O pagamento indevido de tributos é uma situação comum que pode ocorrer por diversos motivos, como erro no preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) ou informações imprecisas nos sistemas fiscais. Neste caso, é possível solicitar a retificação do pagamento, corrigindo os valores, período de apuração, identificador, código da receita, referência e data do vencimento. O contribuinte identificado no DARF pode realizar essa retificação diretamente pelo sistema, mas a alteração de contribuinte (outra pessoa) precisa ser solicitada por processo digital. A retificação do pagamento indevido é um serviço gratuito e de atendimento imediato, com o resultado informado na caixa postal do e-CAC.
Principais aprendizados
- O programa PER/DCOMP permite solicitar a restituição de tributos pagos indevidamente ou a maior.
- A Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021 estabelece regras e procedimentos para recuperação de tributos federais.
- Dados passíveis de restituição podem ser compensados com débitos administrados pela Receita Federal.
- Créditos passíveis de restituição terão acréscimo de juros da taxa Selic e 1%.
- A restituição é calculada pela Receita Federal e efetuada no mês do pagamento sem juros compensatórios.
O que é retificação de pagamento indevido de tributos?
Quando um contribuinte realiza o pagamento de um tributo indevido ou em valor superior ao correto, é possível solicitar a restituição ou compensação desse valor à Receita Federal. Esse processo é conhecido como retificação de pagamento indevido de tributos.
Definição de pagamento indevido e a maior
O pagamento indevido ocorre quando o contribuinte paga um valor que não deveria ter sido recolhido, seja por erro no preenchimento da declaração fiscal, como a DARF, ou por outras razões. Já o pagamento a maior acontece quando o contribuinte recolhe um valor superior ao devido.
Nesses casos, é possível solicitar a devolução do valor indevido ou pago a maior por meio da repetição de indébito, utilizando o PER/DCOMP (Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação).
Dessa forma, o contribuinte pode recuperar o crédito tributário a que tem direito, seja por meio de restituição ou compensação do valor indevido recolhido.
Compensação e restituição de tributos
Quando uma empresa ou indivíduo realiza o pagamento indevido de tributos federais, seja por valores excessivos ou por motivos equivocados, existe a possibilidade de solicitar a compensação ou restituição desses valores. Esse processo é regulado pela legislação tributária e envolve diversos requisitos e procedimentos que devem ser seguidos cuidadosamente.
Requisitos e procedimentos para restituição ou compensação
A restituição ou compensação de tributos é realizada por meio do programa PER/DCOMP (Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), administrado pela Receita Federal. Alguns dos principais requisitos e procedimentos incluem:
- Pessoas jurídicas devem acessar o PER/DCOMP Web com conta de nível de confiabilidade Ouro e certificado digital, enquanto pessoas físicas podem usar conta de nível Prata ou Ouro.
- O pedido eletrônico deve ser preenchido com informações sobre o crédito tributário a ser solicitado e a comprovação do pagamento, quando necessária.
- O processo de restituição de imposto de renda de pessoas físicas é feito por meio da Declaração de Ajuste Anual ou pela apresentação de uma declaração retificadora.
- Os pedidos de restituição ou compensação podem ser acompanhados pelo próprio sistema PER/DCOMP Web ou por outros canais disponibilizados.
- O resultado do pedido será informado por despacho decisório, permitindo a apresentação de uma manifestação de inconformidade caso haja discordância, com prazo de 30 dias.
É importante ressaltar que existem algumas vedações à compensação de tributos, como o saldo a restituir na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física e débitos já encaminhados à Dívida Ativa da União.
“A compensação e restituição de tributos são mecanismos importantes para a correção de pagamentos indevidos ou em valor superior ao devido, permitindo aos contribuintes recuperar valores recolhidos indevidamente.”
O serviço de solicitação de restituição, ressarcimento ou reembolso de tributos federais é realizado pelo programa PER/DCOMP, de forma gratuita e com atendimento imediato em certas etapas do processo. O tratamento de dados pessoais envolvidos, como CPF e CNPJ, segue as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Conclusão
Diante do exposto, pode-se concluir que a compensação e restituição de tributos é um serviço fundamental para o contribuinte que realizou um recolhimento indevido ou a maior de impostos. Através da utilização do programa PER/DCOMP, é possível solicitar a restituição ou compensação desses créditos tributários, desde que atendidos os requisitos legais.
É importante acompanhar todo o processo, pois, em caso de indeferimento, é possível contestar a decisão. Dessa forma, o contribuinte pode recuperar os valores pagos indevidamente ou a maior, de forma ágil e segura, por meio da repetição de indébito, ressarcimento fiscal ou devolução de tributos.
A devolução de valores recolhidos indevidamente é um direito dos contribuintes, regulamentado pela legislação tributária brasileira. Empresas como a Vieira Braga Advogados possuem expertise na área e podem auxiliar os contribuintes nesse processo, garantindo a repetição do pagamento indevido e a devolução de tributos de forma eficiente.
Links de Fontes
- https://www.jettax.com.br/blog/restituicao-de-pagamentos-indevidos/
- https://www.gov.br/pt-br/servicos/retificar-pagamento-em-darf-redarf
- https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/dirpf/retificadora-online-da-dirpf-old/procedimentos-para-pagamento-e-restituicao-apos-a-retificacao-da-declaracao-do-imposto-sobre-a-renda-da-pessoa-fisica
- https://www.sef.sc.gov.br/saiba-mais/pedido-de-restituicao-de-tributos
- https://www.sbadvocacia.com.br/wp-content/uploads/2021/04/Restituição-e-compensação-decorrentes-de-retificação-de-DI.pdf
- https://www.gov.br/pt-br/servicos/obter-restituicao-ressarcimento-ou-reembolso-de-tributos-federais
- https://www.gov.br/pt-br/servicos/compensar-tributos-federais
- https://jfgranja.com.br/blog/entenda-as-diferencas-entre-restituicao-e-compensacao-de-impostos/
- https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-pedido-de-restituicao-ou-declaracao-de-compensacao-de-tributos-federais
- https://repositorio.enap.gov.br/jspui/bitstream/1/4625/1/Mencao honrosa do 14º Premio RFB.pdf
