A compensação de tributos federais é um mecanismo essencial para que os contribuintes possam regularizar sua situação fiscal e evitar o acúmulo de débitos. Esse processo permite que os contribuintes utilizem créditos tributários, como pagamentos indevidos ou a maior de impostos, para quitar débitos do mesmo ente federativo e do mesmo tributo. Esse serviço é realizado por meio do PER/DCOMP (Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), uma ferramenta disponibilizada pela Receita Federal do Brasil.
Para fazer uso da compensação de tributos federais, o contribuinte deve preencher a declaração de compensação, transmiti-la pela internet e acompanhar o processamento, que fica sujeito à homologação pela Receita Federal. Esse mecanismo é regulado pela Lei nº 9.430/1996 e pela Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021, que estabelecem as regras e procedimentos para a recuperação de tributos federais.
Principais pontos de aprendizado
- A compensação de tributos federais é um processo regulamentado pela legislação, permitindo que o contribuinte utilize créditos tributários para quitar débitos do mesmo ente federativo e do mesmo tributo.
- O PER/DCOMP é a ferramenta disponibilizada pela Receita Federal para realizar a compensação de tributos.
- O contribuinte deve preencher a declaração de compensação, transmiti-la pela internet e acompanhar o processamento, que fica sujeito à homologação pela Receita Federal.
- Existem regras e vedações específicas quanto aos tipos de débitos e créditos que podem ser objeto de compensação.
- A compensação extingue o crédito tributário, mas depende de autorização da Administração Tributária.
O que é a compensação de tributos federais?
A compensação de tributos federais é um mecanismo legal que permite ao contribuinte utilizar créditos tributários que possui, como pagamentos indevidos ou a maior de impostos, para quitar débitos tributários do mesmo ente federativo e do mesmo tributo. Essa ferramenta é disponibilizada pela Receita Federal do Brasil por meio do PER/DCOMP (Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação).
Definição e objetivos
O objetivo principal da compensação de tributos federais é permitir que o contribuinte regularize sua situação fiscal, evitando o acúmulo de débitos e facilitando o cumprimento de suas obrigações tributárias. Além disso, o processo de compensação é regulado pelo Código Tributário Nacional e pode ser realizado independentemente se os tributos estão liquidados, vencidos ou em vencimento.
A Declaração de Compensação (DCOMP) é o documento administrativo apresentado pelos contribuintes para comprovar o direito ao crédito devido pela Fazenda Pública. Nesse processo, a Receita Federal realiza o cálculo do valor a ser compensado, sem a inclusão de juros compensatórios.
- A compensação permite o uso do valor indevidamente pago para amortizar futuras cobranças tributárias.
- A restituição é o reembolso direto do valor pago indevidamente.
Muitos empresários deixam de garantir a compensação de tributos federais por desconhecimento sobre o tema, mas essa é uma importante ferramenta para regularizar a situação fiscal e cumprir as obrigações tributárias.
“A Receita Federal publicou uma instrução normativa com 165 artigos para atualizar as regras de restituição, compensação, ressarcimento e reembolso de tributos à jurisprudência dos tribunais superiores.”
Compensação e restituição de tributos
Além da compensação de tributos, o contribuinte também pode solicitar a restituição de valores pagos indevidamente ou em excesso. O processo de restituição é realizado por meio do PER/DCOMP (Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação).
Para solicitar a restituição, o contribuinte deve preencher e enviar a declaração de restituição, apresentando os documentos comprobatórios. A Receita Federal então analisará o pedido e, se deferido, realizará a devolução do valor ao contribuinte.
É importante ficar atento aos prazos e procedimentos estabelecidos para garantir a recuperação dos créditos tributários. Segundo a Instrução Normativa RFB nº 1.765/2017, a solicitação pode ser feita em até 5 anos após o pagamento indevido.
O tempo estimado para o processamento do pedido de restituição ou compensação varia de 6 meses a 4 anos, sem uma definição fixa por parte do governo. Por isso, um bom planejamento tributário é essencial para evitar problemas e minimizar multas.
“É destacado que um bom planejamento tributário é essencial para evitar pagamentos indevidos, atrasos e multas, sendo importante contar com uma equipe de contabilidade qualificada e atualizada.”
Além disso, é importante ficar atento às vedações (proibições) de compensação previstas em lei e outros atos normativos, para evitar problemas futuros.
Em resumo, a compensação e restituição de tributos são importantes mecanismos para que o contribuinte possa recuperar valores pagos indevidamente ou em excesso. Porém, é essencial seguir os procedimentos e prazos estabelecidos, além de contar com uma assessoria tributária qualificada.
Conclusão
A compensação e a restituição de tributos federais são ferramentas essenciais para que os contribuintes regularizem sua situação fiscal e recuperem valores pagos indevidamente ou a maior. O processo é realizado por meio do PER/DCOMP, com prazos e procedimentos específicos estabelecidos pela Receita Federal.
Para garantir a efetividade da compensação ou restituição de créditos tributários, é fundamental que o contribuinte esteja atento aos requisitos estabelecidos, tais como documentação necessária, prazos e canais de atendimento. Além disso, o acompanhamento do processo administrativo fiscal é essencial, permitindo ao contribuinte monitorar o andamento de seu pedido e, se necessário, manifestar eventuais inconformidades.
Dessa forma, a devolução de impostos, o ressarcimento fiscal e a revisão de lançamento tributário tornam-se importantes ferramentas de proteção dos direitos dos contribuintes, contribuindo para a regularização de sua situação perante o Fisco e a recuperação de valores restituíveis. Nesse contexto, o escritório Vieira Braga Advogados possui ampla experiência em cálculo de restituição e pedido de restituição, podendo auxiliar os contribuintes em todo o processo administrativo fiscal.
Links de Fontes
- https://www.jettax.com.br/blog/restituicao-de-pagamentos-indevidos/
- https://qive.com.br/blog/ressarcimento-e-compensacao-tributos-federais/
- https://www.ibet.com.br/receita-federal-atualiza-regras-sobre-restituicao-e-compensacao-de-tributos/
- https://www.garciaegarcia.com.br/como-funciona-o-processo-de-compensacao-de-tributos-federais/
- https://www.gov.br/pt-br/servicos/compensar-tributos-federais
- https://jfgranja.com.br/blog/entenda-as-diferencas-entre-restituicao-e-compensacao-de-impostos/
- https://www.portaltributario.com.br/guia/compensacao_tributos.html
- https://www.gov.br/pt-br/servicos/obter-restituicao-ressarcimento-ou-reembolso-de-tributos-federais
- https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-pedido-de-restituicao-ou-declaracao-de-compensacao-de-tributos-federais
