Comprar um imóvel é um grande passo para muitas pessoas, até mais importante que outras decisões. Porém, encontrar defeitos em imóveis depois da compra pode ser um grande problema. Esses defeitos podem ser vícios construtivos como infiltrações ou falhas na estrutura, que aparecem depois. Por isso, é muito importante saber seus direitos para desistir da compra ou pedir indenização ao comprar um imóvel com problema.
Entender como resolver problemas em imóveis na justiça é essencial ao enfrentar essas situações.
Principais Pontos
- A lei garante o direito de rescindir o contrato e solicitar reembolso, mesmo em caso de inadimplência, conforme Lei 13.786/18.
- Vendedores podem reter até 25% do valor pago pelo comprador.
- Precedentes judiciais reforçam o direito de rescisão e reembolso.
- O Código de Defesa do Consumidor (CDC) regula cláusulas contratuais injustas, assegurando o reembolso.
- Compradores de imóveis na planta podem enfrentar multa de 50% do valor pago em caso de desistência.
Para saber mais sobre vícios construtivos e direitos do consumidor, veja nossa fonte.
O que é um imóvel com vício oculto?
Um imóvel com vício oculto possui defeitos não óbvios, difíceis de ver no início. Problemas como falhas elétricas escondidas, impermeabilidade ineficaz, ou sistema hidráulico defeituoso são exemplos. Também pode haver infiltrações ou falhas estruturais perigosas. Esses problemas são, geralmente, descobertos após algum tempo de uso.
Para descobrir esses problemas antes de comprar, é importantíssimo fazer uma vistoria completa. Engenheiros e arquitetos com especialização podem encontrar esses defeitos, emitindo um laudo de imóvel com problema. Esse laudo é crucial para comprovar a existência dos vícios ocultos.
Casos como o do Edifício Palace II e o Condomínio Barra Space Center mostram quão vital é essa inspeção. Esses casos revelaram graves problemas estruturais que resultaram em processos judiciais.
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil, os compradores têm direitos em caso de vícios ocultos. Eles podem pedir compensação ou até cancelar a compra. A lei diz que o imóvel deve estar livre de defeitos. Os compradores têm até 90 dias para reclamar, se considerarem o imóvel um bem durável. Assim, um laudo de problemas é fundamental para defender os direitos do comprador.
Imóvel com problema e seus direitos segundo a lei
Comprar um imóvel é um grande investimento. Por isso, é essencial que ele esteja em perfeito estado. No entanto, podem ocorrer problemas que causam transtornos. Saber seus direitos do consumidor é crucial para resolver essas questões.
Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o Código Civil protegem os compradores. A aplicação dessas leis varia conforme o vendedor. Se a compra é feita de empresas, como construtoras ou imobiliárias, o CDC é aplicado. Mas se a venda é entre pessoas físicas, vale o Código Civil.
Problemas ocultos, como infiltrações ou mofo, são conhecidos como vício oculto. Esses problemas podem não ser aparentes no início, mas trazem grandes dores de cabeça depois.
Direitos garantidos pelo Código Civil e pelo CDC
Pelo Código Civil e CDC, o comprador pode pedir reparos ou cancelar o contrato. Pode também buscar uma ação indenizatória. Se o imóvel tem problemas graves, é possível solicitar a ação de rescisão contratual. Além disso, se não resolverem os problemas em 10 dias, o locatário pode pedir desconto no aluguel. E após 30 dias, pode sair do contrato sem custos.
Prazos legais para tomar ação com imóvel com problema
É crucial agir rápido ao identificar problemas no imóvel. O Código Civil e o CDC definem prazos para reivindicar direitos:
- Para defeitos não estruturais: até 1 ano após a descoberta.
- Para problemas graves: até 5 anos.
O locatário deve avisar o locador sobre problemas imediatamente. Guardar os registros dessas notificações é muito importante para o futuro.
| Tipo de Defeito | Prazo para Ação |
|---|---|
| Defeitos Não Estruturais | Até 1 Ano |
| Defeitos Estruturais | Até 5 Anos |
Conclusão
Comprar um imóvel com problema pode ser difícil, mas saber dos seus direitos é crucial. Isso ajuda a reduzir prejuízos. O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor garantem o direito de cancelamento ou indenização por defeitos, se um problema escondido for achado.
É muito importante respeitar a privacidade do inquilino e entender as leis sobre entrar no imóvel sem permissão. Isso previne problemas com pessoas que alugam casas e imobiliárias. Contratos claros e uma boa comunicação evitam brigas na justiça. Ter todos os documentos em ordem também ajuda a manter uma boa relação entre inquilinos e agências.
Existem prazos legais importantes para se lembrar. Defeitos graves têm garantia de 5 anos após a entrega do imóvel. Já os problemas menores devem ser reportados em até 90 dias. Para imóveis usados, defeitos escondidos precisam ser informados em até 1 ano. E tem 10 anos para tomar ações legais, como diz o Código Civil. Conhecer esses prazos e buscar soluções dentro da lei é fundamental ao lidar com imóveis problemáticos.
Links de Fontes
- https://www.migalhas.com.br/depeso/331486/compra-e-venda-de-imovel–rescisao-contratual-e-devolucao-dos-valores-pagos
- https://www.camara.leg.br/noticias/550389-sancionada-a-lei-que-regulamenta-a-desistencia-na-compra-do-imovel/
- https://souzagomes.blog/desistir-da-compra-do-imovel-com-contrato-assinado/
- https://www.sistemadelocacaodeimoveis.com.br/blog/dicas-e-guias-para-imobiliarias-corretores/vicio-oculto-em-imoveis-o-que-diz-a-lei
- https://oliveiraedansiguer.adv.br/vicios-no-imovel/
- https://modeloinicial.com.br/artigos/imovel-vicio-oculto
- https://imoveis.estadao.com.br/aluguel/problemas-em-imovel-alugado-de-quem-e-a-responsabilidade-do-conserto/
- https://www.sindiconet.com.br/informese/lei-do-inquilinato-problemas-estruturais-administracao-direitos-e-deveres-dos-inquilinos
- https://www.alude.com.br/blog/por-quais-motivos-posso-processar-uma-imobiliaria
- https://fibersals.com.br/blog/entenda-a-garantia-obrigatoria-para-obras-na-construcao-civil/
