O crime de associação ao tráfico é um desafio complexo que envolve a análise detalhada dos requisitos legais e das provas apresentadas. Estabelecido no artigo 35 da Lei 11.343/06, esse delito exige a comprovação de uma associação estável e permanente entre duas ou mais pessoas com o objetivo de praticar, reiteradamente ou não, os crimes de tráfico de drogas previstos nos artigos 33 e 34 da mesma lei.
Para a caracterização da associação ao tráfico, é fundamental que haja evidências concretas da existência dessa união criminosa, não bastando uma simples participação ocasional e episódica. Além disso, o julgamento deve analisar se a associação tem como objetivo específico a prática dos crimes relacionados ao tráfico de entorpecentes ilícitos, não podendo ser equiparada a uma associação criminosa genérica.
Principais aspectos a serem considerados
- Comprovação da existência de uma associação estável e permanente entre os envolvidos
- Objetivo específico da associação: a prática dos crimes de tráfico de drogas
- Análise detalhada das provas apresentadas para caracterizar o delito
- Distinção entre associação ao tráfico e associação criminosa genérica
- Entendimento da jurisprudência e diretrizes estabelecidas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ)
O julgamento do crime de associação ao tráfico é um processo delicado que exige a avaliação rigorosa dos elementos necessários para a sua configuração. Compreender esses aspectos é fundamental para uma análise precisa e justa desse tipo de delito.
Entendendo o crime de associação ao tráfico
O crime de associação ao tráfico é um delito específico previsto na legislação brasileira, que vai além do simples tráfico de entorpecentes ilícitos. Para a sua caracterização, é necessário que estejam presentes alguns requisitos essenciais.
Requisitos para a caracterização
De acordo com a Lei 11.343/06, para a configuração do crime de associação ao tráfico, é necessário que haja:
- A associação de duas ou mais pessoas;
- Essa associação deve ser estável e permanente, não bastando uma mera participação ocasional;
- O objetivo da associação deve ser a prática reiterada ou não dos crimes de tráfico de drogas previstos nos artigos 33 e 34 da referida lei.
Ou seja, a associação deve ter como finalidade específica a prática desses crimes, não podendo ser equiparada a uma associação criminosa genérica.
Aspectos legais e penalidades
O crime de associação ao tráfico é tipificado no artigo 35 da Lei 11.343/06, com pena de reclusão de 3 a 10 anos, além do pagamento de 700 a 1.200 dias-multa. Embora alguns tribunais estaduais entendam que esse crime possa ser equiparado a crime hediondo, o entendimento pacífico dos tribunais superiores é de que a associação ao tráfico não deve ser considerada hedionda, por se tratar de um tipo penal específico em relação à associação criminosa genérica prevista no Código Penal.
Portanto, para que o crime de associação ao tráfico seja caracterizado, é necessária a presença dos requisitos mencionados, bem como a aplicação das penalidades previstas na legislação. Essa distinção é fundamental para a defesa de acusados envolvidos em crimes relacionados ao narcotráfico internacional e comércio ilegal de substâncias controladas.
Tráfico de drogas e associação ao tráfico
O crime de tráfico de drogas e associação ao tráfico estão intimamente relacionados. O objetivo da associação é a prática reiterada ou não dos crimes previstos nos artigos 33 e 34 da Lei 11.343/06. Portanto, a associação deve ter como finalidade específica a organização e realização do tráfico de drogas, envolvendo desde a aquisição e distribuição das substâncias entorpecentes até atividades como lavagem de dinheiro e rotas internacionais de distribuição.
De acordo com a legislação, a pena para associação ao tráfico é de reclusão de 3 a 10 anos e o pagamento de 700 a 1.200 dias-multa. Caso a associação seja para a prática reiterada do crime definido no art. 36 da Lei de Drogas, as mesmas penas do artigo 35 serão aplicadas.
É importante ressaltar que a jurisprudência veda o bis in idem, ou seja, a condenação dupla pelo mesmo fato. Portanto, em casos que envolvam dupla associação (para tráfico e outra finalidade criminosa), deve-se punir apenas pela associação ao tráfico.
Para a caracterização do crime de associação ao tráfico, não é necessário que a prática seja reiterada, bastando a associação destinada à prática dos atos previstos nos arts. 33 e 34 da Lei de Drogas. Além disso, o entendimento majoritário dos tribunais superiores é de que a associação ao tráfico não deve ser equiparada a crime hediondo.
