A posse de um bem, seja um imóvel ou uma propriedade, é um direito fundamental assegurado pela Constituição Brasileira. Como possuidor, você possui o direito de defender essa posse em juízo, caso haja uma perda total, parcial ou ameaça de perda. O Código Civil define a posse como “todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade”, ou seja, o uso, gozo e disposição da coisa, bem como o direito de reavê-la de quem injustamente a possua ou detenha.
Principais pontos a considerar
- A posse é a exteriorização da propriedade, podendo o possuidor ser ou não o proprietário.
- Existem diversas modalidades de posse, como direta, indireta, justa, injusta, pacífica, violenta, pública, clandestina, precária, titulada e não titulada.
- O direito à posse é assegurado pela Constituição, permitindo que se entre na justiça caso haja alguma ação que impeça o seu exercício.
- As ações possessórias, como manutenção de posse, reintegração de posse e interdito proibitório, visam proteger a posse do imóvel.
- É fundamental preparar os documentos necessários para solicitar a manutenção de posse, incluindo certidões, provas de danos e comprovantes de endereço.
Entendendo a posse e propriedade
A posse e a propriedade são conceitos fundamentais no direito, representando diferentes formas de relacionamento entre as pessoas e as coisas. Enquanto a propriedade é o direito absoluto e perpétuo sobre um bem, a posse se refere ao controle e utilização efetiva de um objeto, mesmo sem a titularidade formal.
Conceito de posse
A posse pode ser vista sob três perspectivas: causal, como aquisição de direitos reais; formal, como instituto jurídico; e material, como exercício de poderes inerentes à propriedade. O Código Civil brasileiro adotou a teoria objetiva de Ihering, que considera a posse como a exteriorização do exercício de um dos poderes da propriedade, independentemente da intenção subjetiva do possuidor.
Modalidades da posse
- Posse direta e indireta: a primeira é exercida pelo proprietário, a segunda por quem não é proprietário, mas tem o poder de fato sobre o bem.
- Posse justa e injusta: a justa é adquirida e exercida de acordo com a lei, a injusta envolve violência, clandestinidade ou precariedade.
- Posse pacífica e violenta: a pacífica é exercida sem oposição, a violenta é obtida mediante o uso da força.
- Posse pública, clandestina e precária: a pública é exercida de forma ostensiva, a clandestina de modo oculto, a precária depende da liberalidade do proprietário.
- Posse titulada e não titulada: a titulada é comprovada por documentos, a não titulada não possui essa comprovação formal.
- Posse de boa-fé e má-fé: a boa-fé pressupõe o desconhecimento de vícios, a má-fé envolve ciência desses defeitos.
Além dessas modalidades, existe também a composse, caracterizada pela presença de duas ou mais pessoas exercendo poderes possessórios sobre a mesma coisa.
Posse e propriedade
A posse é a exteriorização da propriedade, mas nem sempre o possuidor é o proprietário. A posse é protegida juridicamente como um estado de fato, independentemente da titularidade do direito. As ações possessórias têm como objetivo proteger a posse, não necessariamente o direito de propriedade.
A posse pode ser adquirida por meio de usucapião, quando atendidos os requisitos legais. Segundo Luiz Antonio Scavone Junior (2018), a propriedade é definida como o direito real de usar, fruir, dispor e reivindicar a coisa sobre a qual recai.
O Código Civil brasileiro estipula, em seu artigo 1.228, os direitos do proprietário, incluindo a faculdade de usar, gozar, dispor da coisa e reavê-la do poder de quem injustamente a possua. Já o artigo 1.196 define o possuidor como aquele que tem de fato o exercício pleno ou não de algum dos poderes inerentes à propriedade.
É essencial regularizar a situação de posse de um imóvel rural para evitar questões jurídicas futuras. A posse plena permite que o possuidor tenha total controle sobre o imóvel, exercendo livremente direitos de uso, gozo e disposição.
“A posse pode ser entendida como o exercício pleno ou não de alguns poderes inerentes ao domínio ou à propriedade, relacionando-a com o poder físico e a intenção de permanecer com a coisa.” – Thaís Netto, especialista em Direito Público.
Por fim, a usucapião é um instituto jurídico que possibilita a aquisição da propriedade de um bem por meio de mecanismos legais, mediante posse mansa e pacífica por um determinado prazo.
