente ou em montante superior ao devido (créditos apurados no Simples Nacional) com débitos também apurados no Simples Nacional, para com o mesmo ente federado e relativos ao mesmo tributo. Este processo é realizado por meio do aplicativo “Compensação a Pedido”, disponível no portal do Simples Nacional. Esse aplicativo permite a compensação, a consulta das compensações realizadas e o cancelamento de compensações.
O Simples Nacional é uma opção tributária que permite a compensação e restituição de tributos como PIS, COFINS, ICMS, IPI e outros, facilitando a recuperação de créditos tributários e gerando economia financeira para as empresas optantes. O processo é realizado de forma eletrônica, simplificada e gratuita para o contribuinte, amparado pela Lei Complementar 123/2006 e regulamentado pela Receita Federal.
Principais destaques:
- Compensação de débitos do Simples Nacional por meio do DAS
- Apenas entre débitos e créditos do mesmo ente federado e tributo
- Destinado a ME e EPP optantes pelo Simples Nacional
- Utiliza sistema que retorna apenas pagamentos dos últimos 5 anos
- Processo de compensação é automático após seleção
Apresentação do aplicativo “Compensação a Pedido”
O aplicativo “Compensação a Pedido” é um sistema eletrônico disponível no portal do Simples Nacional, que permite a compensação de créditos tributários apurados no Simples Nacional com débitos também identificados neste regime. Essa ferramenta desempenha um papel importante na recuperação de créditos tributários para as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional.
O que é o aplicativo “Compensação a Pedido”?
O “Compensação a Pedido” é uma funcionalidade que possibilita a compensação de pagamentos recolhidos indevidamente ou em montante superior ao devido, relativos a créditos apurados no Simples Nacional, com débitos também apurados neste regime, para com o mesmo ente federado e quanto ao mesmo tributo, como PIS/COFINS, ICMS e IPI.
Objetivos do aplicativo
- Permitir a compensação de créditos tributários apurados no Simples Nacional com débitos também identificados neste regime, para com o mesmo ente federado e relativos ao mesmo tributo.
- Possibilitar a consulta das compensações efetuadas, com a opção de imprimir o extrato da compensação.
- Oferecer a funcionalidade de cancelamento de compensações realizadas.
A quem se destina
O aplicativo “Compensação a Pedido” é direcionado às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional. Também podem utilizar o aplicativo as empresas que não são mais optantes pelo Simples Nacional, mas que possuem valores passíveis de compensação e restituição de tributos apurados nesse regime.
Compensação e restituição de tributos
A compensação e restituição de tributos são processos essenciais para as empresas que realizaram pagamentos indevidos ou a maior de PIS/COFINS, ICMS, IPI e outros impostos. Esses processos permitem a recuperação de créditos tributários que podem ser utilizados para quitar débitos futuros ou mesmo receber o reembolso fiscal diretamente em conta.
Como realizar a compensação?
Para realizar a compensação de tributos no aplicativo “Compensação a Pedido”, o contribuinte deve informar o período de apuração (PA) do crédito que deseja utilizar. O sistema retorna apenas os pagamentos de Simples Nacional, com valores disponíveis, que tenham sido arrecadados em um período inferior a 5 anos da data atual.
Após selecionar o pagamento a ser compensado, o contribuinte também seleciona o débito a ser quitado, e o aplicativo realiza a compensação automaticamente.
Critérios para compensação
É importante ressaltar que a compensação só pode ser realizada entre débitos e créditos relativos ao mesmo ente federado (União, estados, DF e municípios) e mesmo tributo. Ou seja, a compensação de cada um dos tributos da União somente poderá ser realizada com o respectivo tributo pago indevidamente ou a maior; a compensação do ICMS somente poderá ser realizada com esse imposto no âmbito do respectivo ente federado; e a compensação do ISS somente poderá ser realizada com esse imposto no âmbito do respectivo ente federado.
Funcionalidades adicionais
O aplicativo “Compensação a Pedido” desenvolvido pela Vieira Braga Advogados vai além da simples compensação de tributos como PIS/COFINS, ICMS e IPI. Ele também oferece funcionalidades adicionais que facilitam o gerenciamento do processo de restituição de impostos e ressarcimento de tributos pelos contribuintes.
Consulta de compensações realizadas
Uma das funcionalidades importantes do aplicativo é a possibilidade de consultar e imprimir o extrato das compensações a pedido que foram efetuadas. Essa funcionalidade permite ao contribuinte acompanhar e comprovar as compensações realizadas, o que é fundamental para a gestão dos créditos tributários e processos fiscais.
Cancelamento de compensação
Além da compensação e da consulta, o aplicativo também oferece a funcionalidade de cancelamento de compensação. Essa funcionalidade permite que o contribuinte cancele uma compensação a pedido que tenha sido anteriormente efetuada. Após o cancelamento, o pagamento que havia sido utilizado fica disponível para ser usado em outra compensação ou ser objeto de um pedido de restituição.
Essas funcionalidades adicionais do aplicativo “Compensação a Pedido” da Vieira Braga Advogados tornam o processo de compensação e restituição de tributos mais eficiente e transparente para os contribuintes, facilitando a recuperação de créditos tributários e a gestão dos processos fiscais.
As pessoas também perguntam:
Como faço a compensação do Simples Nacional?
