Existe uma dúvida comum sobre se as construtoras podem alterar planos de construção sem a permissão dos compradores. Isso geralmente preocupa quem compra imóveis na planta, porque alterações podem impactar o resultado final. Vamos ver o que as leis e práticas dizem sobre isso.
Principais Pontos
- A Lei nº 4.591/1964, no artigo 43, inciso IV, veda alterações no projeto sem autorização dos adquirentes, exceto em casos de anuência unânime ou exigências legais.
- Alterações substanciais no projeto podem resultar em direitos para os compradores, incluindo compensações, rescisão do contrato ou indenização.
- Qualquer alteração no projeto deve ser registrada no cartório de registro de imóveis e comunicada aos adquirentes.
- Em caso de divergências, os compradores podem buscar o PROCON ou o Poder Judiciário para solução de conflitos.
- O Memorial Descritivo, que faz parte do contrato, deve especificar todos os detalhes do imóvel e das áreas comuns.
As Leis que Protegem o Comprador de Imóveis na Planta
Comprar um imóvel antes de ser construído tem seus desafios. Especialmente quando o assunto é mudança no projeto. As leis no Brasil oferecem defesas legais fortes para proteger quem compra. Elas garantem que o que foi combinado no início se cumpra. As Leis nº 4.591/1964 e o Código de Defesa do Consumidor (CDC) são muito importantes aqui.
Lei nº 4.591/1964 – Lei de Condomínios e Incorporações
A Lei nº 4.591/1964 é a conhecida Lei de Condomínios e Incorporações. Diz que as construtoras devem entregar os imóveis como prometeram. Se alterarem o projeto sem o comprador concordar, estão descumprindo a lei. Ela ainda determina que os projetos precisam do ok da prefeitura e ser registrados no cartório. Isso traz clareza e respeita o acordo feito.
Código de Defesa do Consumidor (CDC)
O CDC também é crucial para proteger quem compra. Exige contratos claros e um documento detalhado sobre o imóvel, chamado Memorial Descritivo. Se houver mudanças no projeto sem o comprador saber, isso é errado e pode ser punido. O CDC ajuda também se a pessoa for enganada por propaganda falsa ou mudanças não combinadas.
Então, as regras no Brasil são claras sobre ser justo com o comprador. As construtoras precisam pedir permissão antes de mudar qualquer coisa. Isso mantém os direitos do comprador seguros. Assim, as mudanças só acontecem com o ok de quem está comprando, seguindo as leis.
Possibilidades Legais de Alteração no Projeto do Empreendimento
Mudar um projeto de empreendimento sem aprovação traz problemas legais. A Lei dos Direitos Autorais e a Resolução do CAU protegem os direitos dos arquitetos. Eles precisam autorizar qualquer modificação no projeto original.
Alterações no projeto podem ser necessárias às vezes. Isso pode ser para seguir leis locais ou atender pedidos dos donos. Importante é ter o acordo de todos os investidores para validar essas mudanças. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que donos devem compensar arquitetos por alterações sem permissão.
A Lei de Condomínios permite personalizar projetos, mas com regras claras. Alterações precisam ser registradas e avisadas a todos os donos. Isso mantém tudo transparente e previne brigas legais. Mudanças devem seguir o Código Civil, garantindo que os construtores cumpram com seus deveres.
A Contratação Integrada e o Design-Build ajudam a fazer mudanças durante a obra mais facilmente. Um estudo do Sinaenco mostrou que muitos contratos precisaram mudar prazos e custos. Isso mostra que adaptar projetos é comum e necessário.
Assim, mudar projetos deve ser feito com cuidado. É preciso respeitar os direitos dos arquitetos e seguir as leis. Isso ajuda a manter o desenvolvimento do projeto harmonioso e dentro da lei.
Construtora pode mudar projeto
Construtoras podem fazer alterações nos projetos imobiliários, mas existem regras. Mudanças grandes, como mover paredes ou tirar banheiros, são possíveis. Mas isso pode afetar o preço do imóvel.
Porém, alterar áreas compartilhadas ou a fachada exige o ok dos compradores. A customização de empreendimento deve ser clara para todos. Os custos dessas alterações são pagos pelo comprador.
Qualquer mudança sem permissão pode levar a problemas legais. Isso inclui compensações ou até devolver o imóvel. A prática deve seguir as leis para proteger os direitos dos compradores.
É crucial entregar o projeto no tempo certo. A construtora tem uma margem de até 180 dias após a data combinada. Se ultrapassar esse limite, o comprador pode cancelar o contrato. Além disso, cobranças de manutenção ou impostos antes da entrega são proibidas.
O comprador pode querer compensação se o atraso trouxer custos extras, como aluguel.
Mudar a planta baixa requer um acordo claro. Isso evita problemas e mantém o projeto inicial. A aprovação do comprador é essencial para qualquer alteração estrutural.
Entender as regras para alterações ajuda compradores a fazer escolhas bem-informadas. Isso garante que o imóvel atenda a todas as suas expectativas.
Conclusão
A proteção ao consumidor no mercado de imóveis é vital. Ela dá segurança e clareza para quem compra. O Código de Defesa do Consumidor junto ao Código Civil protege contra defeitos e instabilidade na construção. Eles garantem que os contratos sejam claros, mantendo os direitos de quem compra.
Mudanças não autorizadas no projeto podem trazer problemas legais grandes. Fazer uma inspeção da unidade antes de mudar é essencial. Isso evita problemas e protege os moradores. Qualquer alteração precisa de nova aprovação para seguir as leis e os contratos.
Seguindo esses passos, criamos um mercado imobiliário mais justo. Os direitos dos consumidores são respeitados e protegidos. Boas práticas e seguir as leis garantem satisfação ao comprador. Assim, protegemos contra mudanças indesejadas e fazemos transações justas.
Links de Fontes
- https://pt.linkedin.com/pulse/repercussões-da-alteração-de-projeto-imóvel-adquirido-na-planta-vwrdf
- https://construtorajv.com/blog/o-que-pode-acontecer-se-a-construcao-for-diferente-da-planta-da-prefeitura/
- https://ambitojuridico.com.br/quando-devo-processar-a-construtora/
- https://brandaoelessa.adv.br/blog/imovel-na-planta-orientacoes-e-cautelas/
- https://artigos.brunoaugusto.adv.br/compra-de-imovel-na-planta-tudo-o-que-voce-precisa-saber-para-evitar-dores-de-cabeca/
- https://rachelmelchert.com.br/comprei-um-imovel-na-planta-mas-a-construtora-faliu-e-agora/
- https://vitoria.papocondominial.com.br/informe-se/administracao/e-possivel-a-reforma-do-condominio-sem-a-autorizacao-arquiteto-o-projeto
- https://www.scielo.br/j/ac/a/Y455QJgxb8XF3SgH8HjC7nR/?format=pdf&lang=pt
- https://1rigo.com/documento/condominio-retificacao-alteracao-de-incorporacao/
- https://www.soedil.com.br/blog/o-que-pode-ser-alterado-na-planta-do-meu-imovel
- https://imoveis3l.com.br/blog/quero-vender/modificacoes-na-planta-de-imovel/
- https://silvanerialmeida.com.br/5-direitos-que-todo-consumidor-que-compra-imovel-na-planta-deveria-saber/
- https://www.machadomeyer.com.br/pt/inteligencia-juridica/publicacoes-ij/imobiliario/quando-termina-a-responsabilidade-do-construtor-pela-obra
- https://www.crea-pr.org.br/ws/wp-content/uploads/2016/12/caderno07.pdf
- https://urbanismo.niteroi.rj.gov.br/modificacao.html