Cumulativamente, caso haja prova de associação para a traficância com objetivo direto de tráfico de drogas, é possível responder pelos crimes dispostos nos arts. 35 e 34 da Lei 11.343/06.
“É necessário que haja associação estável e permanente entre duas ou mais pessoas com o fim específico de organizar operações de tráfico de drogas para caracterizar o crime de associação ao tráfico.”
Portanto, o tráfico de drogas e a associação ao tráfico são crimes inter-relacionados, sendo fundamental compreender os aspectos legais e as penalidades envolvidas nessas atividades ilícitas relacionadas às drogas.
Diferenciação da associação criminosa genérica
Apesar de ambos os crimes envolverem a associação de pessoas para a prática de atividades ilícitas, a jurisprudência estabelece uma distinção clara entre o crime de associação ao tráfico (art. 35 da Lei 11.343/06) e a associação criminosa genérica (art. 288 do Código Penal). Essa diferenciação se deve à especificidade do crime de associação ao tráfico, cuja finalidade principal é a prática reiterada ou não dos crimes previstos na legislação de drogas.
Especificidade do crime de associação ao tráfico
Já a associação criminosa genérica não possui esse elemento de especialidade, podendo abranger a prática de diversos tipos de crimes, sem se restringir ao tráfico de drogas. Dessa forma, quando a intenção da associação for voltada exclusivamente para a prática de crimes relacionados ao tráfico de drogas, haverá a condenação apenas pelo crime de associação ao tráfico, evitando a dupla punição (bis in idem).
Essa distinção é fundamental, pois permite uma aplicação mais justa e eficaz da lei, levando em consideração as particularidades de cada tipo de associação criminosa. Enquanto a quadrilha criminosa e a organização criminosa podem abranger uma gama mais ampla de atividades ilegais, a associação ao tráfico se concentra especificamente no tráfico de drogas.
“A legislação brasileira adota o ‘modelo diferenciador austríaco’ ao distinguir a ‘associação criminosa’ da ‘organização criminosa’.”
Essa diferenciação, estabelecida pela jurisprudência, é essencial para garantir a adequada aplicação da lei e evitar a dupla punição dos indivíduos envolvidos em atividades relacionadas ao tráfico de drogas.
Conclusão
O julgamento do crime de associação ao tráfico envolve a comprovação de requisitos específicos, como a associação estável e permanente entre duas ou mais pessoas, com o objetivo de praticar de forma reiterada os crimes de tráfico de drogas previstos na Lei 11.343/06. Esse delito possui aspectos legais e penalidades próprias, sendo diferenciado da associação criminosa genérica.
A condenação por associação ao tráfico e tráfico de drogas pode ocorrer de forma cumulativa, desde que demonstrados os elementos de cada tipo penal. Nesse contexto, a atuação de advogados especializados, como os da Vieira Braga Advogados, é fundamental para a defesa em casos complexos envolvendo o narcotráfico internacional, a lavagem de dinheiro e outras atividades ilícitas relacionadas às drogas.
Ao compreender os requisitos e as particularidades do crime de associação ao tráfico, os operadores do Direito podem atuar de forma eficaz na aplicação da lei, buscando a responsabilização adequada dos envolvidos em quadrilhas criminosas e organizações criminosas que atuam na rota de distribuição e no comércio ilegal de substâncias controladas.
Links de Fontes
- https://www.conjur.com.br/2022-set-19/almeidae-roehrig-consumacao-associacao-fins-trafico/
- https://www.conjur.com.br/2023-ago-27/associacao-trafico-exige-estabilidade-permanencia-concretas/
- https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11343.htm
- https://trilhante.com.br/curso/lei-de-drogas/aula/associacao-para-o-trafico-art-35-1
- https://cj.estrategia.com/portal/associacao-trafico/
- https://adepolms.org.br/academia-de-policia-sociedades-criminosas-associacao-para-o-trafico-e-organizacao-criminosa/
- https://www.conjur.com.br/2022-ago-30/academia-policia-sociedades-criminosas-historia-elementares-subsuncao/
- https://trilhante.com.br/curso/lei-de-drogas-2/aula/associacao-para-o-trafico-2
- https://www.galvaoesilva.com/blog/direito-penal/associacao-para-o-trafico/
- https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/campanhas-e-produtos/direito-facil/edicao-semanal/trafico-ilicito-de-drogas
