A cobrança indevida de tributos é uma prática comum na administração pública federal, e muitos devedores acabam ficando em dívida ativa ou fazendo o pagamento de débitos que não têm obrigação de pagar. Para obter a restituição desses valores, é necessário ingressar com a chamada Ação de Repetição de Indébito e solicitar a devolução dos valores pagos indevidamente. Essa ação busca impedir o prejuízo causado por cobranças ilegítimas de tributos, evitando o prejuízo do devedor e impedindo o enriquecimento injusto que essa situação poderia gerar ao credor. O processo para fazer a restituição de valores pode ser realizado tanto no âmbito administrativo quanto no judicial e costuma ter um índice de solução bastante promissor.
Principais aprendizados
- A cobrança indevida de tributos é frequente na administração pública federal.
- A Ação de Repetição de Indébito permite a restituição de valores pagos indevidamente.
- O processo de restituição pode ser administrativo ou judicial, com boas chances de êxito.
- O prazo para propor a ação anulatória é de 5 anos, podendo ser reduzido para 2 anos em alguns casos.
- Existem outras alternativas, como compensação e reembolso, para recuperar tributos pagos indevidamente.
Entendendo o processo de contestação de lançamento indevido de tributos
A contestação de lançamento de tributos, também conhecida como impugnação de lançamento, defesa administrativa ou reclamação tributária, é a ação do contribuinte ou responsável que visa corrigir informações e valores incorretos na Notificação de Lançamento recebida. Essa contestação deve ser realizada dentro de um prazo específico, geralmente 90 dias após a data de vencimento normal da primeira parcela ou da parcela única.
Contestar um lançamento indevido de tributos é necessário quando o contribuinte recebe uma Notificação com informações incorretas, valores cobrados a maior ou débitos que não lhe são devidos. Ao instaurar esse processo, a exigibilidade do crédito tributário é suspensa, interrompendo temporariamente sua cobrança até que o processo seja julgado.
O que é contestação de lançamento de tributos?
A contestação de lançamento de tributos é o processo pelo qual o contribuinte ou responsável busca corrigir informações e valores incorretos constantes na Notificação de Lançamento recebida. Essa ação instaura a fase litigiosa do procedimento e deve mencionar claramente o objetivo esperado, detalhando os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possui.
Quando é necessário contestar um lançamento indevido?
É necessário contestar um lançamento indevido de tributos quando o contribuinte recebe uma Notificação de Lançamento com informações incorretas, valores cobrados a maior ou débitos que não lhe são devidos. Essa contestação suspende a exigibilidade do crédito tributário, paralisando sua cobrança até que o processo seja julgado. Caso o pedido seja acolhido, a cobrança é cancelada; se for parcialmente deferido, a cobrança é substituída; e se for negado, o débito deve ser recolhido da forma originalmente lançada.
Etapas para contestar o lançamento de tributos
Quando você discorda de um lançamento de tributos, é possível contestá-lo. O processo de contestação envolve algumas etapas importantes que devem ser seguidas corretamente. Primeiro, é necessário protocolar a impugnação dentro do prazo estipulado pela legislação tributária. Em seguida, é preciso reunir a documentação necessária para embasar sua contestação.
Protocolar a impugnação
A contestação do lançamento de tributos deve ser feita via SAV – Solução de Atendimento Virtual, pela internet, sem a necessidade de agendamento ou comparecimento presencial. As etapas são:
- Formular a defesa/recurso e separar a documentação necessária;
- Fazer login com a Senha Web ou Certificado Digital;
- Fazer a interposição da defesa/recurso, preenchendo com atenção cada campo do sistema;
- Guardar o protocolo da solicitação;
- Verificar a comunicação para o interessado por meio do DEC ou Diário Oficial do Município.