Meios processuais de tutela da posse
No Brasil, existem diferentes meios processuais para proteger a posse de um imóvel. As principais ações possessórias são a reintegração de posse, a manutenção de posse e o interdito proibitório. Cada uma dessas ações é adequada para situações específicas de perturbação ou perda da posse.
Ações possessórias
A reintegração de posse é utilizada quando há o esbulho, ou seja, a perda total da posse. Essa ação visa recuperar a posse perdida. Já a manutenção de posse é cabível nos casos de turbação, quando há a perturbação parcial da posse. Por fim, o interdito proibitório é empregado para evitar a perda total ou parcial da posse, ainda na iminência do esbulho ou turbação.
Cada uma dessas ações possui prazos distintos e requisitos específicos, devendo ser manejadas com o auxílio de um advogado especializado em ações possessórias. A compreensão desses mecanismos é essencial para garantir a proteção da posse de um imóvel.
“O direito brasileiro adota a teoria objetiva da posse, conforme o artigo 1196 do Código Civil de 2002.”
- A reintegração de posse é adequada nos casos de esbulho, ou seja, a perda total da posse.
- A manutenção de posse é cabível nos casos de turbação, quando há a perturbação parcial da posse.
- O interdito proibitório é empregado para evitar a perda total ou parcial da posse, ainda na iminência do esbulho ou turbação.
Essas ações possuem prazos distintos e devem ser manejadas com o auxílio de um advogado especializado em ações possessórias. A compreensão desses mecanismos é essencial para garantir a proteção da posse de um imóvel.
Conclusão
A proteção da posse e da propriedade é um tema complexo, que envolve diversos institutos jurídicos e ações processuais específicas. É fundamental compreender a diferença entre posse e propriedade, bem como as modalidades de posse, para poder identificar a melhor forma de defender seus direitos. As ações possessórias, como a reintegração de posse, a manutenção de posse e o interdito proibitório, são importantes instrumentos para essa tutela.
Ao enfrentar qualquer problema envolvendo sua posse, é recomendável buscar o auxílio de um advogado especializado, como os profissionais do escritório Vieira Braga Advogados, que poderão orientá-lo sobre a melhor estratégia jurídica a ser adotada. Seja em relação a direito de propriedade, aquisição de propriedade, transferência de propriedade, usucapião, propriedade imobiliária, propriedade intelectual ou direitos autorais, é essencial compreender a titularidade e o domínio sobre o bem para garantir a adequada proteção da posse.
Portanto, a compreensão da complexidade jurídica envolvida na posse e propriedade é fundamental para que você possa tomar as medidas necessárias para proteger seus direitos e interesses, seja no âmbito da propriedade imobiliária ou de outras formas de propriedade.
Links de Fontes
- https://profbarros.adv.br/artigos/2/instrumentos-de-defesa-da-posse-e-da-propriedade
- https://vlvadvogados.com/manutencao-de-posse/
- https://www.diariodasleis.com.br/bdi/19385-a-defesa-da-posse-pela-propria-forca-do-possuidor-e-a-impossibilidade-da-imobiliaria-ser-responsabilizada-pela-invasao.html
- https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/391/r139-08.pdf?sequence=4&isAllowed=y
- https://advbox.com.br/blog/posse-e-propriedade/
- https://jefvj.emnuvens.com.br/jefvj/article/download/593/569/1119
- https://www.projuris.com.br/blog/posse-e-propriedade/
- https://safrasecifras.com.br/posse-x-propriedade-entenda-a-diferenca/
- https://feldmann.adv.br/qual-a-diferenca-entre-posse-e-propriedade/
- https://emerj.tjrj.jus.br/files/pages/publicacoes/serieaperfeicoamentodemagistrados/paginas/series/10/processocivil_163.pdf
- http://www.peixotodeazevedo.mt.gov.br/Transparencia//fotos_downloads/5947.pdf
- https://institutoine.com.br/arquivos/posse_e_propriedade_5ec8268567baa.pdf
- https://wikifavelas.com.br/index.php/Posse_e_Propriedade
- https://semanaacademica.org.br/system/files/artigos/artigo_cientifico_-_propriedade_posse_e_funcao_social_enviar_2014.pdf
