De acordo com a pesquisa da Serasa Experian, o número de empresas que entrou com pedido de recuperação judicial no Brasil disparou no primeiro semestre de 2023, com 593 solicitações entre janeiro e junho, um aumento de 52,1% em relação ao mesmo período de 2022. Esse crescimento está relacionado a um resquício da crise econômica causada pela pandemia de Covid-19, além da alta taxa de juros e desaceleração do Produto Interno Bruto (PIB). Algumas empresas de capital aberto, como Americanas, Light e Oi, também entraram com pedido de recuperação judicial neste ano, o que representa um desafio para os investidores, pois as ações podem ter oscilações elevadas devido à incerteza com o futuro da empresa.
A recuperação judicial é um recurso utilizado por empresas para renegociar parte das dívidas e evitar a falência. O processo deve ser concluído em, no máximo, 2 anos, conforme o artigo nº 61 da Lei nº 11.101/2005. Apenas empresários e sociedades empresárias podem solicitar a recuperação judicial, ficando excluídas as empresas públicas, entidades financeiras, seguradoras, entre outros.
Principais insights
- O número de pedidos de recuperação judicial no Brasil cresceu 52,1% no primeiro semestre de 2023.
- A recuperação judicial é um recurso para renegociar dívidas e evitar a falência.
- O processo deve ser concluído em, no máximo, 2 anos.
- Apenas empresários e sociedades empresárias podem solicitar a recuperação judicial.
- Empresas públicas, entidades financeiras e seguradoras não podem usar esse recurso.
O que é recuperação judicial?
A recuperação judicial é um mecanismo legal utilizado por empresas em crise financeira para evitar a falência. Esse processo permite que as companhias suspendam e renegociem parte das dívidas acumuladas, a fim de preservar a atividade empresarial, os empregos e a função social da empresa.
Definição e objetivo da recuperação judicial
O objetivo principal da recuperação judicial é apresentar um plano de recuperação viável, que demonstre aos credores que a empresa possui condições de se reerguer, caso consiga renegociar suas dívidas. Uma das principais consequências da aprovação do plano é a suspensão da maior parte dos débitos da empresa, para que ela possa focar no pagamento de funcionários, tributos e matéria-prima, essenciais para o funcionamento do negócio.
Quem pode solicitar a recuperação judicial?
Apenas os empresários e as sociedades empresárias podem pedir a recuperação judicial. Não podem solicitá-la as empresas públicas, sociedades de economia mista, instituições financeiras públicas ou privadas, cooperativas de crédito, consórcios, entidades de previdência complementar, planos de assistência à saúde, sociedades seguradoras e sociedades de capitalização.
“A recuperação judicial é o principal instrumento de que as empresas em crise dispõem para se reestruturar e evitar a falência.”
Recuperação judicial e falências
A recuperação judicial não é sinônimo de falência. Esse processo é um recurso utilizado pelas empresas para evitar a falência, quando enfrentam dificuldades financeiras que ameaçam sua capacidade de operar, pagar dívidas e custos do dia a dia. O objetivo da recuperação judicial é permitir que a empresa continue funcionando e exercendo sua função social, como a geração de empregos, pagamento de impostos e circulação de bens e serviços.
Diferentemente da falência, em que a empresa encerra suas atividades e seus bens são distribuídos entre os credores, na recuperação judicial o foco é manter as operações da empresa. A recuperação judicial permite a suspensão de dívidas e a continuidade da empresa, evitando que ela encerre suas atividades.
“A recuperação judicial é uma alternativa à falência, permitindo que a empresa se reestruture e continue operando.” – Especialista em Direito Empresarial
Segundo dados do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), existem três Varas de Falências e Recuperações Judiciais na Comarca da Capital do Judiciário paulista. Além disso, o TJSP conta com duas Varas Empresariais e de Conflitos Relacionados à Arbitragem na Comarca da Capital, bem como Varas Regionais Empresariais, Falências, Recuperações Judiciais e de Conflitos relacionados à Arbitragem em diferentes regiões do estado.
Portanto, a recuperação judicial é uma alternativa importante para empresas em dificuldades financeiras, permitindo a suspensão de dívidas e a continuidade da empresa, evitando a falência e preservando seu papel social.