Documentação necessária
Para contestar o lançamento de tributos, é preciso apresentar a seguinte documentação:
- Impugnação assinada;
- Documento de identificação;
- Documentos que comprovem as alegações;
- Comprovante de recolhimento ou protocolo do pedido de parcelamento da parte não impugnada, se houver;
- Petição inicial, caso a matéria impugnada tenha sido submetida à apreciação judicial.
É importante reunir todos os documentos necessários antes de realizar a contestação, para garantir um processo eficiente e bem-fundamentado.
Lançamento de tributos: Prazos e resultados
O lançamento de tributos é um processo complexo que envolve diversos prazos e etapas até a conclusão final. Compreender esses detalhes é essencial para garantir a conformidade tributária e evitar possíveis problemas com as autoridades fiscais.
Prazo para contestação
O prazo para contestar o lançamento de tributos é de 90 (noventa) dias, contado da data de vencimento normal da primeira prestação ou da parcela única. Durante esse período, a cobrança do crédito tributário fica suspensa, aguardando a decisão do processo.
Obter o resultado do julgamento
Após o julgamento da contestação, a decisão será juntada ao processo digital do contribuinte. Caso o pedido seja acolhido, a cobrança será cancelada. Se for parcialmente deferido, a cobrança será substituída. E se for negado, o débito deverá ser recolhido conforme o lançamento original.
“A entrega da declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensando qualquer outra providência por parte do Fisco.”
Compreender os prazos e os resultados possíveis do processo de contestação de lançamento de tributos é fundamental para garantir uma gestão de impostos eficiente e evitar possíveis obrigações fiscais indevidas.
Conclusão
A contestação do lançamento de tributos é um direito fundamental do contribuinte, que pode ser exercido tanto na esfera administrativa quanto judicial. É essencial estar atento aos prazos e seguir corretamente o procedimento para garantir a suspensão da cobrança e a possibilidade de obter a devolução de valores pagos indevidamente.
A análise dos débitos por um profissional especializado em dívida ativa pode ser decisiva para identificar cobranças ilegítimas e assegurar os melhores resultados. Entender as diferentes modalidades de lançamento tributário, como declaração, homologação e ofício, é fundamental para adotar as estratégias adequadas de planejamento tributário e otimização fiscal.
Manter-se em conformidade com as obrigações fiscais e a legislação tributária vigente é essencial para a gestão de impostos e o processo de recolhimento de tributos. A assistência de escritórios especializados, como a Vieira Braga Advogados, pode ser crucial nesse processo, garantindo a apuração correta de tributos e a redução de riscos relacionados ao cálculo de impostos.
Links de Fontes
- https://vincet.com.br/cobranca-indevida-de-tributos/
- https://www.conjur.com.br/2021-jun-05/opiniao-anulacao-lancamento-erro-afasta-regra-ctn/
- https://vincet.com.br/acao-anulatoria-de-debito-fiscal/
- https://capital.sp.gov.br/web/fazenda/w/servicos/iptu/27297
- https://www.conjur.com.br/2021-dez-01/consultor-tributario-lancamento-erro-direito-jamais-revisto-ou-reiterado/
- https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/meu-imposto-de-renda/malha-fiscal/notificacao
- https://www.gov.br/pt-br/servicos/impugnar-notificacao-de-lancamento-de-imposto-de-renda
- https://www.gov.br/pt-br/servicos/apresentar-impugnacao-ou-recurso-a-taxa-de-fiscalizacao-cvm
- http://antigo.cvm.gov.br/menu/regulados/taxasmultas/IMPUGNACAO-A-NOTIFICACAO-DE-LANCAMENTO.html
- https://www.aurum.com.br/blog/lancamento-tributario/
- https://apet.org.br/artigos/a-contagem-do-prazo-decadencial-e-prescricional-nos-tributos-sujeitos-a-lancamento-por-homologacao/
- https://turivius.com/portal/lancamento-tributario/
- https://bvalaw.com.br/lancamento-tributario/
- https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/lancamento-tributario-o-assunto-mais-importante-para-o-concurso-iss-bh/
