O Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social (BPC-Loas) é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. Para ter direito, é necessário que a renda por pessoa do grupo familiar seja igual ou menor que 1/4 do salário mínimo. O requerimento deste benefício será realizado à distância, não sendo necessário o comparecimento presencial nas unidades do INSS, a não ser quando solicitado para eventual comprovação e para realização de avalição social e médica para fins de comprovação da deficiência.
Principais pontos de atenção:
- A pessoa com deficiência deve apresentar um impedimento de longo prazo de no mínimo 2 anos para ser considerada apta a receber o benefício.
- O beneficiário recluso em regime fechado não tem direito ao BPC-Loas, uma vez que a manutenção é provida pelo Estado.
- O BPC-Loas não pode ser acumulado com outros benefícios no âmbito da Seguridade Social, exceto com benefícios da assistência médica, pensões especiais ou remuneração oriunda de contrato de aprendizagem.
- A pessoa com deficiência contratada como aprendiz pode acumular o BPC-Loas com a remuneração do contrato, tendo o benefício suspenso apenas após dois anos de recebimento concomitante.
- O valor do BPC é de um salário mínimo por mês, destinado a pessoas idosas com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência com renda familiar inferior a 1/4 do salário mínimo por pessoa.
O que é o Benefício Assistencial?
O Benefício Assistencial, também conhecido como Benefício de Prestação Continuada (BPC), é um importante programa de assistência administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Seu objetivo é garantir um salário mínimo mensal a pessoas em situação de pobreza ou vulnerabilidade social, seja por idade avançada ou por deficiência que as impeça de participar da sociedade em igualdade de condições.
Benefício Assistencial ao Idoso
Uma das modalidades do Benefício Assistencial é o Benefício Assistencial ao Idoso, destinado a pessoas com idade a partir de 65 anos que não possuem meios de prover sua própria subsistência ou de tê-la provida por sua família.
Benefício Assistencial à pessoa com deficiência
A outra modalidade é o Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, voltado para indivíduos com deficiência que os impeça de se inserir na sociedade e de participar em paridade de condições com os demais.
Em ambos os casos, o Benefício Assistencial corresponde a um salário mínimo nacional e não prevê o pagamento de 13º salário. Sua concessão está sujeita à comprovação da condição de vulnerabilidade e à avaliação médica e social realizada pelo INSS.
Requisitos para obter o Benefício Assistencial
O Benefício Assistencial, também conhecido como Benefício de Prestação Continuada (BPC), é uma importante assistência financeira oferecida pelo governo brasileiro. Para ter acesso a esse auxílio, é necessário cumprir alguns requisitos essenciais.
Primeiramente, a pessoa deve ter idade mínima de 65 anos ou ser considerada deficiente e/ou comprovar um impedimento de longo prazo, superior a 2 anos. Além disso, é preciso comprovar a situação de vulnerabilidade social, com renda mensal per capita igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo.
É importante ressaltar que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não concederá o benefício caso seja reconhecido um impedimento inferior a esse prazo de 2 anos. Ou seja, a deficiência ou o impedimento de longo prazo deve ser devidamente comprovado.
- Idade mínima de 65 anos
- Deficiência e/ou impedimento de longo prazo (superior a 2 anos)
- Renda mensal per capita igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo
“O Benefício Assistencial (BPC) é uma importante rede de proteção social para idosos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade econômica no Brasil.”
– Vieira Braga Advogados
Cumprir esses requisitos é fundamental para obter o Benefício Assistencial e ter acesso à assistência financeira fornecida pelo governo. É um direito importante para aqueles que se encontram em situação de necessidade e não possuem meios próprios de subsistência.
Benefício Assistencial e a deficiência
O Benefício Assistencial, também conhecido como BPC/LOAS, desempenha um papel fundamental na proteção social e assistência financeira de pessoas com deficiência no Brasil. Para ter acesso a esse importante programa de assistência, é necessário compreender o conceito de deficiência estabelecido pela legislação pertinente.
Conceito de Deficiência para fins de BPC
De acordo com a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), para fins de concessão do Benefício Assistencial, considera-se pessoa com deficiência aquela que possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com diversas barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Essa definição abrange uma gama de situações de deficiência, desde impedimentos físicos até questões de ordem mental e intelectual. O conceito de deficiência para fins de BPC/LOAS é fundamental para que as pessoas com deficiência possam acessar esse importante benefício assistencial e obter o amparo governamental necessário.
“O Benefício Assistencial sempre será de um salário mínimo nacional, independente da modalidade, seja ao idoso ou à pessoa com deficiência.”
Conclusão
O Benefício Assistencial (BPC/LOAS) é uma garantia constitucional que visa assegurar um salário mínimo mensal a pessoas com deficiência ou idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção. Este importante programa de assistência governamental fornece assistência financeira e proteção social a indivíduos em situação de vulnerabilidade econômica.
Para obter o benefício, é necessário atender aos requisitos legais, como comprovar a deficiência de longo prazo ou a idade mínima de 65 anos, além da situação de renda familiar inferior a ¼ do salário mínimo. O BPC/LOAS é um subsídio assistencial que ajuda a garantir o amparo governamental e o suporte econômico necessários para essa parcela da população.
Em suma, o Benefício Assistencial desempenha um papel fundamental na rede de proteção social do Brasil, proporcionando auxílio social a pessoas com deficiência e idosos em situação de vulnerabilidade, promovendo sua inclusão e autonomia.
Links de Fontes
- https://www.gov.br/inss/pt-br/direitos-e-deveres/beneficios-assistenciais/beneficio-assistencial-a-pessoa-com-deficiencia-bpc-loas
- https://www.ac.gov.br/servico/beneficio-assistencial-pessoa-com-deficiencia
- https://www.pessoacomdeficiencia.sp.gov.br/legislacao/bpc-beneficio-de-prestacao-continuada/
- https://previdenciarista.com/blog/beneficio-assistencial/?srsltid=AfmBOoqyWY1N0pjZn0LRHdC6OSd1tFp5MX0WXToRLLxP3Eu3AddlhnLR
- https://www.normaslegais.com.br/guia/clientes/beneficios-previdencia-social-beneficio-assistencial.htm
- https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-beneficio-assistencial-ao-idoso
- https://previdenciarista.com/blog/beneficio-assistencial/?srsltid=AfmBOoqERoAYIe1LXp2RYkk6X9tI2-RlPZ8jNzeOOLJx7xDpuPJveer_
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- https://capital.sp.gov.br/web/assistencia_social/w/gestao_de_beneficios/bpc/2005
- https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8742.htm
- https://www.mds.gov.br/relcrys/bpc/3_inst_nac_seg_social_dirben.htm
- https://www.gov.br/inss/pt-br/direitos-e-deveres/beneficios-assistenciais/beneficio-assistencial-a-pessoa-idosa-bpc-loas