A compensação de tributos no Simples Nacional é feita por meio da DCTFWeb, onde o contribuinte pode informar os tributos a serem compensados. Para isso, é necessário que o valor do crédito seja comprovado, seja por pagamentos indevidos ou a maior, e o procedimento deve seguir as orientações da Receita Federal. A compensação pode ser realizada com tributos federais, como IRPJ, PIS, Cofins, e outros, desde que dentro das regras estabelecidas para o regime do Simples Nacional.
Como funciona a recuperação tributária do Simples Nacional?
A recuperação tributária no Simples Nacional envolve a identificação de tributos pagos indevidamente ou a maior e a solicitação de compensação desses valores. Para isso, é necessário realizar um levantamento detalhado dos impostos pagos e, com base nisso, formalizar a compensação junto à Receita Federal, geralmente por meio da DCTFWeb. Esse processo pode incluir tributos como PIS, Cofins, IRPJ, entre outros, desde que sejam compatíveis com as regras do Simples Nacional e atendam aos critérios legais.
Como recuperar imposto pago a maior no Simples Nacional?
Para recuperar o imposto pago a maior no Simples Nacional, é necessário fazer uma compensação tributária. O processo envolve o levantamento dos valores pagos indevidamente, que podem incluir tributos como PIS, Cofins, ICMS, entre outros. Depois, a empresa deve formalizar a compensação junto à Receita Federal, utilizando a DCTFWeb ou o PER/DCOMP (se for o caso), e solicitar o abatimento do valor pago a maior em futuros tributos. É importante consultar um contador ou advogado especializado para garantir que todos os requisitos legais sejam cumpridos corretamente.
Quais impostos podem ser recuperados no Simples Nacional?
No Simples Nacional, é possível recuperar impostos pagos a maior, como:
- ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços);
- ISS (Imposto sobre Serviços);
- PIS (Programa de Integração Social);
- Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social);
- INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) – em alguns casos.
A recuperação ocorre através da compensação tributária, sendo necessário seguir os procedimentos legais para solicitar o ressarcimento à Receita Federal, podendo ser feito via DCTFWeb ou PER/DCOMP. É importante contar com um contador especializado para garantir o processo adequado.
Como fazer lançamento contábil de compensação de impostos?
Para realizar o lançamento contábil de compensação de impostos, identifique os impostos pagos a maior, como ICMS, ISS, PIS ou Cofins. Classifique as contas envolvidas: no débito, use a conta de “Impostos a Recuperar” (ativo), e no crédito, use a conta de “Impostos a Pagar” (passivo). Após a compensação, faça os ajustes necessários e registre no Livro de Apuração do Lucro Real. Guarde os comprovantes da compensação, como o PER/DCOMP, para respaldo em auditorias ou fiscalizações. É importante contar com a orientação de um contador para garantir que o lançamento seja realizado conforme a legislação.
Conclusão
O aplicativo “Compensação a Pedido” é uma ferramenta crucial para as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional que buscam compensar créditos tributários com débitos do mesmo regime e ente federado. Ao utilizar esse aplicativo, as empresas podem regularizar sua situação fiscal, recuperando valores de Compensação e restituição de tributos recolhidos indevidamente ou a maior, e quitando débitos do Simples Nacional. As funcionalidades de consulta e cancelamento de compensações também são úteis para o acompanhamento e controle desse processo.
A recuperação de créditos tributários, como os relacionados a PIS/COFINS, ICMS e IPI, pode representar uma restituição de impostos, ressarcimento de tributos e reembolso fiscal significativos para as empresas, contribuindo para sua saúde financeira. Além disso, a possibilidade de discutir precatórios tributários e processos fiscais no Poder Judiciário é uma alternativa segura para evitar transtornos relacionados a glosa e execução fiscal.
Portanto, o aplicativo “Compensação a Pedido” se apresenta como uma ferramenta essencial para as empresas do Simples Nacional que buscam regularizar sua situação tributária e recuperar créditos, posicionando-se como um aliado crucial no gerenciamento das obrigações fiscais. Empresas como a Vieira Braga Advogados podem auxiliar nesse processo, fornecendo orientação especializada e acompanhamento durante a utilização do aplicativo e a resolução de questões tributárias.
Links de Fontes
- https://www.gov.br/pt-br/servicos/compensar-tributos-do-simples-nacional
- https://www.jettax.com.br/blog/restituicao-do-simples-nacional/
- https://www.contabilizei.com.br/contabilidade-online/restituicao-simples-nacional/
- https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Arquivos/manual/MANUAL_COMPENSAÇÃO.pdf
- https://www.rs.gov.br/carta-de-servicos/servicos?servico=1725
- http://www.informef.com.br/paginas/mef36317.htm
- https://jfgranja.com.br/blog/entenda-as-diferencas-entre-restituicao-e-compensacao-de-impostos/
- https://www.portaltributario.com.br/guia/compensacao_tributos.html
- https://www.gov.br/pt-br/servicos/compensar-tributos-federais
- https://clickfiscal.com.br/restituicao-tributos-federais-mandado-de-seguranca/
- https://sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/ufs/ap/artigos/restituicao-ressarcimento-reembolso-e-compensacao-saiba-o-que-e,2e5334ed87e83610VgnVCM1000004c00210aRCRD
- https://www.gov.br/pt-br/servicos/obter-restituicao-ressarcimento-ou-reembolso-de-tributos-federais
- https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-pedido-de-restituicao-ou-declaracao-de-compensacao-de-tributos-federais
- https://garciadeoliveira.adv.br/compensacao-tributaria/