Como solicitar a recuperação judicial?
Quando uma empresa enfrenta dificuldades em honrar suas obrigações financeiras, o processo de recuperação judicial pode ser uma alternativa viável para se reerguer. Esse procedimento legal permite que a empresa obtenha a proteção da Justiça contra a execução de suas dívidas pelos credores, possibilitando a renegociação de prazos e condições de pagamento.
Documentação necessária
Para iniciar o processo de recuperação judicial, a empresa deve apresentar uma série de documentos necessários, incluindo:
- Demonstrações financeiras dos últimos 3 anos
- Certidões de regularidade fiscal e trabalhista
- Relação de bens e ativos da empresa e dos sócios
- Extratos bancários recentes
- Justificativa dos motivos da crise financeira
- Plano de recuperação detalhado
Etapas do processo
Após o pedido de recuperação judicial, o juiz nomeará um administrador judicial para fiscalizar a empresa durante todo o processo. Será determinada a suspensão de todas as ações e execuções existentes contra a empresa, pelo prazo de 180 dias.
Dentro de 60 dias, a empresa deverá apresentar seu plano de recuperação à Assembleia Geral de credores, que deverá aprová-lo ou rejeitá-lo. Caso o plano seja aprovado, o juiz autorizará sua execução. Se não for aprovado, o administrador judicial poderá submeter à votação a concessão de 30 dias para a apresentação de um novo plano.
“A recuperação judicial é um mecanismo legal essencial para empresas enfrentando dificuldades financeiras, proporcionando uma oportunidade de reorganização das dívidas para evitar a falência.”
Conclusão
A recuperação judicial é um instrumento fundamental para empresas em dificuldades financeiras no Brasil. Esse processo permite que elas suspendam e renegociem suas dívidas, mantendo suas atividades, empregos e a função social da empresa. Apesar dos desafios, a recuperação judicial tem se tornado cada vez mais relevante, especialmente após os impactos da pandemia de COVID-19 na economia.
A Lei de Falências (Lei n° 11.101/05) e suas recentes alterações, como a Lei nº 14.112/2020, regulamentam os procedimentos de recuperação judicial, extrajudicial e falência no país. Esses instrumentos têm se mostrado essenciais para a preservação de empresas importantes e a retomada da atividade econômica.
Embora o número de pedidos de recuperação judicial tenha aumentado, esse processo pode ser fundamental para a saúde financeira de diversas companhias e para a continuidade de negócios vitais para a economia brasileira. Apesar das dificuldades, a recuperação judicial se apresenta como uma alternativa viável para empresas em crise financeira, permitindo sua reestruturação e evitando a falência.
Links de Fontes
- https://sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/artigos/o-que-e-recuperacao-judicial-e-como-solicitar,a250c76f039d3710VgnVCM1000004c00210aRCRD
- https://www.projuris.com.br/blog/recuperacao-judicial/
- https://oabrj.org.br/sites/default/files/cartilha_crjef_manual_pratico_de_falencia_recuperacao_judicial_e_recuperacao_extrajudicial_4.pdf
- https://www.infomoney.com.br/guias/recuperacao-judicial/
- https://sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/artigos/entenda-sobre-recuperacao-judicial-e-falencia,3c61226b84fd7710VgnVCM100000d701210aRCRD
- https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11101.htm
- https://www.tjsp.jus.br/Especialidade/Especialidade/FalenciasRecuperacoesJudiciaisConflitos
- https://investnews.com.br/guias/recuperacao-judicial/
- https://www.conjur.com.br/2023-out-04/via-salvacao-quando-pedir-recuperacao-judicial/
- https://www.nordinvestimentos.com.br/blog/recuperacao-judicial/
- https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/resumo-sobre-recuperacao-judicial-extrajudicial-e-falencia-do-empresario-e-da-sociedade-empresaria-lei-no-11-101-05-parte-final/
- https://www.politize.com.br/falencia-e-recuperacao-judicial/
- https://www.aurum.com.br/blog/lei-de-falencia-e-recuperacao-judicial/
