Ao assinar um contrato, seja ele para um empréstimo bancário, um serviço de telefonia ou até mesmo um plano de saúde, é fundamental estar atento às cláusulas que podem ser consideradas abusivas. As cláusulas abusivas são determinações contratuais que conferem vantagens exageradas aos fornecedores, em detrimento dos direitos e garantias assegurados aos consumidores pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Alguns exemplos comuns de cláusulas abusivas incluem aquelas que excluem ou diminuem a responsabilidade dos fornecedores, extinguem direitos do consumidor, transferem responsabilidades a terceiros, colocam o consumidor em desvantagem exagerada ou invertem o ônus da prova. Essas cláusulas são consideradas nulas de pleno direito, conforme previsto no artigo 51 do CDC.
Principais destaques:
- O Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê que cláusulas abusivas são nulas de pleno direito
- Cláusulas abusivas conferem vantagens exageradas aos fornecedores em detrimento dos direitos dos consumidores
- Exemplos incluem cláusulas que excluem responsabilidade, extinguem direitos, transferem responsabilidades a terceiros e colocam o consumidor em desvantagem
- É essencial ler atentamente os contratos e identificar possíveis cláusulas abusivas
- A revisão de contratos pode ajudar a evitar o superendividamento e renegociar dívidas com melhores condições
O que são cláusulas abusivas?
As cláusulas abusivas são disposições contratuais que criam uma desvantagem significativa para o consumidor, desequilibrando a relação entre as partes. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece que essas cláusulas, que implicam em um desequilíbrio nas obrigações das partes, favorecendo excessivamente o fornecedor, são consideradas abusivas e, portanto, nulas de pleno direito.
Definição e contexto legal
De acordo com o CDC, as cláusulas abusivas são aquelas que, apesar de aprovadas pelo consumidor, colocam-no em desvantagem exagerada, violando os princípios da boa-fé e do equilíbrio contratual. Essas cláusulas são consideradas nulas, não produzindo efeitos legais.
Exemplos comuns de cláusulas abusivas
- Limitação da responsabilidade do fornecedor: Cláusulas que limitam a responsabilidade do fornecedor por danos causados ao consumidor são consideradas abusivas.
- Renúncia de direitos pelo consumidor: Cláusulas que levam o consumidor a renunciar a direitos previstos em lei são abusivas.
- Obrigações onerosas ao consumidor: Cláusulas que impõem obrigações excessivamente onerosas ao consumidor, como taxas e multas desproporcionais, são consideradas abusivas.
- Alteração unilateral de contrato: Cláusulas que permitem a alteração unilateral do contrato pelo fornecedor, sem o consentimento do consumidor, também são abusivas.
Essas são apenas algumas das cláusulas abusivas comumente encontradas em contratos, que devem ser identificadas e combatidas para preservar o equilíbrio contratual e os direitos do consumidor.
Cláusulas abusivas e revisão de contratos
Para identificar cláusulas abusivas em contratos, é essencial que o consumidor faça uma leitura atenta e crítica de todo o documento. Fique atento a termos que excluem a responsabilidade do fornecedor, limitam direitos do consumidor ou impõem obrigações desproporcionais. Comparar o contrato com as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC) é uma estratégia fundamental para verificar possíveis práticas abusivas.
Leitura atenta e crítica dos contratos
Ao fazer a leitura de contrato, é importante estar em alerta para identificar cláusulas abusivas. Preste atenção a termos que:
- Excluem ou limitam a responsabilidade do fornecedor
- Impõem obrigações excessivas ou desproporcionais ao consumidor
- Restringem indevidamente os direitos do consumidor
Comparação com o Código de Defesa do Consumidor
Ter conhecimento do Código de Defesa do Consumidor (CDC) pode ser muito útil para identificar cláusulas abusivas. O CDC estabelece que as cláusulas que causam desequilíbrio nas relações de consumo, favorecendo excessivamente o fornecedor, são nulas de pleno direito. Portanto, o consumidor pode comparar o contrato com o CDC e contestar quaisquer cláusulas que sejam consideradas abusivas, buscando sua nulidade e reparação de danos.

“O Código de Defesa do Consumidor é uma ferramenta essencial para identificar e contestar cláusulas abusivas em contratos.”
Consequências e medidas contra cláusulas abusivas
Quando uma cláusula abusiva é identificada em um contrato, ela é automaticamente nula, ou seja, não possui validade legal. Isso significa que o consumidor lesado possui o direito de buscar a reparação dos danos sofridos, como a devolução de valores indevidamente pagos ou a devida indenização.
Além de contestar a validade da cláusula abusiva, o consumidor também pode tomar outras medidas importantes:
- Denúncia ao Procon: O consumidor pode denunciar a prática abusiva ao Procon (Programa de Proteção e Defesa do Consumidor), que irá investigar o caso e tomar as providências cabíveis.
- Ação judicial: O consumidor também tem a opção de entrar com uma ação judicial contra o fornecedor, visando a declaração de nulidade da cláusula e a reparação dos danos sofridos.
É fundamental que o consumidor esteja atento aos seus direitos e não se intimide diante de cláusulas abusivas. Agir de forma rápida e assertiva é essencial para garantir a proteção dos seus interesses e evitar maiores prejuízos.
Medida | Descrição |
---|---|
Nulidade da cláusula | A cláusula abusiva é considerada nula, ou seja, não possui validade legal. |
Reparação de danos | O consumidor pode buscar a devolução de valores indevidamente pagos ou a devida indenização. |
Denúncia ao Procon | O consumidor pode denunciar a prática abusiva ao órgão de defesa do consumidor. |
Ação judicial | O consumidor pode entrar com uma ação judicial para declarar a nulidade da cláusula e buscar a reparação dos danos. |
Ao identificar cláusulas abusivas em um contrato, o consumidor deve agir com prontidão para garantir seus direitos e evitar maiores prejuízos. A nulidade da cláusula, a reparação de danos, a denúncia ao Procon e a ação judicial são algumas das medidas importantes que podem ser adotadas.
Conclusão
As cláusulas abusivas em contratos de consumo são práticas que devem ser combatidas para garantir a proteção do consumidor e promover relações contratuais justas. A identificação e a contestação dessas cláusulas são fundamentais para assegurar o equilíbrio entre consumidores e fornecedores.
Ao estar atento aos termos contratuais e buscar orientação jurídica quando necessário, os consumidores podem se resguardar contra abusos e garantir que suas relações contratuais sejam justas e transparentes. A conscientização e a ação coletiva dos consumidores são essenciais no combate a cláusulas abusivas, contribuindo para uma sociedade mais equitativa.
Portanto, é crucial que os consumidores compreendam seus direitos, identifiquem potenciais cláusulas abusivas e busquem os meios legais disponíveis para combatê-las. Somente assim, será possível construir um ambiente de relações contratuais justas e proteção do consumidor.

Links de Fontes
- https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/campanhas-e-produtos/direito-facil/edicao-semanal/clausulas-abusivas-ao-consumidor-sao-nulas
- https://juridicocerto.com/p/paulo-neves-adv/artigos/clausulas-contratuais-abusivas-em-contratos-de-compra-e-venda-de-imoveis-protegendo-os-direitos-do-consumidor-6703
- https://advocaciareis.adv.br/blog/contratos/clausulas-abusivas-contratos-consumo/