A gestão de um condomínio requer atenção a diversos detalhes, e a cobrança de condomínio é uma questão de grande importância. Muitos condôminos se questionam se o síndico tem o poder de cobrar as taxas em atraso e como a lei regula essa prática. Neste artigo, vamos explorar o que a legislação diz sobre a cobrança de condomínio atrasado, entender o papel do síndico nesse processo e ainda apresentar uma notícia em que a Justiça tomou uma decisão relevante para a comunidade.
Principais destaques
- O Projeto de Lei 3543/21 propõe que a taxa condominial e o IPTU sejam de responsabilidade da incorporadora até a entrega das chaves
- Valores cobrados indevidamente aos adquirentes devem ser devolvidos em dobro, com correção monetária e juros legais
- A taxa condominial é uma obrigação real ligada ao imóvel, não à pessoa que reside na unidade
- O condomínio pode cobrar as taxas do proprietário ou do possuidor do imóvel
- Débitos condominiais podem ser cobrados de forma solidária de qualquer proprietário ou possuidor
O que diz a lei sobre multas e juros por atraso no pagamento de condomínio?
O novo Código Civil trouxe importantes mudanças em relação às regras sobre multas e juros em caso de atrasos no pagamento de taxas condominiais. Entender essas nuances é crucial para síndicos e condôminos evitarem conflitos e manterem a saúde financeira do condomínio.
Multa de condomínio: 2% é a regra
De acordo com a lei, a multa por atraso no pagamento de taxas condominiais deve ser de 2% sobre o valor em débito. Essa é a taxa padrão, independentemente do que possa estar estabelecido na Convenção de Condomínio ou no Regimento Interno.
Juros de condomínio: Siga a Convenção ou aplique 1% ao mês
Já os juros sobre o valor em atraso podem seguir a taxa estabelecida na Convenção do Condomínio. Caso essa informação não esteja presente, a taxa padrão é de 1% ao mês.
Convenções anteriores ao novo Código Civil não são válidas
Mesmo em condomínios com Convenções anteriores à entrada em vigor do novo Código Civil, as regras atuais sobre multas e juros se aplicam. Portanto, é importante que os síndicos e condôminos estejam atentos a essas mudanças.
Atrasos em rateios extraordinários
As mesmas regras de multa de 2% e juros de 1% ao mês se aplicam aos atrasos em rateios extraordinários, com exceção de eventuais penalidades previstas no Regimento Interno do condomínio por descumprimento de obrigações.
Entender essas leis e normas que regem as multas e juros por atraso no pagamento de taxas condominiais é fundamental para garantir a sustentabilidade financeira do condomínio e evitar conflitos desnecessários entre síndicos e condôminos.
Direito condominial: A cobrança de taxas em condomínios irregulares
No universo do direito condominial, é comum depararmos com a situação de condomínios irregulares, onde a ausência de CNPJ ou convenção condominial registrada é uma realidade. Nestes casos, a cobrança de taxas condominiais pode gerar dúvidas e questionamentos.
Condomínio de fato: Uma realidade mais comum do que se imagina
Um condomínio de fato é aquele que, mesmo sem possuir CNPJ ou convenção condominial registrada, possui legitimidade para cobrar as cotas condominiais, pois todos os moradores usufruem dos benefícios decorrentes das despesas realizadas na área comum. Essa situação é mais comum do que se imagina, e exige atenção por parte dos síndicos e condôminos.
A importância das taxas condominiais: Por que todos devem contribuir?
As taxas condominiais são essenciais para manter a harmonia e o bom funcionamento do condomínio. Mesmo em situações irregulares, é crucial garantir a contribuição de todos os moradores, para que os serviços essenciais, como segurança, limpeza e manutenção, possam ser devidamente custeados.
Documentos necessários para a ação de cobrança em condomínios irregulares
Para propor a ação de cobrança em um condomínio irregular, o síndico ou responsável deverá reunir uma série de documentos, entre eles: ata de assembleia, relação de inadimplentes, boletos e demonstrativos de dívida. Esses documentos comprovam a legitimidade da cobrança de taxas e fundamentam a ação judicial, caso necessário.
Embora a irregularidade de um condomínio possa gerar dúvidas e controvérsias, a obrigação de pagamento das taxas condominiais persiste, uma vez que todos os moradores se beneficiam dos serviços e estrutura comum. Portanto, é fundamental que todos os condôminos contribuam para a manutenção e bom funcionamento do condomínio, independentemente de sua situação formal.
Conclusão
Embora seja possível cobrar taxas em condomínios irregulares, a regularização do condomínio traz mais segurança e transparência para todos os moradores. Além disso, evita possíveis discussões jurídicas e dificuldades práticas futuras. Portanto, mesmo que o caminho para a regularização possa parecer desafiador, ele é, sem dúvida, o melhor a ser seguido.
A gestão eficiente e em conformidade com as leis, como estabelecido no Código Civil, na Lei dos Condomínios, na Lei do Inquilinato e na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), é fundamental para prevenir problemas futuros e minimizar riscos financeiros e jurídicos. Com a assessoria jurídica adequada, os condôminos podem estar seguros de que seus direitos e deveres estão sendo respeitados, garantindo um ambiente harmonioso e sustentável para a comunidade.
Portanto, a regularização do condomínio deve ser uma prioridade, pois não apenas traz benefícios legais, mas também promove a coesão e o bem-estar da comunidade condominial. Embora possa parecer um processo desafiador, é a melhor alternativa a longo prazo, evitando possíveis conflitos e garantindo a proteção de todos os envolvidos.
Links de Fontes
- https://condo.news/direito-condominial/a-indevida-cobranca-de-taxa-condominial-e-iptu-antes-da-entrega-das-chaves/
- https://www.tjdft.jus.br/consultas/jurisprudencia/jurisprudencia-em-temas/jurisprudencia-em-perguntas/direito-civil-e-processual-civil/taxa-condominial/apenas-o-proprietario-e-responsavel-pelo-pagamento-da-taxa-condominial
- https://www.sindiconet.com.br/informese/multa-por-atraso-no-condominio-colunistas-jaques-bushatsky
- https://admdecondominios.com.br/inadimplencia-em-condominio/
- https://www.migalhas.com.br/depeso/390066/condominio-sem-cnpj-ou-convencao-como-cobrar-as-taxas-condominiais
- https://cabralcastroelima.com.br/condominio-irregular-pode-exigir-pagamento-de-taxa-condominial/
- https://www.sindiconet.com.br/informese/direitocondominial-administracao-juridico
- https://www.ucondo.com.br/blog/direito-condominial-o-que-e-e-onde-se-aplica
